- 1 -As candidaturas para os mercados "Sabor de Perdição" são realizadas através de procedimentos públicos de seleção para ocupação do espaço público com expositores/bancas;
- 2 -Os procedimentos públicos de seleção referidos no ponto anterior realizam-se quadrimestralmente;
- 3 -Cada procedimento público de seleção será divulgado através de edital, que será postado nos locais de estilo da JFM;
- 4 -Juntamente com o edital referido no ponto anterior será publicitado um regulamento correspondente ao respetivo procedimento público de seleção;
- 5 -A cada participante só será atribuído um lugar na feira.
Artigo 26.º — Candidaturas e atribuições de licenças de ocupação de espaço público
Vigente desde: 09/05/2019
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Em vigor desde 09/05/2019