Art.º 11 · Regulamento n.º 413/2018 — Atribuição dos lugares

1 -Após manifestação de interesse de um feirante por um lugar de terrado, o mesmo é atribuído mediante sorteio por ato público ficando sujeito ao pagamento de um valor a fixar pela CMVFX anualmente, sem prejuízo do valor a pagar a título de caução, determinado em edital.
2 -Os lugares destinados a stands são atribuídos pela comissão.
3 -Os lugares de bares, de farturas, de pão com chouriço, de doces e de castanhas assadas são atribuídos nos termos do artigo seguinte.
4 -Não é permitida a atribuição de mais de um lugar a cada feirante, exceto nos casos em que a comissão assim o entenda.
5 -Sem prejuízo do referido no n.º 1, os espaços de venda, definidos na planta de implantação a publicitar por edital em cada ano, conforme referido no artigo 3.º do Regulamento, se devidamente autorizados, não podem ser objeto de atribuição a título ocasional nem de transferência de titularidade, exceto nos casos em que a comissão assim o entenda.
6 -Sempre que se verifique a inexistência de candidaturas aos lugares referidos nos números 1, 2 e 3 do presente artigo, a comissão pode destiná-los a uso diferente do previsto na planta de implantação da FAO.

Artigo 11.º — Atribuição dos lugares