- 1 -O presente Regulamento destina-se a estabelecer as normas de atribuição de lugares, gestão e funcionamento das feiras e mercados de rua na Freguesia da Misericórdia, que se designam por:
- a)Feira de Artesanato e Velharias do Príncipe Real;
- b)Feira de Produtos Biológicos do Príncipe Real;
- c)Mercados "Portugal Real";
- d)Mercados "Sabor de Perdição";
- e)Feira de Antiguidades e Velharias da D. Luís I;
- f)Feiras ou Mercados Ocasionais.
- 2 -As feiras e mercados descritos no ponto anterior regem-se pelo presente regulamento e pelas normas legais em vigor, nomeadamente pelo disposto no Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro e pelo Regulamento Geral das Feiras do Concelho de Lisboa em cada momento em vigor;
- 3 -As feiras e mercados descritos no ponto 1 do presente artigo são organizadas e geridas pela Junta de Freguesia da Misericórdia (adiante designada JFM).
Artigo 1.º — Objeto e âmbito da aplicação
Vigente desde: 09/05/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/05/2019