Todos os diferendos a dirimir decorrentes do funcionamento das atividades, serão resolvidos pelo Executivo da UFO, que decidirá qual a melhor solução para o caso em concreto.
Artigo 9.º — Disposições Finais
Vigente desde: 26/04/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/04/2022