Artigo 118.º · Manual de Procedimentos da Qualidade de Serviço
Em vigor desde 12/05/2021
1 -O Manual de Procedimentos da Qualidade de Serviço é aprovado como Anexo II ao presente Regulamento e inclui disposições sobre as seguintes matérias:
a)Registo e classificação das interrupções de fornecimento no setor elétrico;
b)Método de cálculo dos indicadores de continuidade de serviço no setor elétrico;
c)Informação a prestar no caso de incidentes de grande impacto no setor elétrico;
d)Classificação de eventos excecionais no setor elétrico;
e)Mecanismo de incentivo à melhoria da continuidade de serviço no setor elétrico;
f)Planos de monitorização da qualidade da energia elétrica;
g)Medição da qualidade da energia elétrica na sequência de reclamações dos clientes;
h)Características da onda de tensão de alimentação nos pontos de entrega da rede MAT;
i)Metodologia de cálculo de limites máximos das perturbações emitidas para a rede por instalações fisicamente ligadas às redes do SEN;
j)Envio de informação à ERSE;
k)Protocolo de comunicação entre o operador da RND e os operadores de redes de distribuição exclusivamente em BT;
l)Modelo de relatório relativo a casos fortuitos ou de força maior no setor do gás.