Art.º 5 · Regulamento n.º 413/2026 — Tramitação do procedimento administrativo para concessão do apoio

1 -Os apoios previstos no presente regulamento devem ser concedidos ao abrigo do contrato a celebrar entre o Município e a entidade beneficiária.
2 -Os pedidos de concessão dos apoios previstos no artigo 4.º deverão ser entregues no Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento Económico para análise, mediante requerimento, em formulário tipo a fornecer por aquele serviço, acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Nome, morada ou sede do interessado e número de Contribuinte;
2. b)Identificação do representante legal;
3. c)Descrição da finalidade a que se destina o apoio, com indicação da atividade desenvolvida ou a desenvolver, do número de novos postos de trabalho a criar e natureza do vínculo;
4. d)Identificação clara do apoio pretendido;
5. e)Natureza jurídica do candidato (quando se trate de pessoa coletiva, comprovar mediante cópia do documento de constituição e respetivos estatutos);
6. f)Cópia do Cartão de cidadão;
7. g)Cópia do Pacto social;
8. h)Certidão Permanente Atualizada e Registo Central do Beneficiário Efetivo (se aplicável);
9. i)Declaração de Início de Atividade (com identificação dos CAE’s e regime de IVA) e/ou Certidão de Enquadramento de IVA;
10. j)Extrato da Declaração de Remunerações do mês anterior à Segurança Social (se aplicável);
11. k)Certidão da Situação Tributária (situação regularizada - Finanças);
12. l)Certidão da Situação Contributiva (situação regularizada - Segurança Social);
13. m)Comprovativo de posse das instalações (se aplicável);
14. n)Cópia do Contrato de Arrendamento (se aplicável);
15. o)Cópia da Licença de Utilização do Espaço;
16. p)Folha de remunerações submetida à Segurança Social do mês anterior (se aplicável);
17. q)Plano de atividades ou negócios relativos à iniciativa empresarial a desenvolver;
18. r)Declaração, sob compromisso de honra, em manter afeto ao estabelecimento e negócio, o investimento alvo de apoio, durante 24 meses;
19. s)Declaração, sob compromisso de honra, em como não se encontra em estado de falência, de liquidação ou de cessação da atividade ou respetivo processo pendente;
20. t)Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes do presente requerimento;
21. u)Declaração de autorização da realização das diligências necessárias para averiguar a veracidade dos elementos fornecidos para análise, bem como solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação desses elementos;
22. v)Declaração, sob compromisso de honra, em como não possui funcionários ao serviço à data da candidatura, se aplicável;
23. w)Declaração, sob compromisso de honra, com indicação da data de abertura do estabelecimento, caso a mesma já tenha acontecido e seja apresentada candidatura à tipologia referida no n.º 1 do Artigo 4.º;
24. x)Orçamentos;
25. y)Outros Documentos que considere relevantes.
3 -Os requerimentos referidos no número anterior podem ser acompanhados dos documentos ou informações julgadas convenientes, para melhor apreciação da candidatura.
4 -Do referido requerimento deve ainda constar o prazo previsto para o início e execução das iniciativas ou projetos a que se refere o pedido de apoio e o requerente deve demonstrar a sua capacidade de realização dessas iniciativas ou projetos, mediante a indicação das atividades já desenvolvidas e/ou outros elementos que considere convenientes.
5 -O procedimento para concessão do apoio obedecerá a quatro momentos distintos:
1. a)Apresentação do requerimento para atribuição do apoio;
2. b)Apreciação técnica pelo Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento Económico e sub- missão do Parecer não vinculativa à Câmara Municipal;
3. c)Decisão, mediante deliberação da Câmara Municipal e comunicação da mesma à entidade promotora;
4. d)[Revogada.]
5. e)Celebração do contrato entre a entidade promotora e a Câmara Municipal de Coruche, caso a decisão seja favorável.
6 -A apresentação de um novo pedido de concessão de apoio poderá ocorrer 24 meses após a data de conclusão do contrato anterior podendo, no limite, serem apresentados 3 pedidos de concessão de apoio ao presente regulamento, para o mesmo estabelecimento comercial.

Artigo 5.º — Tramitação do procedimento administrativo para concessão do apoio

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