- 1 -A FCM|NMS reserva-se o direito de extinguir os prémios de mérito académico que tenha criado, bem como o de alterar os critérios da sua atribuição e o seu montante.
- 2 -A FCM|NMS reserva-se ainda o direito de alterar o critério de atribuição de prémios de mérito académico instituídos por outras entidades, quando entender que tal se justifica e que essa faculdade lhe assiste em consequência de delegação expressa ou tácita da entidade instituidora do Prémio.
Artigo 6.º — Reserva de direitos
Vigente desde: 31/03/2023
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