- 1 -A Feira de Produtos Biológicos do Príncipe Real (adiante designada FPBPR) tem como principal objetivo a divulgação e promoção de produtos biológicos;
- 2 -Atento ao disposto no ponto anterior, na FPBPR só podem ser transacionados produtos biológicos (ou seja, os produtos com certificado de modo de produção biológica).
Artigo 13.º — Objetivos
Vigente desde: 09/05/2019
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Em vigor desde 09/05/2019