Art.º 2 · Regulamento n.º 406/2021 — Âmbito de aplicação

1 -As disposições do presente regulamento têm o seguinte âmbito de aplicação:
1. a)Produção de energia elétrica por entidades com instalações fisicamente ligadas às redes do Sistema Elétrico Nacional;
2. b)Transporte de energia elétrica ou de gás;
3. c)Distribuição de energia elétrica ou de gás;
4. d)Armazenamento subterrâneo de gás;
5. e)Receção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito;
6. f)Comercialização de energia elétrica ou de gás;
7. g)Utilização de energia elétrica;
8. h)Mudança de comercializador.
2 -No que respeita ao Sistema Elétrico Nacional, estão abrangidas pelas disposições deste regulamento as seguintes entidades:
1. a)Operador da rede de transporte de Portugal continental;
2. b)Operadores de redes de distribuição de Portugal continental;
3. c)Concessionária do transporte e distribuição da Região Autónoma dos Açores;
4. d)Concessionária do transporte e distribuidor vinculado da Região Autónoma da Madeira;
5. e)Operador Logístico de Mudança de Comercializador;
6. f)Comercializadores;
7. g)Comercializadores de último recurso;
8. h)Requisitantes de ligações às redes;
9. i)Clientes ou consumidores;
10. j)Reclamantes;
11. k)Entidades que apresentem pedidos de informação;
12. l)Produtores com instalações ligadas às redes do Sistema Elétrico Nacional.
3 -No que respeita ao Sistema Nacional de Gás, estão abrangidas pelas disposições deste regulamento as seguintes entidades:
1. a)Produtor de gases de baixo teor de carbono;
2. b)Produtor de gases de origem renovável;
3. c)Operadores de terminal de receção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito;
4. d)Operadores de armazenamento subterrâneo de gás;
5. e)Operador da rede de transporte de gás;
6. f)Operadores de redes de distribuição de gás;
7. g)Operador Logístico de Mudança de Comercializador;
8. h)Comercializadores;
9. i)Comercializadores de último recurso retalhistas;
10. j)Requisitantes de ligações às redes;
11. k)Clientes ou consumidores;
12. l)Reclamantes;
13. m)Entidades que apresentem pedidos de informação;

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

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