O presente regulamento revoga o Regulamento do Estudante Internacional, Regulamento n.º 148/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro.
Artigo 16.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/05/2019
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Em vigor desde 08/05/2019