Artigo 52.º · Obrigações de disponibilização do atendimento telefónico
Em vigor desde 12/05/2021
1 -Os sistemas de atendimento telefónico devem ser dimensionados pelas entidades, ao longo do tempo, de modo a assegurar e manter um atendimento eficaz, devendo, para isso, ser tido em consideração o volume de chamadas recebidas.
2 -O atendimento telefónico deve permitir:
a)A comunicação de leituras dos equipamentos de medição;
b)A comunicação de avarias, para as entidades que atuem no setor elétrico;
c)A comunicação de avarias e emergências, para as entidades que atuem no setor do gás;
d)O atendimento comercial.
3 -As obrigações previstas nas alíneas a) a c) do número anterior não se aplicam aos comercializadores quando as matérias a que estas alíneas se referem puderem ser tratadas diretamente com o operador de rede a cujas redes as instalações dos clientes estejam ligadas.
4 -O atendimento telefónico para comunicação de leituras não pode ter custos para o utilizador do serviço.
5 -O atendimento telefónico para comunicação de avarias, no setor elétrico, ou para comunicação de avarias e emergências, no setor do gás, deve estar permanentemente disponível e não pode ter custos para o utilizador do serviço.
6 -O custo de uma chamada para o atendimento telefónico comercial não pode ser superior ao de uma chamada local.