Artigo 1.º — Âmbito

O presente regulamento estabelece o regime aplicável à proteção e apresentação das denominações de origem protegidas (DOP) Porto e Douro, da indicação geográfica protegida (IGP) Duriense, e da IGP Douro para aguardente de vinho, disciplinando as respetivas menções, estágio, rotulagem e embalagem, bem como as categorias especiais da DOP Porto.