Art.º 16 · Regulamento n.º 409/2024 — Regime de justificação de faltas

1 -A justificação de faltas referida na alínea j) do artigo 15.º é feita mediante pedido apresentado por escrito, fundamentado com base num motivo justificado e dirigido à Mesa da Assembleia Municipal, no prazo de cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado.
2 -Consideram-se motivos justificados:
1. a)A doença;
2. b)O casamento;
3. c)A maternidade e a paternidade;
4. d)O luto;
5. e)A existência de facto não imputável ao Membro da Assembleia Municipal;
6. f)Motivo profissional inadiável;
7. g)Missão ou trabalho em representação da Assembleia, bem como a participação, nos termos do Regimento, em outras atividades da Assembleia.
3 -Não há lugar à marcação de faltas ou a perda do direito a senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de transporte quando:
1. a)O Membro da Assembleia Municipal se ausente da sessão ou reunião e das respetivas discussões e votações por período inferior a 15 minutos;
2. b)O Membro da Assembleia Municipal se ausente da sessão ou reunião e das respetivas discussões e votações com fundamento em impedimento nos termos da lei, por objeção de consciência devidamente fundamentada ou por necessidade imperiosa comunicada à Mesa da Assembleia Municipal nos termos da alínea b) do artigo 15.º
4 -A decisão relativamente ao pedido de justificação de faltas é notificada pela Mesa da Assembleia Municipal ao interessado, pessoalmente ou por via postal.

Artigo 16.º — Regime de justificação de faltas