Art.º 65 · Regulamento n.º 411/2025 — Pedidos de renovação das licenças fora de prazo

1 -Sempre que o pedido de renovação de licenças, registos e outros atos se efetue fora dos prazos fixados para o efeito, as correspondentes taxas sofrerá um adicional de 50 %, não havendo lugar ao pagamento de coima, salvo se, entretanto, tiver sido participada a contra-ordenação para o efeito de instauração do respetivo processo.
2 -Os pedidas de renovação referidos no número anterior serão apresentados até final de janeiro de cada ano, salvo se outro prazo for fixado em regulamento específico.
3 -Excluem-se do disposto neste artigo as taxas pelas licenças para obras requeridas por particulares.

Artigo 65.º — Pedidos de renovação das licenças fora de prazo