1 -A afetação ou reafetação de pessoal a cada unidade orgânica é determinada pelo Secretariado Executivo Intermunicipal, no âmbito da sua competência de direção dos serviços.
2 -Quando a uma unidade orgânica não for afetado um cargo de chefia, competirá a sua coordenação ao Secretariado Executivo Intermunicipal.
3 -O pessoal titular de cargos de chefia exercerá os respetivos cargos em regime de Comissão de Serviço, sendo responsável perante o Secretariado Executivo Intermunicipal pela execução e orientação dos diferentes serviços.