Artigo 25.º — Integração de lacunas

Vigente desde: 11/05/2021

1 -Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, regem as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
2 -As dúvidas suscitadas na interpretação deste regulamento e a resolução de casos omissos são resolvidos por despacho do Júri e publicado no portal do Município de Viana.

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Em vigor desde 11/05/2021