Artigo 120.º — Pareceres interpretativos da ERSE

Vigente desde: 12/05/2021

1 -As entidades que integram o SEN e o SNG podem solicitar à ERSE pareceres interpretativos sobre a aplicação do presente regulamento.
2 -Os pareceres emitidos nos termos do número anterior não têm caráter vinculativo.

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Em vigor desde 12/05/2021