Artigo 63.º · Obrigações de registo no âmbito da resposta a reclamações
Em vigor desde 12/05/2021
1 -Os operadores de redes, os operadores de infraestruturas e os comercializadores devem manter um registo auditável do conteúdo das reclamações apresentadas e das respetivas respostas, independentemente do meio pelo qual foram apresentadas e respondidas.
2 -No que respeita à resposta a reclamações, os operadores de redes de transporte e os operadores de infraestruturas devem registar:
a)O número de reclamações recebidas;
b)O número de reclamações respondidas;
c)Para cada reclamação:
i)O tempo, em dias úteis, entre a receção da mesma e o envio da respetiva resposta;
ii)O tema da reclamação.
3 -Os operadores de redes de transporte devem registar a informação prevista no número anterior discriminando entre a atividade de transporte e a atividade de gestão técnica global do sistema, no setor do gás, ou a atividade de gestão global do sistema, no setor elétrico.
4 -No que respeita à resposta a reclamações, os operadores de redes de distribuição e os comercializadores devem registar:
a)O número de reclamações recebidas;
b)O número de reclamações respondidas fora dos prazos referidos no Artigo 60.º;
c)O número de reclamações respondidas dentro dos prazos referidos no Artigo 60.º;
d)Para cada reclamação:
i)O tempo, em dias úteis, entre a receção da mesma e o envio da respetiva resposta;
ii)O tema da reclamação.
e)O número de comunicações escritas referidas no n.º 2 do Artigo 60.º;
f)O número de compensações pagas;
g)O montante pago em compensações.
5 -Os comercializadores devem registar a informação prevista no número anterior utilizando a seguinte desagregação:
a)Informação exclusivamente no âmbito do setor elétrico;
b)Informação exclusivamente no âmbito do setor do gás;