Art.º 11 · Regulamento n.º 404/2024 — Prazos, prorrogações e modificações

1 -O prazo máximo para a conclusão dos projetos apoiados é de 12 meses, a contar da assinatura do contrato.
2 -Em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, o ICA pode autorizar a prorrogação do prazo previsto no número anterior, que é objeto de adenda ao contrato inicial.
3 -Durante a execução do contrato, o montante global do apoio pode ser reduzido, nos casos em que o beneficiário demonstrar efetiva impossibilidade de executar o projeto na sua totalidade e da forma que foi apresentado.
4 -Em alternativa à redução, pode o beneficiário apresentar proposta com modificação do projeto, que merecerá prévia validação pelo Conselho Diretivo.

Artigo 11.º — Prazos, prorrogações e modificações