O presente regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República, sendo igualmente publicitado no sítio do Município de Lagoa na Internet.
202390378
Artigo 12.º — Publicidade e entrada em vigor
Vigente desde: 09/10/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/10/2009