Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços no Município de Faro, bem como todas as disposições regulamentares que sejam contrárias às do presente Regulamento.
Artigo 27.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/04/2022
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Em vigor desde 27/04/2022