Artigo 1.º — Alterações

Os artigos 27.º, 29.º, 40.º, 41.º, 43.º, 47.º, 55.º, 66.º, 67.º, 76.º, 77.º e 101.º e o Anexo I do Regulamento de Serviço de Distribuição/Abastecimento de Água e Sistema de Saneamento de Águas Residuais do Município de Arganil, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 27.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -O técnico projetista deverá solicitar e os serviços da Entidade Gestora fornecerão, mediante o pagamento do preço que consta do tarifário em vigor, toda a informação, designadamente a existência ou não de sistema público de distribuição, as pressões disponíveis na canalização da rede geral junto do prédio a abastecer, a localização e diâmetro, bem como indicação do calibre do ramal de ligação, sob pena de instauração de processo de contraordenação contra o técnico projetista.
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -...
8. 8 -O termo de responsabilidade, cujo modelo consta do Anexo I ao presente regulamento, deve certificar, designadamente:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
9. 9 -...

   Artigo 29.º

   [...]

10. 1 -...
11. 2 -...
12. 3 -...
13. 4 -...
14. 5 -...
15. 6 -...
16. 7 -...
17. 8 -...
18. 9 -...
19. 10 -...
20. 11 -...
21. 12 -...
22. 13 -...
23. 14 -A realização de vistoria pela Entidade Gestora, destinada a atestar a conformidade da execução dos projetos de redes de distribuição predial com o projeto aprovado ou apresentado, prévia à emissão da licença de utilização do imóvel, é dispensada mediante a emissão de termo de responsabilidade por técnico legalmente habilitado para esse efeito, de acordo com o respetivo regime legal, que ateste essa conformidade, seguindo os termos da minuta constante do Anexo I ao presente regulamento.

    Artigo 40.º

    [...]

24. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
25. 2 -...
26. 3 -...
27. 4 -...
28. 5 -...
29. 6 -...
30. 7 -...
31. 8 -O aviso prévio de suspensão do serviço deve ser enviado por correio registado, e implica o pagamento da tarifa de aviso prévio de suspensão de serviço prevista no tarifário em vigor.

    Artigo 41.º

    [...]

32. 1 -...
33. 2 -No caso da mora no pagamento dos consumos, o restabelecimento depende da prévia liquidação de todos os montantes em dívida ou da subscrição de um acordo de pagamento, incluindo o pagamento da tarifa de restabelecimento previsto no tarifário em vigor.
34. 3 -...

    Artigo 43.º

    [...]

35. 1 -...
36. 2 -...
37. 3 -...
38. 4 -As importâncias a pagar pelos interessados à Entidade Gestora para ligação da água são as correspondentes aos valores constantes no tarifário em vigor.
39. 5 -...
40. 6 -...
41. 7 -...

    Artigo 47.º

    [...]

42. 1 -...
43. 2 -...
44. 3 -...
45. 4 -...
46. 5 -...
47. 6 -...
48. 7 -...
49. 8 -...
50. 9 -A aferição extraordinária, a pedido do utilizador, fica condicionada ao pagamento do preço que consta do tarifário em vigor, cujo valor lhe é restituído em dobro no caso de se verificar o mau funcionamento do contador por causa não imputável ao utilizador, e apenas quando tal mau funcionamento se traduza num prejuízo para o utilizador, sem prejuízo da retificação da faturação tendo em conta os critérios definidos para as estimativas previstos no n.º 6 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto e no artigo 300.º do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto.
51. 10 -...

    Artigo 55.º

    [...]

52. 1 -...
53. 2 -...
54. 3 -...
55. 4 -...
56. 5 -...
57. 6 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
58. 7 -...
59. 8 -...
60. 9 -...
61. 10 -...
62. 11 -...
63. 12 -As tarifas e preços que constam do tarifário em vigor são pagos em numerário, cheque, multibanco, ou qualquer outro meio legalmente admissível, quando tal seja legal e compatível com o interesse público, requerido fundamentadamente e deferido pela Câmara Municipal, com possibilidade de delegação e subdelegação no Presidente ou Vereador.
64. 13 -...

    Artigo 66.º

    [...]

65. 1 -...
66. 2 -...
67. 3 -...
68. 4 -...
69. 5 -...
70. 6 -...
71. 7 -...
72. 8 -...
73. 9 -...
74. 10 -...
75. 11 -...
76. 12 -...
77. 13 -...
78. 14 -O termo de responsabilidade, cujo modelo consta do Anexo I ao presente Regulamento, deve certificar, designadamente:
    1. a)...
    2. b)...
79. 15 -...

    Artigo 67.º

    [...]

80. 1 -...
81. 2 -...
82. 3 -...
83. 4 -O termo de responsabilidade a que se refere o número anterior certifica o cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 14 do artigo anterior e segue os termos da minuta constante do Anexo I ao presente Regulamento.
84. 5 -...
85. 6 -...
86. 7 -...
87. 8 -...
88. 9 -...
89. 10 -...
90. 11 -...
91. 12 -...

    Artigo 76.º

    [...]

92. 1 -...
93. 2 -...
94. 3 -...
95. 4 -...
96. 5 -O serviço de limpeza é executado no prazo máximo de vinte (20) dias após a sua solicitação pelo utilizador e pagamento do respetivo preço no tarifário em vigor.
97. 6 -...
98. 7 -...

    Artigo 77.º

    [...]

99. 1 -...
100. 2 -A obtenção da referida autorização, que pode ser concedida pelo prazo máximo de cinco (5) anos, é revogável a todo o tempo, sempre que as condições que lhes são subjacentes sofrerem alterações, e encontra-se sujeita ao pagamento do preço estipulado no tarifário em vigor.
101. 3 -...
     1. a)...
     2. b)...
     3. c)...
     4. d)...
     5. e)...
102. 4 -...
103. 5 -...
104. 6 -...
     1. a)...
     2. b)...
     3. c)...
        1. i)...
        2. ii)...
105. 7 -...
106. 8 -...
107. 9 -...

     Artigo 101.º

[...]

O presente Regulamento entrará em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, sendo revogadas todas as disposições constantes de posturas e/ou regulamentos municipais contrárias ao mesmo.

ANEXO I

(Anterior Anexo II.)