Estão isentos do pagamento de taxas os seguintes atestados:
- a)Abono de família;
- b)Assistência médica;
- c)Certidões eleitorais;
- d)Fins militares;
- e)Apoio judiciário:
- f)Emitidos a ex-combatentes, mediante apresentação de cartão, ou a viúva/o de ex-combatente.
SUBCAPÍTULO II
Canídeos, Felídeos e Mustelídeos