- 1 -As candidaturas são formalizadas através do preenchimento de formulário próprio para o efeito, disponível no site institucional do Município do Marco de Canaveses, em www.cm-marco-canaveses.pt e a sua entrega pode ser efetuada presencialmente, por correio registado ou correio eletrónico.
- 2 -No ato de submissão de candidatura, juntamente com o formulário de candidatura, os candidatos têm que apresentar os seguintes documentos:
- a)Documentos de identificação de cada promotor;
- b)Curriculum Vitae detalhado de cada promotor;
- c)Comprovativo de morada de cada promotor;
- d)Estatutos ou escritura de constituição, no caso de empresas já constituídas;
- e)Certidões comprovativas de situação regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social, quando aplicável;
- f)Outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação da sua candidatura;
- 3 -A não entrega dos documentos referidos nas alíneas a) a e) no número anterior é condição suficiente para a exclusão da candidatura.
- 4 -O Município do Marco de Canaveses reserva-se ao direito de solicitar esclarecimentos, dados adicionais ou documentos que considere essenciais para a análise da candidatura.
- 5 -As candidaturas ao MarcoInvest decorrem em contínuo, pelo que as candidaturas são analisadas por ondem de entrada nos serviços mediante a modalidade a que se destina.
- 6 -O Município do Marco de Canaveses garante a confidencialidade dos dados submetidos em sede de candidatura, cumprindo os propósitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Artigo 12.º — Processo de candidatura
Vigente desde: 20/04/2020
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Em vigor desde 20/04/2020