- 1 -O presente regulamento tem como objeto a definição das regras relativas às taxas e demais encargos devidos pelas diversas operações inerentes à urbanização e edificação, designadamente, pela apreciação de processos, pela emissão de alvarás ou pela admissão de comunicação prévia, pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas, bem como aos demais encargos urbanísticos, exigíveis nos termos da lei, ainda que sejam ordenados pela Câmara Municipal.
- 2 -O Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais integra ainda todas as taxas e tarifas devidas ao Município de Velas pela prestação de serviços vários, designadamente pela concessão de documentos e emissão de licenças, pela utilização de serviços públicos municipais e ocupação do domínio municipal.
- 3 -O presente Regulamento aplica-se a todo o território do município de Velas, sem prejuízo do disposto na lei e nos planos municipais ou especiais de ordenamento do território.
Artigo 1.º — Incidência objetiva
Vigente desde: 25/03/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/03/2025