- 1 -O Secretariado Executivo Intermunicipal poderá delegar as suas competências próprias, nos termos legalmente definidos, nos responsáveis máximos das Unidades Orgânicas dos Serviços.
- 2 -O Secretariado Executivo Intermunicipal poderá, ainda, subdelegar as competências que lhe tiverem sido delegadas, nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo.
- 3 -A delegação de competências será utilizada como instrumento de eficácia, eficiência e celeridade nas decisões.
Artigo 7.º — Da Delegação e Subdelegação de Poderes e Competências
Vigente desde: 12/05/2021
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