Art.º 36 · Regulamento n.º 409/2024 — Continuidade das reuniões

1 -As reuniões não podem ser interrompidas, salvo por decisão do Presidente da Assembleia Municipal, para os seguintes efeitos:
1. a)Intervalos;
2. b)Restabelecimento da ordem na sala ou garantir o bom andamento dos trabalhos;
3. c)Falta de quórum;
4. d)Exercício do direito de interrupção a requerimento de cada Grupo Municipal por período não superior a cinco minutos e no máximo de duas vezes por reunião;
5. e)Circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas.
2 -No caso previsto na alínea c) do número anterior, mantendo-se a falta de quórum 15 minutos após o momento da suspensão dos trabalhos, o Presidente da Mesa dá a reunião por terminada, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 34.º

Artigo 36.º — Continuidade das reuniões