Art.º 63 · Regulamento n.º 411/2025 — Período de Validade das Licenças

1 -As licenças anuais caducam no último dia do ano para que foram concedidas, salvo se por lei ou regulamento for estabelecido prazo certo para a respetiva revalidação, caso em que são válidas até ao último dia desse prazo.
2 -As licenças concedidas por período de tempo certo caducam no último dia do prazo para que foram concedidas, que deverá constar sempre no respetivo alvará de licença.
3 -Os prazos das licenças contam -se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.

Artigo 63.º — Período de Validade das Licenças