Artigo 33.º · Registo de interrupções de fornecimento
Em vigor desde 12/05/2021
1 -O operador de rede de transporte e os operadores de redes de distribuição devem registar todas as interrupções.
2 -No registo de uma interrupção de fornecimento o respetivo operador de rede deve recolher a informação necessária à sua classificação, devendo constar obrigatoriamente, entre outros e sempre que aplicável, o seguinte:
a)A identificação da infraestrutura ou do elemento da infraestrutura onde teve origem a interrupção;
b)A data e a hora de início e de fim da interrupção;
c)A causa e a classe atribuída à interrupção;
d)Comprovativos das ações de comunicação ou divulgação prévias;
e)Comprovativo da situação invocada, designadamente nos casos fortuitos ou de força maior.
3 -O registo referido no número anterior pode ser realizado por incidente, agregando várias interrupções.
4 -A data e hora do início do incidente é determinada pelo início da interrupção do primeiro cliente afetado pelo incidente determinado de acordo com o n.º 2 -do Artigo 30.º
5 -A data e hora do fim do incidente corresponde ao momento em que é restabelecido o último cliente com interrupção, de acordo com o n.º 3 -do Artigo 30.º
6 -A duração das interrupções causadas por um único incidente deve ser igual à duração do incidente.
7 -O registo de interrupções deve ser auditável e garantir a confidencialidade, a integridade e a acessibilidade da informação.