Art.º 63 · Regulamento n.º 406/2021 — Obrigações de registo no âmbito da resposta a reclamações

1 -Os operadores de redes, os operadores de infraestruturas e os comercializadores devem manter um registo auditável do conteúdo das reclamações apresentadas e das respetivas respostas, independentemente do meio pelo qual foram apresentadas e respondidas.
2 -No que respeita à resposta a reclamações, os operadores de redes de transporte e os operadores de infraestruturas devem registar:
1. a)O número de reclamações recebidas;
2. b)O número de reclamações respondidas;
3. c)Para cada reclamação:
  1. i)O tempo, em dias úteis, entre a receção da mesma e o envio da respetiva resposta;
  2. ii)O tema da reclamação.
3 -Os operadores de redes de transporte devem registar a informação prevista no número anterior discriminando entre a atividade de transporte e a atividade de gestão técnica global do sistema, no setor do gás, ou a atividade de gestão global do sistema, no setor elétrico.
4 -No que respeita à resposta a reclamações, os operadores de redes de distribuição e os comercializadores devem registar:
1. a)O número de reclamações recebidas;
2. b)O número de reclamações respondidas fora dos prazos referidos no Artigo 60.º;
3. c)O número de reclamações respondidas dentro dos prazos referidos no Artigo 60.º;
4. d)Para cada reclamação:
  1. i)O tempo, em dias úteis, entre a receção da mesma e o envio da respetiva resposta;
  2. ii)O tema da reclamação.
5. e)O número de comunicações escritas referidas no n.º 2 do Artigo 60.º;
6. f)O número de compensações pagas;
7. g)O montante pago em compensações.
5 -Os comercializadores devem registar a informação prevista no número anterior utilizando a seguinte desagregação:
1. a)Informação exclusivamente no âmbito do setor elétrico;
2. b)Informação exclusivamente no âmbito do setor do gás;
3. c)Restante informação.

Artigo 63.º — Obrigações de registo no âmbito da resposta a reclamações

Histórico de Alterações