1 -A violação das disposições estabelecidas no presente Regulamento, incluindo o não pagamento tempestivo das compensações nele previstas, constitui contraordenação, nos termos do Regime Sancionatório do Setor Energético.
2 -Toda a informação e documentação obtida no âmbito da aplicação do presente Regulamento, incluindo a resultante de auditorias, inspeções, petições, queixas, denúncias e reclamações, pode ser utilizada em processo de contraordenação, nos termos do Regime Sancionatório do Setor Energético.