Art.º 2 · Regulamento n.º 403/2023 — Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplicar-se-á aos prémios de mérito académico atribuídos ou a atribuir:
1. a)Pela Faculdade de Ciências Médicas;
2. b)Por outras entidades, mediante prévio acordo da FCM|NMS.
2 -A aplicação do Regulamento terá natureza supletiva, tendo nomeadamente lugar nos casos de ausência, insuficiência, omissão ou obscuridade de regulamentação específica de atribuição de um dado Prémio.
3 -A aplicação subsidiária referida no n.º 2 anterior, relativamente a prémios de mérito académico instituídos por outras entidades que não a FCM|NMS, deverá ser expressamente consignada na regulamentação específica mencionada no número anterior, e supõe que foi dado conhecimento do Regulamento a essas entidades, entendendo-se a ausência de reação, dentro de um prazo de dez dias úteis, como equivalente à aceitação do referido normativo.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação