Artigo 26.º

São aprovados os modelos de declaração A para pessoas coletivas com fins lucrativos e seus representantes legais e declaração B para pessoas coletivas sem fins lucrativos:

MODELO A

Declaração relativa ao previsto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua versão atual.

Pessoa coletiva com fins lucrativos e representante legal [todos os representantes legais]

[Clique aqui para introduzir Nome], titular do [Introduzir N.º doc de identificação], residente na [Introduzir Morada], na qualidade de representante legal de [Nome da Firma], pessoa coletiva n.º [N.º Identificação fiscal] com sede na [Sede da firma], declara, à data da entrega da candidatura, sob compromisso de honra, que a sua representada cumpre as seguintes condições:

a) Não se encontra em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente, salvo se se encontrar abrangida por um plano de recuperação de empresa previsto na lei;

b) Os titulares dos seus órgãos sociais não foram condenados por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, ou já ocorreu a respetiva reabilitação;

c) Os titulares dos seus órgãos sociais não foram objeto de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional, ou já ocorreu a respetiva reabilitação;

d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal);

e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal);

f) Não foi objeto de aplicação de sanção acessória de proibição de participação em concursos públicos prevista em legislação especial, nomeadamente nos regimes contraordenacionais em matéria laboral, de concorrência e de igualdade e não discriminação, bem como da sanção prevista no artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos, durante o período fixado na decisão condenatória;

g) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 562.º do Código do Trabalho;

h) Os titulares dos seus órgãos sociais não foram condenados por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes, ou já ocorreu a respetiva reabilitação:

i) Participação numa organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008;

ii) Corrupção, tal como definida no artigo 3.º da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários da União Europeia ou dos Estados-Membros da União Europeia, no n.º 1 do artigo 2.º da Decisão-Quadro 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de julho de 2003, e nos artigos 372.º a 374.º-B do Código Penal;

iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias;

iv) Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, tal como definidos no artigo 1.º da Diretiva n.º 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo;

v) Infrações terroristas ou infrações relacionadas com um grupo terrorista, tal como definidas nos artigos 3.º e 4.º da Diretiva n.º 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo, ou qualquer infração relacionada com atividades terroristas, incluindo cumplicidade, instigação e tentativa, nos termos do artigo 14.º da referida diretiva;

vi) Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, tal como definidos no artigo 2.º da Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011.

Mais declara:

1 - [Clique aqui para introduzir Nome], titular do [Introduzir N.º doc de identificação], residente na [Introduzir Morada], na qualidade de representante legal de [Nome da Firma], pessoa coletiva n.º [N.º Identificação fiscal], com sede na [Sede da firma], declara, à data da entrega da candidatura, sob compromisso de honra, que:

a) Não se encontra em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeito(a) a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente;

b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional ou, tendo sido, já ocorreu a sua reabilitação;

c) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional ou já ocorreu a sua reabilitação;

d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal);

e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal);

f) Não foi objeto de aplicação de sanção acessória de proibição de participação em concursos públicos prevista em legislação especial, nomeadamente nos regimes contraordenacionais em matéria laboral, de concorrência e de igualdade e não discriminação, bem como da sanção prevista no artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos, durante o período fixado na decisão condenatória;

g) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho;

h) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes:

i) Participação numa organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008;

ii) Corrupção, tal como definida no artigo 3.º da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários da União Europeia ou dos Estados-Membros da União Europeia, no n.º 1 do artigo 2.º da Decisão-Quadro 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de julho de 2003, e nos artigos 372.º a 374.º-B do Código Penal;

iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias;

iv) Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, tal como definidos no artigo 1.º da Diretiva n.º 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo;

v) Infrações terroristas ou infrações relacionadas com um grupo terrorista, tal como definidas nos artigos 3.º e 4.º da Diretiva n.º 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo, ou qualquer infração relacionada com atividades terroristas, incluindo cumplicidade, instigação e tentativa, nos termos do artigo 14.º da referida diretiva;

vi) Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, tal como definidos no artigo 2.º da Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011.

2 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da sua candidatura ou a caducidade da decisão da atribuição do apoio que eventualmente sobre ela recaia bem como as sanções previstas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua versão atual, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.

3 - O declarante tem conhecimento que a não apresentação dos documentos comprovativos das situações referidas nas alíneas d) e e), ou das respetivas autorizações de consulta, no prazo que lhe for fixado pelo ICA, nos termos do n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua versão atual, determina a caducidade do direito ao apoio a atribuir.

4 - Declara ainda que leu e compreendeu integralmente todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis aos apoios financeiros no âmbito do presente concurso, e que aceita todas as consequências do seu incumprimento.

5 - Mais declara, para os efeitos previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), (EU)2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, de forma esclarecida e informada, bem como com a devida e legal autorização de todos os autores intervenientes, conceder o seu consentimento para efeitos de tratamento de dados pessoais, no âmbito dos procedimentos inerentes à presente candidatura, e dos decorrentes de eventual atribuição de apoio, em conformidade com o definido em sede de RGPD.

6 - Igualmente declara que, todos os dados pessoais de terceiros foram legalmente obtidos, tendo os seus titulares sido informados da possibilidade de transferência dos mesmos para os fins prosseguidos com a presente candidatura.

[Local e data]

[Assinatura] de todos os representantes legais.

MODELO B

Declaração relativa ao previsto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua versão atual.

Pessoa coletiva sem fins lucrativos

1 - [Clique aqui para introduzir Nome], titular do [Introduzir N.º doc de identificação], residente na [Introduzir Morada], na qualidade de representante legal de [pessoa coletiva sem fins lucrativos], pessoa coletiva n.º [N.º Identificação fiscal], com sede na [sede da pessoa coletiva sem fins lucrativos], declara, à data da entrega da candidatura, sob compromisso de honra, que a sua representada cumpre as seguintes condições:

a) Não se encontra em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente, salvo se se encontrar abrangida por um plano de recuperação de empresa previsto na lei;

b) Os titulares dos seus órgãos sociais não foram condenados por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, ou já ocorreu a respetiva reabilitação;

c) Os titulares dos seus órgãos sociais não foram objeto de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional, ou já ocorreu a respetiva reabilitação;

d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal);

e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal);

f) Não foi objeto de aplicação de sanção acessória de proibição de participação em concursos públicos prevista em legislação especial, nomeadamente nos regimes contraordenacionais em matéria laboral, de concorrência e de igualdade e não discriminação, bem como da sanção prevista no artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos, durante o período fixado na decisão condenatória;

g) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 562.º do Código do Trabalho;

h) Os titulares dos seus órgãos sociais não foram condenados por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes, ou já ocorreu a respetiva reabilitação:

i) Participação numa organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008;

ii) Corrupção, tal como definida no artigo 3.º da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários da União Europeia ou dos Estados-Membros da União Europeia, no n.º 1 do artigo 2.º da Decisão-Quadro 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de julho de 2003, e nos artigos 372.º a 374.º-B do Código Penal;

iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias;

iv) Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, tal como definidos no artigo 1.º da Diretiva n.º 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo;

v) Infrações terroristas ou infrações relacionadas com um grupo terrorista, tal como definidas nos artigos 3.º e 4.º da Diretiva n.º 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo, ou qualquer infração relacionada com atividades terroristas, incluindo cumplicidade, instigação e tentativa, nos termos do artigo 14.º da referida diretiva;

vi) Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, tal como definidos no artigo 2.º da Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011.

2 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da sua candidatura ou a caducidade da decisão da atribuição do apoio que eventualmente sobre ela recaia bem como as sanções previstas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua versão atual, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.

3 - O declarante tem conhecimento que a não apresentação dos documentos comprovativos das situações referidas nas alíneas d) e e), ou das respetivas autorizações de consulta, no prazo que lhe for fixado pelo ICA, nos termos do n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua versão atual, determina a caducidade do direito ao apoio a atribuir.

4 - Declara ainda que leu e compreendeu integralmente todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis aos apoios financeiros no âmbito do presente concurso, e que aceita todas as consequências do seu incumprimento.

5 - Mais declara, para os efeitos previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), (EU)2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, de forma esclarecida e informada, bem como com a devida e legal autorização de todos os autores intervenientes, conceder o seu consentimento para efeitos de tratamento de dados pessoais, no âmbito dos procedimentos inerentes à presente candidatura, e dos decorrentes de eventual atribuição de apoio, em conformidade com o definido em sede de RGPD.

6 - Igualmente declara que, todos os dados pessoais de terceiros foram legalmente obtidos, tendo os seus titulares sido informados da possibilidade de transferência dos mesmos para os fins prosseguidos com a presente candidatura.

[Local e data]

Assinatura do(s) representante(s) legal do(s) representante(s) legal(s) com poderes para obrigar, em nome da pessoa coletiva

6 de fevereiro de 2024. - Pelo Conselho Diretivo: Luís Chaby Vaz, presidente - Anick Bilreiro, vice-presidente.

ANEXO I

Programa de Apoio aos Novos Talentos e às Primeiras Obras

1 - Execução do Programa

1.1 - O presente Programa é executado através da reserva de um valor não inferior a 15 % do total disponível para os apoios à produção nas categorias previstas nas alíneas a), c), e d) do ponto 3.2. e de um valor não inferior a 50 % do montante disponível para a categoria prevista na alínea b) do mesmo ponto.

1.2 - O ICA dá cumprimento ao disposto no ponto anterior através da abertura de concursos específicos para esse efeito ou através da sua inclusão nos concursos respeitantes às categorias previstas no ponto 3.2.

1.3 - O ICA pode ainda reservar, no âmbito do valor previsto no ponto 1.1. para novos talentos e primeiras obras, um valor para projetos de autores novíssimos, nos termos do ponto 2.2.

2 - Definições

2.1 - "Produtor" é a pessoa singular que toma a decisão de produzir a obra cinematográfica e organiza e assegura a reunião de meios financeiros e técnicos necessários para o efeito, tendo o mesmo que pertencer aos órgãos de administração da entidade produtora candidata.

2.2 - "Autor novíssimo" é o autor que não tenha realizado qualquer obra ou que apenas tenha realizado obras em contexto escolar e com idade igual ou inferior a 30 anos, devidamente comprovada mediante documento de identificação pessoal.

2.3 - "Primeira Obra" em corealização, a totalidade dos realizadores devem preencher os requisitos de primeira obra.

3 - Candidatos e beneficiários

3.1 - Podem candidatar-se os realizadores e os produtores independentes com a inscrição em vigor no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais que se apresentem a concurso, com realizadores que cumpram o requisito inscrito nos pontos 2.2 e 2.3.

3.2 - Podem candidatar-se às seguintes categorias:

a) Longas-metragens de ficção;

b) Curtas-metragens de ficção;

c) Documentários cinematográficos;

d) Curtas-metragens de animação.

3.3 - No caso das longas-metragens de ficção, apenas podem ser apresentados projetos cujos realizadores não tenham realizado qualquer projeto ou que tenham realizado apenas uma obra cinematográfica dessa categoria.

3.4 - No caso das curtas-metragens de ficção e dos documentários cinematográficos, apenas podem ser apresentados projetos cujos realizadores não tenham realizado qualquer projeto ou tenham realizado apenas uma obra cinematográfica de qualquer categoria, com exceção da animação.

3.5 - No caso das curtas-metragens de animação, apenas podem ser apresentados projetos cujos realizadores não tenham realizado qualquer projeto ou tenham realizado apenas uma obra cinematográfica de animação.

3.6 - Para efeitos dos pontos anteriores, não são contabilizadas obras realizadas em contexto escolar, bem como vídeos institucionais, videoclips, ou obras que apenas tenham tido exibição em espaços museográficos ou similares.

3.7 - São contabilizadas as obras que tenham obtido apoio financeiro do ICA à produção, independentemente, de estarem ou não finalizadas.

3.8 - No âmbito dos concursos de apoio à produção de curtas-metragens de ficção cinematográficas, documentários cinematográficos e curtas de animação cinematográficas, pode o candidato prescindir do enquadramento do projeto enquanto primeira obra, fazendo constar essa opção do formulário de candidatura.

3.9 - São beneficiários os produtores independentes, com a inscrição em vigor no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais.

3.10 - No caso dos novíssimos, são beneficiários os produtores independentes ou os estabelecimentos de ensino que ministrem cursos na área do cinema e audiovisual, com a inscrição em vigor no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais.

4 - Candidaturas

A candidatura é efetuada mediante o preenchimento obrigatório do formulário respetivo e integra os seguintes elementos e informações:

a) Para a categoria de longas-metragens de ficção, os previstos no ponto 4.1. do Anexo III;

b) Para a categoria de curtas-metragens de ficção, os previstos no ponto 4.1. do Anexo IV;

c) Para a categoria de documentários cinematográficos, os previstos no ponto 4.1. do Anexo V;

d) Para a categoria de curtas-metragens de animação, os previstos no ponto 3.1. do Anexo VI.

5 - Critérios de avaliação

5.1 - Para as categorias de longas-metragens de ficção, curtas-metragens de ficção e documentários cinematográficos, na avaliação dos projetos, o júri aplica os critérios previstos nos pontos 5.1, dos Anexos III, IV e V, tendo em conta os respetivos parâmetros de apreciação:

a) Para longas-metragens de ficção:

Critério A - Qualidade e potencial artístico e cultural do projeto:

Relevância e originalidade do tema e da narrativa e respetiva abordagem;

Consistência do argumento cinematográfico e sua adequação à proposta estética;

Adequação da descrição da ação e diálogos à realização cinematográfica;

Critério B - Potencial de produção e viabilidade do projeto:

Consistência e exequibilidade de produção do projeto;

Potencial de circulação nacional e internacional da obra projetada;

Critério C - Currículo do realizador:

Obras anteriormente realizadas, com especial relevância na tipologia a que concorre e na área do cinema e do audiovisual, com destaque para os últimos 10 anos, indicando as obras com exibição e difusão pública;

Seleções oficiais e nomeações, prémios e menções especialmente relevantes, obtidos para cada uma das obras anteriores do realizador em festivais de cinema, em particular as da categoria a que concorre, e em especial os constantes da lista de festivais e prémios considerados prioritários pelo ICA, incluída no Regulamento Geral;

Experiência profissional anterior nas áreas do cinema e audiovisual, e respetivas áreas conexas.

Critério D - Currículo da entidade produtora, com destaque para as obras produzidas nos últimos 10 anos:

Seleções oficiais e nomeações, prémios e menções especialmente relevantes obtidos em festivais de cinema por obras anteriormente produzidas, em especial os constantes da lista de festivais e prémios considerados prioritários pelo ICA, incluída no Regulamento Geral;

Resultados de exploração, nacionais e internacionais de obras cinematográficas anteriormente produzidas, pela empresa candidata.

Critério E - Currículo do produtor, nas atividades ligadas à área da produção de cinema e audiovisual, enquanto produtor e em especial na tipologia de ficção.

b) Para curtas-metragens de ficção:

Critério A - Qualidade e potencial artístico e cultural do projeto:

Relevância e originalidade do tema e da narrativa e respetiva abordagem;

Consistência do argumento cinematográfico e sua adequação à proposta estética;

Adequação da descrição da ação e diálogos à realização cinematográfica;

Critério B - Potencial de produção e viabilidade do projeto:

Consistência e exequibilidade de produção do projeto;

Critério C - Currículo do realizador:

Obras anteriormente realizadas, com especial relevância na tipologia a que concorre e na área do cinema e do audiovisual, com destaque para os últimos 10 anos, indicando as obras com exibição e difusão pública;

Seleções oficiais e nomeações, prémios e menções especialmente relevantes, obtidos para cada uma das obras anteriores do realizador em festivais de cinema, em especial os da tipologia a que concorre e constantes da lista de festivais e prémios considerados prioritários pelo ICA, incluída no Regulamento Geral;

Experiência profissional anterior nas áreas do cinema e audiovisual, e respetivas áreas conexas;

Critério D - Currículo da entidade produtora, com destaque para as obras produzidas nos últimos 10 anos:

Seleções oficiais e nomeações, prémios e menções especialmente relevantes obtidos em festivais de cinema por obras anteriormente produzidas, em especial os constantes da lista de festivais e prémios considerados prioritários pelo ICA, incluída no Regulamento Geral;

Resultados de exploração, nacionais e internacionais de obras cinematográficas anteriormente produzidas, pela empresa candidata.

Critério E - Currículo do produtor, nas atividades ligadas à área da produção de cinema e audiovisual, enquanto produtor e em especial na tipologia de ficção.

c) Para documentários cinematográficos:

Critério A - Qualidade e potencial artístico e cultural do projeto:

Relevância e originalidade do tema e da respetiva abordagem;

Trabalho de pesquisa efetuado;

Consistência do tratamento cinematográfico e sua adequação à proposta estética;

Critério B - Potencial de produção e viabilidade do projeto:

Consistência e exequibilidade de produção do projeto;

Critério C - Currículo do realizador:

Obras anteriormente realizadas, com especial relevância na tipologia a que concorre e na área do cinema e do audiovisual, com destaque para os últimos 10 anos, indicando as obras com exibição e difusão pública;

Seleções oficiais e nomeações, prémios e menções especialmente relevantes, obtidos para cada uma das obras anteriores do realizador em festivais de cinema, em especial os da tipologia a que concorre e constantes da lista de festivais e prémios considerados prioritários pelo ICA, incluída no Regulamento Geral;

Experiência profissional anterior nas áreas do cinema e audiovisual, e respetivas áreas conexas;

Critério D - Currículo da entidade produtora, com destaque para as obras produzidas nos últimos 10 anos:

Seleções oficiais e nomeações, prémios e menções especialmente relevantes obtidos em festivais de cinema por obras anteriormente produzidas, em especial os constantes da lista de festivais e prémios considerados prioritários pelo ICA, incluída no Regulamento Geral;

Resultados de exploração, nacionais e internacionais de obras cinematográficas anteriormente produzidas pela empresa candidata.

Critério E - Currículo do produtor, nas atividades ligadas à área da produção de cinema e audiovisual, enquanto produtor e em especial na tipologia de documentário.

5.2 - Para a categoria de curtas-metragens de animação, na avaliação dos projetos, o júri aplica os critérios previstos no ponto 4.1 do Anexo VI, tendo em conta os respetivos parâmetros de apreciação:

Critério A - Qualidade, originalidade e inovação do projeto:

Originalidade do tema e da história, e qualidade da estrutura narrativa expressas no guião e/ou no storyboard;

Inovação, originalidade e coerência dos elementos gráficos, expressa através de estudos de personagens e ambientes;

Originalidade, qualidade e coerência da proposta técnica de animação aos propósitos temáticos, artísticos e dramatúrgicos;

Coerência plástica na conjugação dos elementos artísticos.

Critério B - Adequação do plano de produção ao projeto:

Adequação do plano de produção às características técnicas e artísticas do projeto;

Contratos de coprodução ou de cofinanciamento ou outros documentos escritos que atestem as parcerias estabelecidas para a concretização do plano de produção do projeto nas suas exigências técnicas e artísticas.

Critério C - Currículo do realizador:

Obras de animação anteriormente realizadas, na área do cinema e do audiovisual, com destaque para os últimos 10 anos, indicando as obras com exibição e difusão pública;

Seleções oficiais e nomeações, prémios e menções especialmente relevantes, obtidos pelas obras anteriores do realizador em festivais de cinema de animação em especial os constantes da lista de festivais e prémios considerados prioritários pelo ICA;

Experiência profissional anterior, na área do cinema de animação, do desenho, da ilustração e banda desenhada;

Critério D - Currículo da entidade produtora, conforme modelo aprovado pelo ICA:

Seleções oficiais e nomeações, prémios e menções especialmente relevantes obtidos em festivais de cinema por obras anteriormente produzidas, pela empresa candidata, em especial os constantes da lista de festivais e prémios considerados prioritários pelo ICA;

Resultados de exploração, nacionais e internacionais de obras cinematográficas anteriormente produzidas, pela empresa candidata.

Critério E - Currículo do produtor, nas atividades ligadas à área da produção de cinema e audiovisual, enquanto produtor e em especial na tipologia de animação.

6 - Coeficientes de ponderação

6.1 - Nas categorias de longas-metragens de ficção, curtas-metragens de ficção e documentários cinematográficos, a classificação final de cada projeto é obtida pela aplicação das fórmulas constantes do Anexo III, IV e V.

6.2 - Na categoria de curtas-metragens de animação, a classificação final de cada projeto é obtida pela aplicação da fórmula constante do Anexo VI.

7 - Decisão de apoio do ICA, contratualização e pagamentos

7.1 - Compete ao ICA a decisão sobre o montante e as condições do apoio a atribuir, com base na lista ordenada de classificação dos projetos elaborada pelo júri e na declaração anual de prioridades.

7.2 - Os documentos a apresentar ao ICA pelos candidatos dos projetos elegíveis são os constantes dos Anexos III, IV, V e VI relativos aos apoios à produção nas categorias de longas-metragens de ficção, curtas-metragens de ficção, documentários cinematográficos e curtas-metragens de animação, respetivamente.

7.3 - O procedimento de decisão e aceitação do apoio, bem como a matéria relativa à contratualização e pagamentos, segue o disposto nos Anexos III, IV, V e VI conforme a categoria aplicável.

ANEXO II

Programa de Apoio ao Cinema

Subprograma de Apoio à Escrita e ao Desenvolvimento de Obras Cinematográficas

1 - Objeto

O presente subprograma destina-se a apoiar atividades de escrita e desenvolvimento de projetos de obras cinematográficas de produção independente nas seguintes modalidades:

a) Apoio à execução de planos de escrita e desenvolvimento a executar pelo produtor independente no prazo de 3 anos;

b) Apoio à escrita e desenvolvimento de projetos singulares cinematográficos a executar pelo produtor independente no prazo de 1 ano.

2 - Definições

2.1 - "Desenvolvimento", o processo de elaboração do projeto que antecede a entrada em produção, incluindo os trabalhos de escrita e pesquisa, a aquisição de direitos e/ou autorizações, a identificação de locais de filmagem e das equipas e recursos técnicos e artísticos, a preparação do orçamento de produção e do plano de financiamento, a procura de parceiros, coprodutores e financiadores, a preparação do calendário de produção, a elaboração de planos iniciais de marketing e exploração, o desenvolvimento gráfico, a participação em ações internacionais de formação destinadas a produtores e autores, desde que as ações em causa incluam comprovadamente trabalho prático com incidência em projetos dos participantes inseridos no plano de escrita e desenvolvimento, a participação em fóruns internacionais de coprodução e eventos comparáveis, a realização de ensaios ou testes e produção de maquetes ou pilotos, tratamentos com imagens em movimento, teasers, páginas da Internet ou outros suportes de apresentação e promoção.

2.2 - "Escrita", inclui os trabalhos de escrita até à conclusão do guião ou storyboard, bem como a aquisição de direitos de autor e a proteção da propriedade intelectual.

3 - Candidatos e beneficiários

3.1 - Na modalidade prevista na alínea a) do ponto 1, apoio ao plano, podem candidatar-se e beneficiar de apoio os produtores independentes com a inscrição em vigor no Registo de Empresas Cinematográficas e Audiovisuais.

3.2 - Na modalidade prevista na alínea b) do ponto 1, apoio a projeto singular, podem candidatar-se os argumentistas e os realizadores.

3.3 - São beneficiários os produtores independentes com a inscrição em vigor no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais.

4 - Condições particulares de admissibilidade

4.1 - Na modalidade prevista na alínea a) do ponto 1, apenas são admitidos a concurso os planos de escrita e desenvolvimento constituídos por, pelo menos, três projetos de obras cinematográficas de produção independente, desde que se verifique diferente autoria em pelo menos três deles, podendo incluir longas-metragens de ficção, longas e curtas-metragens de animação e documentários cinematográficos.

4.2 - Nos planos que incluam apenas projetos de animação, são admitidos conjuntos de pelo menos dois projetos, desde que de diferente autoria.

4.3 - Para efeitos da aplicação dos pontos anteriores, entende-se por "autoria" de cada projeto o conjunto dos respetivos coautores, na aceção do artigo 22.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

4.4 - Na modalidade prevista na alínea b) do ponto 1, apenas são admitidos a concurso projetos singulares da categoria de longas-metragens de ficção, longas e curtas-metragens de animação ou documentários cinematográficos.

4.5 - Os produtores independentes só podem apresentar nova candidatura à modalidade de apoio ao plano após a conclusão de plano de escrita e desenvolvimento anteriormente apoiado, entendendo-se por tal a apresentação das contas finais.

4.6 - No âmbito do apoio ao projeto singular, não são admitidas candidaturas de candidatos que não tenham concluído um projeto incluído em plano anteriormente apoiado, por facto que lhe seja imputável.

5 - Limites do apoio e acumulação

5.1 - O apoio financeiro público, onde se inclui o apoio a conceder pelo ICA, não pode exceder os limites do apoio público estabelecidos nos artigos 8.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, e 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto, 80 % do custo total do projeto.

5.2 - Consideram-se, para efeitos de cálculo de acumulação de apoios públicos, os apoios financeiros bem como não financeiros, nomeadamente logísticos, desde que quantificados, atribuídos por entidades públicas.

5.3 - Uma mesma produtora pode beneficiar de apoio a um projeto no âmbito do plano e acumular com outro apoio no âmbito do projeto singular.

5.4 - Uma mesma produtora que não beneficie de apoio a um projeto no âmbito do plano pode acumular até três apoios no âmbito de projetos singulares.

5.5 - Os produtores independentes impedidos de se candidatar no âmbito do apoio ao plano nos termos do ponto 4.5., podem ser indicados por um candidato elegível no âmbito do apoio singular e beneficiar desse apoio, salvo se o candidato demonstrar que o plano anteriormente apoiado se encontra concluído, caso em que pode acumular três projetos singulares.

5.6 - Um autor pode apresentar mais do que uma candidatura na modalidade de apoio a projetos singulares, desde que de categoria diferente, sendo que apenas o projeto elegível melhor classificado pode ser objeto de apoio, seja qual for a categoria da obra.

5.7 - Um mesmo autor pode estar incluído num plano apresentado por uma produtora, e ser candidato na modalidade de projetos singulares, admitindo-se a acumulação do apoio a ambos os projetos, desde que distintos.

6 - Componentes dos planos

O plano de escrita e desenvolvimento pode incluir projetos em estádios de desenvolvimento distintos, desde projetos para os quais o plano preveja unicamente atividades e despesas relacionadas com aquisição de direitos e escrita ou reescrita do argumento ou tratamento, até projetos que incluam etapas avançadas de desenvolvimento, podendo, em função das atividades de desenvolvimento previstas, e em aplicação do artigo 3.º do regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas, ser consideradas, nomeadamente, as rubricas constantes do modelo de orçamento aprovado pelo ICA.

7 - Candidaturas

7.1 - A candidatura é efetuada mediante o preenchimento obrigatório do respetivo formulário e integra os seguintes elementos e informações:

a) Elementos relativos à totalidade do plano:

i) Indicação da aplicação do critério de majoração, previsto no ponto 11;

ii) Montagem financeira previsional do plano, com comprovativos do apoio financeiro, quando confirmados, com indicação expressa do valor a financiar;

iii) Currículo da entidade produtora, preferencialmente, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

iv) declarações sob compromisso de honra, conforme os modelos de declaração A ou B, para pessoas coletivas com ou sem fins lucrativos, respetivamente, aprovados pelo ICA, no Regulamento Geral;

b) Para cada projeto constituinte do plano e para cada projeto singular:

i) Declaração de intenções do realizador e/ou outros autores sobre o tema, abordagem, fontes de pesquisa e trabalho de campo a realizar (máximo de 5.000 caracteres);

ii) Sinopse (máximo de 500 caracteres);

iii) Caracterização das personagens, para projetos de ficção ou animação;

iv) No caso de ficção/animação, versão inicial do argumento cinematográfico e/ou tratamento e/ou sinopse alargada do argumento;

v) No caso de documentário, versão inicial do tratamento, ou descrição da estrutura proposta para a obra;

vi) No caso de animação, versão inicial do grafismo (projeto sem piloto) ou apresentação gráfica do projeto - personagens e ambientes (projeto com piloto);

vii) No caso de animação, proposta de técnicas (projeto sem piloto) ou memorando descritivo das técnicas a utilizar (projeto com piloto);

viii) Montagem financeira previsional, no caso de projeto singular, com comprovativos do apoio financeiro quando confirmados, com indicação expressa do valor a financiar;

ix) Objetivos e estratégia provisória de produção e de promoção e distribuição, no caso dos planos;

x) Planificação e calendarização indicativa dos trabalhos de escrita e desenvolvimento;

xi) Contratos, pré-contratos, memorandos de entendimento, cartas de intenções ou outros documentos suscetíveis de comprovar o potencial de produção, coprodução, distribuição e circulação do projeto, se os houver;

xii) Autorização suficiente do autor da obra preexistente relativamente à respetiva adaptação para cinema, conforme o modelo aprovado pelo ICA, se aplicável;

xiii) Autorizações suficientes dos autores, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

xiv) Currículo dos autores, preferencialmente, conforme o modelo aprovado pelo ICA.

7.2 - O candidato pode incluir outros elementos descritivos que considere relevantes para a apreciação do plano com base nos critérios previstos.

7.3 - Podem ser disponibilizados para consulta aos demais candidatos os elementos de instrução constantes da alínea a) e das subalíneas viii) a xiv) da alínea b), bem como os outros elementos descritivos previstos no ponto anterior.

8 - Critérios de avaliação e respetiva aplicação

8.1 - Na avaliação dos projetos apresentados na modalidade do apoio à execução do plano, o júri aplica os seguintes critérios:

Critério A - Potencial artístico e relevância cultural dos projetos;

Critério B - Consistência do plano de desenvolvimento, coerência do conjunto de atividades previstas e sustentabilidade financeira;

Critério C - Potencial de produção e viabilidade dos projetos do produtor independente candidato, tendo em conta nomeadamente a adequação do currículo da entidade produtora, dos realizadores e/ou argumentistas aos projetos apresentados e potencial de coprodução e/ou financiamento internacional.

8.2 - Na avaliação dos projetos apresentados na modalidade do apoio ao projeto singular, o júri aplica os seguintes critérios:

Critério A - Potencial artístico e relevância cultural do projeto;

Critério B - Adequação do currículo do candidato e coautores, se os houver, ao projeto apresentado.

9 - Coeficientes de ponderação

Na modalidade do apoio à execução do plano, a classificação final de cada projeto é obtida pela aplicação da seguinte fórmula:

CF = (4A + 3B + 3C)/10

Na modalidade do apoio ao projeto singular, a classificação final de cada projeto é obtida pela aplicação da seguinte fórmula:

CF = (7A + 3B)/10

10 - Lista Ordenada de Classificação

10.1 - O ICA notifica os candidatos, para efeitos de audiência dos interessados, da proposta de lista ordenada de classificação dos projetos elaborada pelo júri, nos termos do artigo 11.º do Regulamento Geral.

10.2 - Analisadas as pronúncias, se as houver, nos termos do artigo 11.º do Regulamento Geral, o ICA procede à notificação da lista ordenada final a todos os candidatos.

11 - Majorações

Ao limite do apoio por plano previsto na declaração anual de prioridades, pode acrescer uma majoração de 10 % do apoio, a atribuir por plano, quando se verifique mais de 50 % de autoria por mulheres em relação ao total de autores do plano.

12 - Decisão de apoio do ICA

12.1 - Compete ao ICA a decisão sobre o montante e as condições do apoio a atribuir, com base na lista ordenada de classificação dos projetos elaborada pelo júri e na declaração anual de prioridades.

12.2 - O ICA procede à notificação de todos os candidatos identificando os projetos em lugar elegível, bem como do projeto de decisão quanto aos montantes do apoio a atribuir.

12.3 - Quanto ao apoio à execução do plano:

a) Na notificação referida no ponto anterior, são ainda notificados os candidatos dos projetos em lugar elegível para indicar a sua aceitação do apoio atribuído e apresentar, no prazo de 10 dias, as certidões comprovativas da regularidade da sua situação contributiva perante a administração fiscal e segurança social, e dos seus representantes legais, no caso de pessoas coletivas com fins lucrativos;

b) O apoio presume-se aceite, exceto se o candidato comunicar expressamente a sua não-aceitação no prazo previsto no ponto anterior;

c) A não entrega das certidões, ou da respetiva autorização de consulta, no prazo indicado na alínea a), implica a perda da posição elegível, sendo notificado o candidato no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri;

d) Quando o valor do apoio a atribuir pelo ICA for inferior ao valor solicitado pelo candidato, este comunica expressamente a sua aceitação no prazo previsto na alínea a);

e) No caso previsto na alínea anterior, deve o candidato, naquele prazo, proceder à retificação e entrega da montagem financeira previsional, da estratégia de produção e do plano estratégico de exploração, adequando-os à verba a atribuir e sem alterar as características essenciais que determinaram a atribuição do apoio;

f) No prazo de 20 dias, contados da notificação referida no ponto 12.2, os candidatos dos projetos elegíveis entregam no ICA:

i) Contrato celebrado com o autor da obra preexistente relativamente à respetiva adaptação, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, se aplicável;

ii) Contrato celebrado com os autores, caso não tenha sido apresentado anteriormente;

iii) Orçamento, de acordo com o modelo aprovado pelo ICA;

g) Caso a entidade produtora não proceda à entrega da documentação no prazo indicado na alínea anterior, deixa o projeto de se encontrar em lugar elegível, sendo notificado o candidato no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri;

h) Mediante pedido devidamente fundamentado, o ICA pode conceder a prorrogação do prazo referido na alínea f) por mais 20 dias.

12.4 - Quanto ao apoio ao projeto singular:

a) Na notificação referida no ponto 12.2, são ainda notificados os candidatos dos projetos em lugar elegível para a apresentação, no prazo de 20 dias, dos seguintes documentos:

i) Indicação da entidade produtora, juntando documento daquela em que declara aceitar produzir o projeto nos termos apresentados a concurso;

ii) Declaração da entidade produtora em como aceita a atribuição do apoio;

iii) Contrato celebrado com o autor da obra preexistente relativamente à respetiva adaptação, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, quando aplicável;

iv) Contrato celebrado entre a entidade produtora e o(s) realizador(es) ou argumentista(s), em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

v) Orçamento, de acordo com o modelo aprovado pelo ICA;

b) Após a apresentação dos documentos da alínea anterior, a entidade produtora indicada é notificada para, no prazo de 10 dias, apresentar as certidões comprovativas da regularidade da sua situação contributiva perante a administração fiscal e segurança social, e dos seus representantes legais, no caso de pessoas coletivas com fins lucrativos, bem como declaração sob compromisso de honra segundo os modelos A ou B aprovados pelo ICA, consoante se trate de pessoa coletiva com ou sem fins lucrativos, respetivamente, constantes do Regulamento Geral;

c) A não apresentação das certidões e declaração determina a perda de posição elegível, sendo notificado o candidato no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri.

d) Caso não seja indicada entidade produtora ou não tenha sido entregue a documentação, no prazo indicado na alínea a), deixa o projeto de se encontrar em lugar elegível, sendo notificado o candidato no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri;

e) Quando o valor do apoio a atribuir pelo ICA for inferior ao valor solicitado pelo candidato, deve este proceder à retificação e entrega da montagem financeira previsional, da estratégia de produção e de promoção e distribuição da obra, adequando-os à verba a atribuir e sem alterar o montante total do projeto apresentado à data da submissão da candidatura, bem como as características essenciais que determinaram a atribuição do apoio.

f) Mediante pedido devidamente fundamentado, o ICA pode conceder a prorrogação do prazo referido na alínea a) por mais 20 dias.

13 - Contratualização

O ICA notifica o beneficiário para a contratualização do apoio financeiro atribuído enviando a minuta do contrato.

14 - Pagamentos

14.1 - O pagamento de cada prestação do apoio financeiro depende do cumprimento, pelo beneficiário, das obrigações legais e contratuais a que se encontra obrigado, da verificação da regularidade da sua situação perante a administração fiscal e a segurança social, bem como do cumprimento do plano de trabalhos e da apresentação de documentos e prestação de contas que comprovem a correta aplicação dos montantes recebidos, nos termos do regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas, incluindo a declaração que ateste o cumprimento das obrigações remuneratórias com pessoal criativo, artístico, técnico e outro na execução do projeto.

14.2 - O pagamento do apoio financeiro é efetuado em prestações, em conformidade com o estabelecido no contrato, salvaguardando o estabelecido no ponto seguinte e respeitando os seguintes máximos, calculados sobre o valor do apoio do ICA:

a) Após assinatura do contrato de apoio financeiro - 30 %;

b) O correspondente a 55 % do apoio financeiro atribuído é pago em prestações, após a entrega e aprovação de relatório intercalar com descrição dos trabalhos relativos a cada um dos projetos ou ao projeto singular, no caso de apoio nessa modalidade;

c) Após entrega e aprovação do relatório e elementos finais de cada projeto de desenvolvimento, ou do projeto singular, no caso de apoio nessa modalidade, referidos no ponto 14.5. - 10 %;

d) O remanescente do apoio, nos termos dos pontos seguintes.

14.3 - Um mínimo de 5 % do apoio total do ICA é pago após entrega e aprovação pelo ICA das contas finais de cada um dos projetos que integram o plano de escrita e desenvolvimento, ou contas finais do projeto singular no caso de apoio nessa modalidade, assinadas por um contabilista certificado, nos termos do regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas.

14.4 - As contas finais referidas no ponto anterior, nos termos do regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas, são entregues no ICA no prazo de 4 meses a contar da entrega e aprovação do relatório e elementos finais do desenvolvimento.

14.5 - O relatório e elementos finais do desenvolvimento referidos na alínea c) do ponto 14.2. compreendem o seguinte para cada projeto constituinte do plano ou projeto singular:

a) Relatório final com a descrição dos trabalhos realizados e resultados obtidos para cada projeto, incluindo os resultados dos contactos com eventuais coprodutores, distribuidores, difusores e financiadores;

b) Sinopse definitiva, no máximo de 500 caracteres;

c) Argumento ou guião cinematográfico final, no caso de longas-metragens de ficção;

d) Tratamento cinematográfico final, no caso de documentários;

e) Guião final ou storyboard completo e desenvolvimento gráfico das personagens e ambientes, no caso de obras de animação;

f) Se previsto no plano, piloto com duração mínima de um minuto no caso de longas-metragens de animação;

g) Storyboard e animatic completo, no caso de curtas-metragens de animação;

h) Elementos visuais recolhidos no processo de desenvolvimento;

i) Contratos de distribuição, difusão ou coprodução, se os houver;

j) Elementos de apresentação e promoção do projeto;

k) Plano de financiamento e de produção.

ANEXO III

Programa de Apoio ao Cinema

Subprograma de Apoio à Produção, na Modalidade de Apoio à Produção de Obras Cinematográficas Categoria de Longas-Metragens de Ficção

1 - Candidatos e beneficiários

1.1 - Podem candidatar-se os realizadores e os produtores independentes com a inscrição em vigor no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais.

1.2 - Apenas podem ser apresentados projetos de realizadores que tenham anteriormente realizado duas ou mais longas-metragens de ficção cinematográfica com estreia comercial, nos termos da alínea h) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua versão atual, ou exibição pública.

1.3 - Caso se verifique uma das situações do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua versão atual, o novo realizador tem de preencher o requisito do ponto anterior.

1.4 - São beneficiários os produtores independentes com a inscrição em vigor no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais.

2 - Definição

"Produtor" é a pessoa singular que toma a decisão de produzir a obra cinematográfica e organiza e assegura a reunião de meios financeiros e técnicos necessários para o efeito, tendo o mesmo que pertencer aos órgãos de administração da entidade produtora candidata.

3 - Limites do apoio

3.1 - O apoio financeiro público, onde se inclui o apoio a conceder pelo ICA, não pode exceder os limites do apoio público estabelecidos nos artigos 8.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril e 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto, 80 % do custo total do projeto.

3.2 - Consideram-se, para efeitos de cálculo de acumulação de apoios públicos, os apoios financeiros bem como não financeiros, nomeadamente logísticos, desde que quantificados, atribuídos por entidades públicas.

4 - Candidaturas

4.1 - A candidatura é efetuada mediante o preenchimento obrigatório do respetivo formulário e integra os seguintes elementos e informações:

a) Declaração de intenções do realizador, sobre aspetos temáticos, narrativos, técnicos e artísticos que entenda relevantes, até 5.000 caracteres;

b) Argumento cinematográfico;

c) Autorização suficiente do realizador, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

d) Autorização suficiente do argumentista, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

e) Autorização suficiente dos outros autores, nomeadamente outros realizadores, em situação de corealização, e argumentistas, quando a candidatura seja apresentada por realizador, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

f) Autorização suficiente do autor da obra preexistente relativamente à respetiva adaptação para cinema, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

g) Montagem financeira previsional (com comprovativos do apoio financeiro, quando confirmados, com indicação expressa do valor a financiar), estratégia de produção e de promoção e distribuição da obra;

h) Declaração de que a rodagem não foi iniciada até à data-limite para a apresentação das candidaturas devidamente datada e assinada;

i) Duração prevista da obra;

j) Língua(s) em que a obra é falada;

k) Contratos de coprodução, se os houver, ou outros documentos que atestem a intenção de coproduzir o projeto;

l) Currículo do realizador, preferencialmente, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

m) Currículo do produtor, preferencialmente, conforme o modelo aprovado pelo ICA, segundo definição constante do ponto 2, quando a candidatura é apresentada pela entidade produtora;

n) Currículo da entidade produtora, preferencialmente, conforme o modelo aprovado pelo ICA quando a candidatura é apresentada pela entidade produtora;

o) Quando a candidatura é apresentada por entidade produtora, declaração sob compromisso de honra, conforme os modelos de declaração A ou B, para pessoas coletivas com ou sem fins lucrativos, respetivamente, aprovados pelo ICA, no Regulamento Geral.

4.2 - O candidato pode incluir outros elementos descritivos que considere relevantes para a apreciação do projeto com base nos critérios previstos.

4.3 - Podem ser disponibilizados para consulta aos demais candidatos os elementos de instrução constantes das alíneas c) a o) do ponto 4.1., bem como todos os outros elementos descritivos previstos no ponto anterior.

5 - Critérios de avaliação e respetiva aplicação

5.1 - Na avaliação dos projetos, o júri aplica os seguintes critérios, tendo em conta os respetivos parâmetros de apreciação:

Critério A - Qualidade e potencial artístico e cultural do projeto:

Relevância e originalidade do tema e da narrativa e respetiva abordagem;

Consistência do argumento cinematográfico e sua adequação à proposta estética;

Adequação da descrição da ação e diálogos à realização cinematográfica;

Critério B - Potencial de produção e viabilidade do projeto:

Consistência e exequibilidade de produção do projeto;

Potencial de circulação nacional e internacional da obra projetada;

Critério C - Currículo do realizador:

Obras anteriormente realizadas, com especial relevância na tipologia a que concorre e na área do cinema e do audiovisual, com destaque para os últimos 10 anos, indicando as obras com exibição e difusão pública;

Seleções oficiais e nomeações, prémios e menções especialmente relevantes, obtidos para cada uma das obras anteriores do realizador em festivais de cinema, em particular os da categoria a que concorre, e em especial os constantes da lista de festivais e prémios considerados prioritários pelo ICA, incluída no Regulamento Geral;

Experiência profissional anterior nas áreas do cinema e audiovisual, e respetivas áreas conexas;

Critério D - Currículo da entidade produtora, com destaque para as obras produzidas nos últimos 10 anos:

Seleções oficiais e nomeações, prémios e menções especialmente relevantes obtidos em festivais de cinema por obras anteriormente produzidas, em especial os constantes da lista de festivais e prémios considerados prioritários pelo ICA, incluída no Regulamento Geral;

Resultados de exploração, nacionais e internacionais de obras cinematográficas anteriormente produzidas.

Critério E - Currículo do produtor, nas atividades ligadas à área da produção de cinema e audiovisual, enquanto produtor e em especial na tipologia de ficção.

5.2 - Na avaliação do critério D, consideram-se obras anteriormente produzidas pela empresa candidata aquelas onde conste, no genérico ou créditos finais da primeira versão pública, a identificação da candidata como produtora ou coprodutora.

6 - Coeficientes de ponderação

A classificação final de cada projeto é obtida pela aplicação da seguinte fórmula:

a) Quando a candidatura é apresentada pela entidade produtora:

CF = (6A + 1B + 1,5C + 1D + 0,5E)/10

b) Quando a candidatura é apresentada por realizador:

CF = (5,5A + 1,5B + 3C)/10

7 - Lista Ordenada de Classificação

7.1 - O ICA notifica os candidatos, para efeitos de audiência dos interessados, da proposta de lista ordenada de classificação dos projetos elaborada pelo júri, nos termos do artigo 11.º do Regulamento Geral.

7.2 - Analisadas as pronúncias, se as houver, nos termos do artigo 11.º do Regulamento Geral, o ICA procede à notificação da lista ordenada final a todos os candidatos.

8 - Decisão de apoio do ICA

8.1 - Compete ao ICA a decisão sobre o montante e as condições do apoio a atribuir, com base na lista ordenada de classificação dos projetos, elaborada pelo júri, e na declaração anual de prioridades.

8.2 - O ICA procede à notificação de todos os candidatos identificando os projetos em lugar elegível, bem como do projeto de decisão quanto aos montantes do apoio a atribuir.

8.3 - Quando a candidatura é apresentada por produtor independente:

a) Na notificação referida no ponto anterior, são ainda notificados os candidatos dos projetos em lugar elegível para indicar a sua aceitação do apoio atribuído e apresentar, no prazo de 10 dias, as certidões comprovativas da regularidade da sua situação contributiva perante a administração fiscal e segurança social, e dos seus representantes legais, no caso de pessoas coletivas com fins lucrativos;

b) O apoio presume-se aceite, exceto se o candidato comunicar expressamente a sua não-aceitação no prazo previsto no ponto anterior;

c) A não entrega das certidões, ou da respetiva autorização de consulta, no prazo indicado na alínea a), implica a perda da posição elegível, sendo notificado o candidato no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri;

d) Quando o valor do apoio a atribuir pelo ICA for inferior ao valor solicitado pelo candidato, este comunica expressamente a sua aceitação no prazo previsto na alínea a);

e) No caso previsto na alínea anterior, deve o candidato, naquele prazo, proceder à retificação e entrega da montagem financeira previsional, da estratégia de produção e de promoção e distribuição da obra, adequando-os à verba a atribuir e sem alterar o montante total do projeto apresentado à data da submissão da candidatura, bem como as características essenciais que determinaram a atribuição do apoio.

f) No prazo de 20 dias, contados da notificação referida no ponto 8.2, os candidatos dos projetos elegíveis entregam no ICA:

i) Declaração em como foram inseridos, no respetivo processo online, os elementos finais, técnicos e financeiros, relativos ao apoio à escrita e desenvolvimento, no caso de o projeto ter sido objeto desse apoio;

ii) Contrato celebrado com o autor da obra preexistente relativamente à respetiva adaptação, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, quando aplicável;

iii) Contrato celebrado com o realizador e outros autores, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, se não tiverem sido apresentados anteriormente;

iv) deferimento do registo do argumento na IGAC;

v) Orçamento do projeto, de acordo com o modelo aprovado pelo ICA;

g) Caso a entidade produtora não proceda à entrega da documentação no prazo indicado na alínea anterior, deixa o projeto de se encontrar em lugar elegível, sendo notificado o candidato no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri.

h) Mediante pedido devidamente fundamentado, o ICA pode conceder a prorrogação do prazo referido na alínea f) por mais 20 dias.

8.4 - Quando a candidatura é apresentada por realizador:

a) Na notificação referida no ponto 8.2, são ainda notificados os candidatos dos projetos em lugar elegível para a apresentação, no prazo de 20 dias, dos seguintes documentos:

i) Indicação da entidade produtora, juntando documento daquela em que declara aceitar o apoio atribuído e produzir o projeto nos termos apresentados a concurso, observando o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 25/2028, de 24 de abril;

ii) declaração em como foram inseridos, no respetivo processo online, os elementos finais, técnicos e financeiros, relativos ao apoio à escrita e desenvolvimento, no caso de o projeto ter sido objeto desse apoio;

iii) Contrato celebrado com o autor da obra preexistente, relativamente à respetiva adaptação, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, se aplicável;

iv) Contrato celebrado entre o realizador e outros autores e a entidade produtora, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, se não tiverem sido apresentados anteriormente;

v) Deferimento do registo do argumento na IGAC;

vi) Orçamento do projeto, de acordo com o modelo aprovado pelo ICA;

b) Após a apresentação dos documentos da alínea anterior, a entidade produtora indicada é notificada para, no prazo de 10 dias, apresentar as certidões comprovativas da regularidade da sua situação contributiva perante a administração fiscal e segurança social, e dos seus representantes legais, no caso de pessoas coletivas com fins lucrativos, bem como declaração sob compromisso de honra segundo os modelos A ou B, consoante se trate de pessoa coletiva com ou sem fins lucrativos, respetivamente, aprovados pelo ICA, no Regulamento Geral;

c) A não apresentação das certidões determina a perda de posição elegível, sendo notificado o candidato no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri;

d) Caso não seja indicada entidade produtora ou esta indique não aceitar a atribuição do apoio ou não proceda à entrega da documentação, no prazo indicado na alínea a), deixa o projeto de se encontrar em lugar elegível, sendo notificado o candidato no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri;

e) Quando o valor do apoio a atribuir pelo ICA for inferior ao valor solicitado pelo candidato, deve este proceder à retificação e entrega da montagem financeira previsional, da estratégia de produção e de promoção e distribuição da obra, adequando-os à verba a atribuir e sem alterar o montante total do projeto apresentado à data da submissão da candidatura, bem como as características essenciais que determinaram a atribuição do apoio;

f) Mediante pedido devidamente fundamentado, o ICA pode conceder a prorrogação do prazo referido na alínea a) por mais 20 dias.

9 - Contratualização

O ICA notifica o beneficiário para a contratualização do apoio financeiro atribuído enviando a minuta do contrato.

10 - Pagamentos

10.1 - O pagamento de cada prestação do apoio financeiro depende do cumprimento, pelo beneficiário, das obrigações legais e contratuais a que se encontra obrigado, da verificação da regularidade da sua situação perante a administração fiscal e a segurança social, bem como do cumprimento do plano de trabalhos e da apresentação de documentos e prestação de contas que comprovem a correta aplicação dos montantes recebidos, nos termos do regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas, incluindo a declaração que ateste o cumprimento das obrigações remuneratórias com pessoal criativo, artístico, técnico e outro na execução do projeto.

10.2 - O pagamento do apoio financeiro é efetuado em prestações, em conformidade com o estabelecido no contrato, salvaguardando o estabelecido no ponto seguinte e respeitando os seguintes máximos, calculados sobre o valor do apoio do ICA:

a) Após assinatura do contrato de apoio financeiro - 20 %;

b) Após confirmação do início da rodagem - 50 %;

c) Após confirmação do final da rodagem, desde que decorrido um período mínimo de 30 dias seguidos após o pagamento referido na alínea b), sem prejuízo do disposto no ponto 10.5. - 20 %;

d) O remanescente do apoio, nos termos do ponto seguinte.

10.3 - O valor de 5 % do total do apoio do ICA é pago com a entrega e aprovação das cópias finais da produção e demais elementos finais referidos no ponto 10.6. e os restantes 5 % do apoio total do ICA é pago após entrega e aprovação pelo ICA das contas finais da produção, assinadas por um contabilista certificado e, se o apoio for igual ou superior a 400.000,00 €, ainda certificadas por um revisor oficial de contas de acordo com modelo disponibilizado pelo ICA, e ainda do filme-anúncio e o cartaz e dossier de imprensa, referidos nas alíneas b), m) e n) do ponto 10.6. caso não tenham sido entregues com as cópias finais.

10.4 - As contas finais referidas no ponto anterior, nos termos do regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas, são entregues no ICA no prazo de 6 meses a contar da entrega e aprovação das cópias finais da produção.

10.5 - Decorrido o período mínimo de 30 dias, pode o ICA autorizar o pagamento previsto na alínea c) do ponto 10.2. ainda que não tenha ocorrido o final da rodagem quando seja devidamente justificado, nomeadamente pela existência de várias etapas de rodagem.

10.6 - O pagamento da prestação correspondente à entrega e aprovação das cópias finais da produção, depende da apresentação e aprovação dos seguintes elementos:

a) Suportes da versão definitiva da obra, adequados para efeitos de projeção, difusão, exibição museográfica e preservação das obras, incluindo os que são destinados à Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., com as especificações técnicas e formulários estabelecidos no Regulamento n.º 630/2018, de 03 de outubro;

b) Filme-anúncio para utilização na promoção e divulgação da obra por parte do ICA;

c) Sinopse para fins promocionais no máximo de 500 caracteres;

d) Guião cinematográfico final;

e) Contratos de distribuição, se os houver, com indicação da data marcada para a estreia;

f) Contratos de difusão e edição, se os houver;

g) Lista de diálogos do filme;

h) Contrato com o autor, no caso de existência de música original;

i) Declaração da produtora em como adquiriu os direitos necessários à exibição e divulgação do filme, nomeadamente relativos à utilização de músicas e de imagens;

j) Lista de músicas - music cue sheet;

k) Registo da obra cinematográfica no ICA;

l) Fotografias para efeito de divulgação e promoção da obra;

m) Cartaz do filme em ficheiro digital, conforme estabelecido no contrato;

n) Dossier de imprensa.

10.7 - Pode o ICA autorizar que a entrega do material de promoção e divulgação como o filme-anúncio, cartaz e dossier de imprensa, não tenha lugar na apresentação de cópias ou contas finais, mediante solicitação fundamentada do beneficiário, ficando este, no entanto, obrigado a disponibilizar esses elementos até à data de estreia comercial, nos termos da alínea h) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua versão atual, ou exibição pública.

ANEXO IV

Programa de Apoio ao Cinema

Subprograma de apoio à Produção, na Modalidade de Apoio à Produção de Obras Cinematográficas Categoria de Curtas-Metragens de Ficção

1 - Candidatos e beneficiários

1.1 - Podem candidatar-se os realizadores e os produtores independentes com a inscrição em vigor no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais.

1.2 - No que respeita às primeiras obras, são observados os requisitos de elegibilidade estabelecidos no Anexo I.

1.3 - São beneficiários os produtores independentes, com a inscrição em vigor no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais.

2 - Definição

"Produtor" é a pessoa singular que toma a decisão de produzir a obra cinematográfica e organiza e assegura a reunião de meios financeiros e técnicos necessários para o efeito, tendo o mesmo que pertencer aos órgãos de administração da entidade produtora candidata.

3 - Limites do apoio

3.1 - O apoio financeiro público, onde se inclui o apoio a conceder pelo ICA, não pode exceder os limites do apoio público estabelecidos nos artigos 8.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, e 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto, 80 % do custo total do projeto.

3.2 - Consideram-se, para efeitos de cálculo de acumulação de apoios públicos, os apoios financeiros bem como não financeiros, nomeadamente logísticos, desde que quantificados, atribuídos por entidades públicas.

4 - Candidaturas

4.1 - A candidatura é efetuada mediante o preenchimento obrigatório do respetivo formulário e integra os seguintes elementos e informações:

a) Declaração de intenções do realizador, sobre aspetos temáticos, narrativos, técnicos e artísticos que entenda relevantes, até 5.000 caracteres;

b) Argumento cinematográfico;

c) Autorização suficiente do realizador, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

d) Autorização suficiente do argumentista, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

e) Autorização suficiente dos outros autores, nomeadamente outros realizadores, em situação de corealização, e argumentistas, quando a candidatura seja apresentada por realizador, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

f) Autorização suficiente do autor da obra preexistente relativamente à respetiva adaptação para cinema, conforme o modelo aprovado pelo ICA, se aplicável;

g) Montagem financeira previsional, (com comprovativos do apoio financeiro, quando confirmados, com indicação expressa do valor a financiar), estratégia de produção e de promoção e distribuição da obra;

h) Informações gerais sobre o projeto, designadamente:

i) Estrutura da coprodução, se for caso disso;

ii) Indicação de locais de rodagem e declaração de que a mesma ainda não foi iniciada;

iii) Suporte(s) de captação;

iv) Suporte final;

v) Duração prevista;

vi) Língua(s) em que a obra é falada;

i) Contratos de coprodução, se os houver, ou outros documentos que atestem a intenção de coproduzir o projeto;

j) Currículo do realizador, preferencialmente, conforme o modelo aprovado pelo ICA, I. P.;

k) Currículo do produtor, segundo definição constante do ponto 2, preferencialmente, conforme o modelo aprovado pelo ICA, I. P., quando a candidatura é apresentada pela entidade produtora;

l) Currículo da entidade produtora, preferencialmente, conforme o modelo aprovado pelo ICA, I. P., quando a candidatura é apresentada pela entidade produtora;

m) Quando a candidatura é apresentada por entidade produtora, declaração sob compromisso de honra, conforme os modelos de declaração A ou B, para pessoas coletivas com ou sem fins lucrativos, respetivamente, aprovados pelo ICA, no Regulamento Geral.

4.2 - O candidato pode incluir outros elementos descritivos que considere relevantes para a apreciação do projeto com base nos critérios previstos.

4.3 - Podem ser disponibilizados para consulta aos demais candidatos os elementos de instrução constantes das alíneas c) a m) do ponto 4.1., bem como todos os outros elementos descritivos previstos no ponto anterior.

5 - Critérios de avaliação e respetiva aplicação

5.1 - Na avaliação dos projetos, o júri aplica os seguintes critérios, tendo em conta os respetivos parâmetros de apreciação:

Critério A - Qualidade e potencial artístico e cultural do projeto:

Relevância e originalidade do tema e da narrativa e respetiva abordagem;

Consistência do argumento cinematográfico e sua adequação à proposta estética;

Adequação da descrição da ação e diálogos à realização cinematográfica;

Critério B - Potencial de produção e viabilidade do projeto:

Consistência e exequibilidade de produção do projeto;

Critério C - Currículo do realizador:

Obras anteriormente realizadas, com especial relevância na tipologia a que concorre e na área do cinema e do audiovisual, com destaque para os últimos 10 anos, indicando as obras com exibição e difusão pública;

Seleções oficiais, prémios e menções especialmente relevantes, obtidos para cada uma das obras anteriores do realizador em festivais de cinema, em especial os da tipologia a que concorre e constantes da lista de festivais e prémios considerados prioritários pelo ICA, incluída no Regulamento Geral;

Experiência profissional anterior nas áreas do cinema e audiovisual, e respetivas áreas conexas;

Critério D - Currículo da entidade produtora, com destaque para as obras produzidas nos últimos 10 anos:

Seleções oficiais e nomeações, prémios e menções especialmente relevantes obtidos em festivais de cinema por obras anteriormente produzidas, em especial, os constantes da lista de festivais e prémios considerados prioritários pelo ICA, incluída no Regulamento Geral;

Resultados de exploração, nacionais e internacionais de obras cinematográficas anteriormente produzidas, pela empresa candidata.

Critério E - Currículo do produtor, nas atividades ligadas à área da produção de cinema e audiovisual, enquanto produtor e em especial na tipologia de ficção.

5.2 - Na avaliação do critério D, consideram-se obras anteriormente produzidas pela empresa candidata aquelas onde conste, no genérico ou créditos finais da primeira versão pública, a identificação da candidata como produtora ou coprodutora.

6 - Coeficientes de ponderação

A classificação final de cada projeto é obtida pela aplicação da seguinte fórmula:

a) Quando a candidatura é apresentada pela entidade produtora:

CF = (6A + 2B + 1C + 0,5D + 0,5E)/10

b) Quando a candidatura é apresentada por realizador:

CF = (6A + 3B + 1C)/10

7 - Lista Ordenada de Classificação

7.1 - O ICA notifica os candidatos, para efeitos de audiência dos interessados, da proposta de lista ordenada de classificação dos projetos elaborada pelo júri, nos termos do artigo 11.º do Regulamento Geral.

7.2 - Analisadas as pronúncias, se as houver, nos termos do artigo 11.º do Regulamento Geral, o ICA procede à notificação da lista ordenada final a todos os candidatos.

8 - Decisão de apoio do ICA

8.1 - Compete ao ICA a decisão sobre o montante e as condições do apoio a atribuir, com base na lista ordenada de classificação dos projetos elaborada pelo júri e na declaração anual de prioridades.

8.2 - O ICA procede à notificação de todos os candidatos identificando os projetos em lugar elegível, bem como do projeto de decisão quanto aos montantes do apoio a atribuir.

8.3 - Quando a candidatura é apresentada por produtor independente:

a) Na notificação referida no ponto anterior, são ainda notificados os candidatos dos projetos em lugar elegível para indicar a sua aceitação do apoio atribuído e apresentar, no prazo de 10 dias, as certidões comprovativas da regularidade da sua situação contributiva perante a administração fiscal e segurança social, e dos seus representantes legais, no caso de pessoas coletivas com fins lucrativos;

b) O apoio presume-se aceite, exceto se o candidato comunicar expressamente a sua não-aceitação no prazo previsto na alínea anterior;

c) A não entrega das certidões, ou da respetiva autorização de consulta, no prazo indicado na alínea a), implica a perda da posição elegível, sendo notificado o candidato no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri;

d) Quando o valor do apoio a atribuir pelo ICA for inferior ao valor solicitado pelo candidato, este comunica expressamente a sua aceitação no prazo previsto na alínea a);

e) No caso previsto na alínea anterior, deve o candidato, naquele prazo, proceder à retificação e entrega da montagem financeira previsional, da estratégia de produção e de promoção e distribuição da obra, adequando-os à verba a atribuir e sem alterar o montante total do projeto apresentado à data da submissão da candidatura, bem como as características essenciais que determinaram a atribuição do apoio.

f) No prazo de 20 dias, contados da notificação referida no ponto 8.2, os candidatos dos projetos elegíveis entregam no ICA:

i) Contrato celebrado com o autor da obra preexistente relativamente à respetiva adaptação, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, se aplicável;

ii) Contrato celebrado com o realizador e outros autores, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, se não tiverem sido apresentados anteriormente;

iii) deferimento do registo do argumento na IGAC;

iv) Orçamento do projeto, de acordo com o modelo aprovado pelo ICA;

g) Caso a entidade produtora não proceda à entrega da documentação no prazo indicado na alínea anterior, deixa o projeto de se encontrar em lugar elegível, sendo notificado o candidato no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri;

h) Mediante pedido devidamente fundamentado, o ICA pode conceder a prorrogação do prazo referido na alínea f) por mais 20 dias.

8.4 - Quando a candidatura é apresentada por realizador:

a) Na notificação referida no ponto 8.2, são ainda notificados os candidatos dos projetos em lugar elegível para a apresentação, no prazo de 20 dias, dos seguintes documentos:

i) Indicação da entidade produtora, juntando documento daquela em que declara aceitar o apoio atribuído e produzir o projeto nos termos apresentados a concurso, observando o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 25/2028, de 24 de abril;

ii) Contrato celebrado com o autor da obra preexistente relativamente à respetiva adaptação, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, se aplicável;

iii) Contrato celebrado entre o realizador e outros autores e a entidade produtora, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, se não tiverem sido apresentados anteriormente;

iv) Deferimento do registo do argumento na IGAC;

v) Orçamento do projeto, de acordo com o modelo aprovado pelo ICA.

b) Após a apresentação dos documentos da alínea anterior, a entidade produtora indicada é notificada para, no prazo de 10 dias, apresentar as certidões comprovativas da regularidade da sua situação contributiva perante a administração fiscal e segurança social, e dos seus representantes legais, no caso de pessoas coletivas com fins lucrativos, bem como declaração sob compromisso de honra segundo os modelos A ou B, consoante de trate de pessoa coletiva com ou sem fins lucrativos, respetivamente, aprovados pelo ICA, no Regulamento Geral;

c) A não apresentação das certidões determina a perda de posição elegível, sendo notificado o candidato no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri;

d) Caso não seja indicada entidade produtora ou esta não proceda à entrega da documentação, no prazo indicado na alínea a), deixa o projeto de se encontrar em lugar elegível, sendo notificado o candidato no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri;

e) Quando o valor do apoio a atribuir pelo ICA for inferior ao valor solicitado pelo candidato, deve este proceder à retificação e entrega da montagem financeira previsional, da estratégia de produção e de promoção e distribuição da obra, adequando-os à verba a atribuir e sem alterar o montante total do projeto apresentado à data da submissão da candidatura, bem como as características essenciais que determinaram a atribuição do apoio.

f) Mediante pedido devidamente fundamentado, o ICA pode conceder a prorrogação do prazo referido na alínea a) por mais 20 dias.

9 - Contratualização

O ICA notifica o beneficiário para a contratualização do apoio financeiro atribuído enviando a minuta do contrato.

10 - Pagamentos

10.1 - O pagamento de cada prestação do apoio financeiro depende do cumprimento, pelo beneficiário, das obrigações legais e contratuais a que se encontra obrigado, da verificação da regularidade da sua situação perante a administração fiscal e a segurança social, bem como do cumprimento do plano de trabalhos e da apresentação de documentos e prestação de contas que comprovem a correta aplicação dos montantes recebidos, nos termos do regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas, incluindo a declaração que ateste o cumprimento das obrigações remuneratórias com pessoal criativo, artístico, técnico e outro na execução do projeto.

10.2 - O pagamento do apoio financeiro é efetuado em prestações, em conformidade com o estabelecido no contrato, salvaguardando o estabelecido no ponto seguinte e respeitando os seguintes máximos, calculados sobre o valor do apoio do ICA:

a) Após assinatura do contrato de apoio financeiro - 20 %;

b) Após confirmação do início da rodagem - 50 %;

c) Após confirmação do final da rodagem, desde que decorrido um período mínimo de 30 dias seguidos após o pagamento referido na alínea b) - 20 %;

d) O remanescente do apoio, nos termos do ponto seguinte.

10.3 - O valor de 5 % do total do apoio do ICA é pago com a entrega e aprovação das cópias finais da produção e demais elementos finais referidos no ponto 10.5. e os restantes 5 % do apoio total do ICA é pago após entrega e aprovação pelo ICA das contas finais da produção, assinadas por um contabilista certificado, de acordo com modelo disponibilizado pelo ICA, e ainda do filme-anúncio, o cartaz e dossier de imprensa, referidos nas alíneas b), m) ou n) do ponto 10.5. caso não tenham sido entregues com as cópias finais.

10.4 - As contas finais referidas no ponto anterior, nos termos do regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas, são entregues no ICA no prazo de 6 meses a contar da entrega e aprovação das cópias finais da produção.

10.5 - O pagamento da prestação correspondente à entrega e aprovação das cópias finais da produção, depende da apresentação e aprovação dos seguintes elementos:

a) Suportes da versão definitiva da obra, adequados para efeitos de projeção, difusão, exibição museográfica e preservação das obras, incluindo os que são destinados à Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., com as especificações técnicas e formulários estabelecidos no Regulamento n.º 630/2018, de 03 de outubro;

b) Filme-anúncio para utilização na promoção e divulgação da obra por parte do ICA;

c) Sinopse para fins promocionais no máximo de 500 caracteres;

d) Guião cinematográfico final;

e) Contratos de distribuição, se os houver, com indicação da data marcada para a estreia;

f) Contratos de difusão e edição, se os houver;

g) Lista de diálogos do filme;

h) Contrato com o autor, no caso de existência de música original;

i) Declaração da produtora em como adquiriu os direitos necessários à exibição e divulgação do filme, nomeadamente relativos à utilização de músicas e de imagens;

j) Lista de músicas - music cue sheet;

k) Registo da obra cinematográfica no ICA;

l) Fotografias para efeito de divulgação e promoção da obra;

m) Cartaz do filme em ficheiro digital, conforme estabelecido no contrato;

n) Dossier de imprensa.

10.6 - Pode o ICA autorizar que a entrega do material de promoção e divulgação como o filme-anúncio, cartaz e dossier de imprensa, não tenha lugar na apresentação de cópias ou contas finais, mediante solicitação fundamentada do beneficiário, ficando este, no entanto, obrigado a disponibilizar esses elementos até à data de estreia comercial, nos termos da alínea h) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua versão atual, ou exibição pública.

ANEXO V

Programa de Apoio ao Cinema

Subprograma de apoio à Produção, na modalidade de apoio à Produção de Obras Cinematográficas Categoria de Documentários Cinematográficos

1 - Candidatos e beneficiários

1.1 - Podem candidatar-se os realizadores e os produtores independentes com a inscrição em vigor no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais.

1.2 - No que respeita às primeiras obras, são observados os requisitos de elegibilidades estabelecidos no Anexo I.

1.3 - São beneficiários os produtores independentes, com a inscrição em vigor no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais.

2 - Definição

"Produtor" é a pessoa singular que toma a decisão de produzir a obra cinematográfica e organiza e assegura a reunião de meios financeiros e técnicos necessários para o efeito, tendo o mesmo que pertencer aos órgãos de administração da entidade produtora candidata.

3 - Limites do apoio

3.1 - O apoio financeiro público, onde se inclui o apoio a conceder pelo ICA, não pode exceder os limites do apoio público estabelecidos nos artigos 8.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, e 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto, 80 % do custo total do projeto.

3.2 - Consideram-se, para efeitos de cálculo de acumulação de apoios públicos, os apoios financeiros bem como não financeiros, nomeadamente logísticos, desde que quantificados, atribuídos por entidades públicas.

4 - Candidaturas

4.1 - A candidatura é efetuada mediante o preenchimento obrigatório do formulário respetivo e integra os seguintes elementos e informações:

a) Declaração de intenções do realizador sobre o tema e abordagem proposta, com particular destaque para a proposta de tratamento cinematográfico no máximo de 5.000 caracteres;

b) Tratamento cinematográfico;

c) Autorização suficiente do realizador, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

d) Autorização suficiente de outros autores, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

e) Autorização suficiente dos outros autores, nomeadamente outros realizadores, em situação de corealização, quando a candidatura seja apresentada por realizador, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

f) Autorização suficiente do autor da obra preexistente relativamente à respetiva adaptação para cinema, conforme o modelo aprovado pelo ICA, se aplicável;

g) Montagem financeira previsional (com comprovativos do apoio financeiro, quando confirmados, com indicação expressa do valor a financiar), estratégia de produção e de promoção e distribuição da obra;

h) Informações gerais sobre o projeto, designadamente:

i) Estrutura da coprodução, se for caso disso;

ii) Indicação de locais de rodagem e declaração de que a mesma ainda não foi iniciada;

iii) Suporte(s) de captação;

iv) Suporte final;

v) Duração prevista;

vi) Língua(s) em que a obra é falada;

i) Contratos de coprodução, se os houver, ou outros documentos que atestem a intenção de coproduzir o projeto;

j) Currículo do realizador, preferencialmente, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

k) Currículo do produtor, segundo definição constante do ponto 2, preferencialmente, conforme o modelo aprovado pelo ICA, quando a candidatura é apresentada pela entidade produtora;

l) Currículo da entidade produtora, preferencialmente, conforme o modelo aprovado pelo ICA, quando a candidatura é apresentada pela entidade produtora;

m) Quando a candidatura é apresentada por entidade produtora, declaração sob compromisso de honra, conforme os modelos de declaração A ou B, para pessoas coletivas com ou sem fins lucrativos, respetivamente, aprovados pelo ICA, no Regulamento Geral.

4.2 - O candidato pode incluir outros elementos descritivos que considere relevantes para a apreciação do projeto com base nos critérios previstos.

4.3 - Podem ser disponibilizados para consulta aos demais candidatos os elementos de instrução constantes das alíneas c) a m) do ponto 4.1., bem como todos os outros elementos descritivos previstos no ponto anterior.

5 - Critérios de avaliação e respetiva aplicação

5.1 - Na avaliação dos projetos, o júri aplica os seguintes critérios, tendo em conta os respetivos parâmetros de apreciação:

Critério A - Qualidade e potencial artístico e cultural do projeto:

Relevância e originalidade do tema e da respetiva abordagem;

Trabalho de pesquisa efetuado;

Consistência do tratamento cinematográfico e sua adequação à proposta estética;

Critério B - Potencial de produção e viabilidade do projeto:

Consistência e exequibilidade de produção do projeto;

Critério C - Currículo do realizador:

Obras anteriormente realizadas, com especial relevância na tipologia a que concorre e na área do cinema e do audiovisual, com destaque para os últimos 10 anos, indicando as obras com exibição e difusão pública;

Seleções oficiais e nomeações, prémios e menções especialmente relevantes, obtidos para cada uma das obras anteriores do realizador em festivais de cinema, em especial os da tipologia a que concorre e constantes da lista de festivais e prémios considerados prioritários pelo ICA, incluída no Regulamento Geral;

Experiência profissional anterior nas áreas do cinema e audiovisual, e respetivas áreas conexas;

Critério D - Currículo da entidade produtora, com destaque para as obras produzidas nos últimos 10 anos:

Seleções oficiais e nomeações, prémios e menções especialmente relevantes obtidos em festivais de cinema por obras anteriormente produzidas, em especial os constantes da lista de festivais e prémios considerados prioritários pelo ICA, incluída no Regulamento Geral;

Resultados de exploração, nacionais e internacionais de obras cinematográficas anteriormente produzidas.

Critério E - Currículo do produtor, nas atividades ligadas à área da produção de cinema e audiovisual, enquanto produtor e em especial na tipologia de documentário.

5.2 - Na avaliação do critério D, consideram-se obras anteriormente produzidas pela empresa candidata aquelas onde conste, no genérico ou créditos finais da primeira versão pública, a identificação da candidata como produtora ou coprodutora.

6 - Coeficientes de ponderação

A classificação final de cada projeto é obtida pela aplicação da seguinte fórmula:

a) Quando a candidatura é apresentada pela entidade produtora:

CF = (6A + 2B + 1C + 0,5D + 0,5E)/10

b) Quando a candidatura é apresentada por realizador:

CF = (6A + 3B + 1C)/10

7 - Lista Ordenada de Classificação

7.1 - O ICA notifica os candidatos, para efeitos de audiência dos interessados, da proposta de lista ordenada de classificação dos projetos elaborada pelo júri, nos termos do artigo 11.º do Regulamento Geral.

7.2 - Analisadas as pronúncias, se as houver, nos termos do artigo 11.º do Regulamento Geral, o ICA procede à notificação da lista ordenada final a todos os candidatos.

8 - Decisão de apoio do ICA

8.1 - Compete ao ICA a decisão sobre o montante e as condições do apoio a atribuir, com base na lista ordenada de classificação dos projetos elaborada pelo júri e na declaração anual de prioridades.

8.2 - O ICA procede à notificação de todos os candidatos identificando os projetos em lugar elegível, bem como do projeto de decisão quanto aos montantes do apoio a atribuir.

8.3 - Quando a candidatura é apresentada por produtor independente:

a) Na notificação referida no ponto anterior, são ainda notificados os candidatos dos projetos em lugar elegível para indicar a sua aceitação do apoio atribuído e apresentar, no prazo de 10 dias, as certidões comprovativas da regularidade da sua situação contributiva perante a administração fiscal e segurança social, e dos seus representantes legais, no caso de pessoas coletivas com fins lucrativos;

b) O apoio presume-se aceite, exceto se o candidato comunicar expressamente a sua não-aceitação no prazo previsto no ponto anterior;

c) A não entrega das certidões, ou da respetiva autorização de consulta, no prazo indicado na alínea a), implica a perda da posição elegível, sendo notificado o candidato no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri;

d) Quando o valor do apoio a atribuir pelo ICA for inferior ao valor solicitado pelo candidato, este comunica expressamente a sua aceitação no prazo previsto na alínea a);

e) No caso previsto na alínea anterior, deve o candidato, naquele prazo, proceder à retificação e entrega da montagem financeira previsional, da estratégia de produção e de promoção e distribuição da obra, adequando-os à verba a atribuir e sem alterar o montante total do projeto apresentado à data da submissão da candidatura, bem como as características essenciais que determinaram a atribuição do apoio.

f) No prazo de 20 dias, contados da notificação referida no ponto 8.2., os candidatos dos projetos elegíveis entregam no ICA:

i) Declaração em como foram inseridos, no respetivo processo online, os elementos finais, técnicos e financeiros, relativos ao apoio à escrita e desenvolvimento, no caso de o projeto ter sido objeto desse apoio;

ii) Contrato celebrado com o autor da obra preexistente relativamente à respetiva adaptação, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, quando aplicável;

iii) Contrato celebrado com o realizador e outros autores, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, se não tiverem sido apresentados anteriormente;

iv) Orçamento do projeto, de acordo com o modelo aprovado pelo ICA;

g) Caso a entidade produtora não proceda à entrega da documentação no prazo indicado na alínea anterior, deixa o projeto de se encontrar em lugar elegível, sendo notificado o candidato no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri;

h) Mediante pedido devidamente fundamentado, o ICA pode conceder a prorrogação do prazo referido na alínea f) por mais 20 dias.

8.4 - Quando a candidatura é apresentada por realizador:

a) Na notificação referida no ponto 8.2., são ainda notificados os candidatos dos projetos em lugar elegível para a apresentação, no prazo de 20 dias, dos seguintes documentos:

i) Indicação da entidade produtora, juntando declaração onde esta declara aceitar o apoio atribuído e produzir o projeto nos termos apresentados a concurso, bem como o contrato assinado entre realizador e entidade produtora, observando o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 25/2028, de 24 de abril;

ii) Declaração em como foram inseridos, no respetivo processo online, os elementos finais, técnicos e financeiros, relativos ao apoio à escrita e desenvolvimento, no caso de o projeto ter sido objeto desse apoio;

iii) Contrato celebrado com o autor da obra preexistente, relativamente à respetiva adaptação, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, quando aplicável;

iv) Contrato celebrado entre o realizador e outros autores e a entidade produtora, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, se não tiverem sido apresentados anteriormente;

v) Orçamento do projeto, de acordo com o modelo aprovado pelo ICA;

b) Após a apresentação dos documentos da alínea anterior, a entidade produtora indicada é notificada para, no prazo de 10 dias, apresentar as certidões comprovativas da regularidade da sua situação contributiva perante a administração fiscal e segurança social, e dos seus representantes legais, no caso de pessoas coletivas com fins lucrativos, bem como declaração sob compromisso de honra segundo os modelos A ou B, consoante de trate de pessoa coletiva com ou sem fins lucrativos, respetivamente, aprovados pelo ICA, no Regulamento Geral;

c) A não apresentação das certidões determina a perda de posição elegível, sendo notificado o candidato no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri;

d) Caso não seja indicada entidade produtora ou esta não proceda à entrega da documentação, no prazo indicado na alínea a), deixa o projeto de se encontrar em lugar elegível, sendo notificado o candidato no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri;

e) Quando o valor do apoio a atribuir pelo ICA for inferior ao valor solicitado pelo candidato, deve este proceder à retificação e entrega da montagem financeira previsional, da estratégia de produção e de promoção e distribuição da obra, adequando-os à verba a atribuir e sem alterar o montante total do projeto apresentado à data da submissão da candidatura, bem como as características essenciais que determinaram a atribuição do apoio;

f) Mediante pedido devidamente fundamentado, o ICA pode conceder a prorrogação do prazo referido na alínea a) por mais 20 dias.

9 - Contratualização

O ICA notifica o beneficiário para a contratualização do apoio financeiro atribuído enviando a minuta do contrato.

10 - Pagamentos

10.1 - O pagamento de cada prestação do apoio financeiro depende do cumprimento, pelo beneficiário, das obrigações legais e contratuais a que se encontra obrigado, da verificação da regularidade da sua situação perante a administração fiscal e a segurança social, bem como do cumprimento do plano de trabalhos e da apresentação de documentos e prestação de contas que comprovem a correta aplicação dos montantes recebidos, nos termos do regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas, incluindo a declaração que ateste o cumprimento das obrigações remuneratórias com pessoal criativo, artístico, técnico e outro na execução do projeto.

10.2 - O pagamento do apoio financeiro é efetuado em prestações, em conformidade com o estabelecido no contrato, salvaguardando o estabelecido no ponto seguinte e respeitando os seguintes máximos, calculados sobre o valor do apoio do ICA:

a) Após assinatura do contrato de apoio financeiro - 20 %;

b) O correspondente a 50 % do apoio financeiro atribuído é pago em prestações de acordo com o plano de produção, conforme o contratualmente estabelecido, após a entrega e aprovação de relatórios dos trabalhos desenvolvidos;

c) O correspondente a 20 % do apoio financeiro atribuído é pago de acordo com o plano de produção, conforme o contratualmente estabelecido, após a entrega e aprovação de relatórios dos trabalhos desenvolvidos;

d) O remanescente do apoio, nos termos do ponto seguinte.

10.3 - O valor de 5 % do valor total do apoio do ICA é pago com a entrega e aprovação das cópias finais da produção e demais elementos finais referidos no ponto 10.6. e os restantes 5 % do apoio total do ICA é pago após entrega e aprovação pelo ICA das contas finais da produção, assinadas por um contabilista certificado, e ainda do filme-anúncio, o cartaz e dossier de imprensa, referidos nas alíneas b), l) ou n) do ponto 10.6. caso não tenham sido entregues com as cópias finais.

10.4 - As contas finais referidas no ponto anterior, nos termos do regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas, são entregues no ICA no prazo de 6 meses a contar da entrega e aprovação das cópias finais da produção.

10.5 - Decorrido o período mínimo de 30 dias, pode o ICA autorizar o pagamento previsto na alínea c) do ponto 10.2. ainda que não tenha ocorrido o final da rodagem quando seja devidamente justificado, nomeadamente pela existência de várias etapas de rodagem.

10.6 - O pagamento da prestação correspondente à entrega e aprovação das cópias finais da produção, depende da apresentação e aprovação dos seguintes elementos:

Suportes da versão definitiva da obra, adequados para efeitos de projeção, difusão, exibição museográfica e preservação das obras, incluindo os que são destinados à Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., com as especificações técnicas e formulários estabelecidos no Regulamento n.º 630/2018, de 03 de outubro;

Tratamento final;

Filme-anúncio para utilização na promoção e divulgação da obra por parte do ICA;

Sinopse para fins promocionais no máximo de 500 caracteres;

Contratos de distribuição, se os houver, com indicação da data marcada para a estreia;

Contratos de difusão e edição, se os houver;

Lista de diálogos do filme, se os houver;

Contrato com o autor, no caso de existência de música original;

Declaração da produtora em como adquiriu os direitos necessários à exibição e divulgação do filme, nomeadamente relativos à utilização de músicas e de imagens;

Lista de músicas - music cue sheet;

Registo da obra cinematográfica no ICA;

Fotografias para efeito de divulgação e promoção da obra;

Cartaz do filme em ficheiro digital, conforme estabelecido no contrato;

Dossier de imprensa.

10.7 - Pode o ICA autorizar que a entrega do material de promoção e divulgação como o filme-anúncio, cartaz e dossier de imprensa, não tenha lugar na apresentação de cópias ou contas finais, mediante solicitação fundamentada do beneficiário, ficando este, no entanto, obrigado a disponibilizar esses elementos até à data de estreia comercial, nos termos da alínea h) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua versão atual, ou exibição pública.

ANEXO VI

Programa de Apoio ao Cinema

Subprograma de Apoio à Produção, na Modalidade de Apoio à Produção de Obras Cinematográficas Categoria de Curtas-Metragens de Animação

1 - Candidatos e beneficiários

1.1 - Podem candidatar-se os realizadores e os produtores independentes com a inscrição em vigor no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais.

1.2 - No que respeita às primeiras obras, são observados os requisitos de elegibilidades estabelecidos no Anexo I.

1.3 - São beneficiários os produtores independentes com a inscrição em vigor no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais.

2 - Limites do apoio

2.1 - O apoio financeiro público, onde se inclui o apoio a conceder pelo ICA, não pode exceder os limites do apoio público estabelecidos nos artigos 8.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, e 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto, 80 % do custo total do projeto.

2.2 - Consideram-se, para efeitos de cálculo de acumulação de apoios públicos, os apoios financeiros bem como não financeiros, nomeadamente logísticos, desde que quantificados, atribuídos por entidades públicas.

3 - Candidaturas

3.1 - A candidatura é efetuada mediante o preenchimento obrigatório do respetivo formulário e integra os seguintes elementos e informações:

a) Declaração de intenções do realizador, sobre os aspetos temáticos, narrativos, técnicos e artísticos que entenda relevantes, até 5.000 caracteres;

b) Sinopse no máximo de 500 caracteres;

c) Apresentação gráfica do projeto (personagens e ambientes);

d) Caracterização psicológica das personagens;

e) Guião completo, acompanhado de sequência de storyboard correspondente a um mínimo de 1 minuto, ou storyboard completo em substituição do guião;

f) Memorando descritivo das técnicas a utilizar, com ilustração de materiais gráficos ou em movimento dessas técnicas;

g) Informações gerais sobre o projeto, designadamente:

i) Estrutura da coprodução, se for caso disso;

ii) Indicação dos períodos das etapas de trabalho, declarando que a fase de animação ainda não foi iniciada;

iii) Suporte final;

iv) Duração prevista;

v) Língua(s) em que a obra é falada;

h) Montagem financeira previsional (com comprovativos do apoio financeiro, quando confirmados, com indicação expressa do valor a financiar), e estratégia de produção da obra;

i) Autorização suficiente do realizador, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

j) Autorização suficiente do argumentista, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

k) Autorização suficiente dos outros coautores, nomeadamente outros realizadores, em situação de corealização, e argumentistas, quando a candidatura seja apresentada por realizador, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

l) Autorização suficiente do autor da obra preexistente relativamente à respetiva adaptação para cinema, conforme o modelo aprovado pelo ICA, quando aplicável;

m) Contratos de coprodução, se os houver, ou outros documentos que atestem a intenção de coproduzir ou cofinanciar o projeto;

n) Currículo do realizador, preferencialmente, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

o) Currículo da entidade produtora, preferencialmente, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

p) Quando a candidatura é apresentada por entidade produtora, declaração sob compromisso de honra, conforme os modelos de declaração A ou B, para pessoas coletivas com ou sem fins lucrativos, respetivamente, aprovados pelo ICA, no Regulamento Geral.

3.2 - O candidato pode incluir outros elementos descritivos que considere relevantes para a apreciação do projeto com base nos critérios previstos.

3.3 - Podem ser disponibilizados para consulta aos demais candidatos os elementos de instrução constantes das alíneas g) a p) do ponto 3.1., bem como todos os outros elementos descritivos previstos no ponto anterior.

4 - Critérios de avaliação e respetiva aplicação

4.1 - Na avaliação dos projetos, o júri aplica os seguintes critérios, tendo em conta os respetivos parâmetros de apreciação:

Critério A - Qualidade, originalidade e inovação do projeto:

Originalidade do tema e da história, e qualidade da estrutura narrativa expressas no guião e/ou no storyboard;

Inovação, originalidade e coerência dos elementos gráficos, expressa através de estudos de personagens e ambientes;

Originalidade, qualidade e coerência da proposta técnica de animação aos propósitos temáticos, artísticos e dramatúrgicos;

Coerência plástica na conjugação dos elementos artísticos.

Critério B - Adequação do plano de produção ao projeto:

Adequação do plano de produção às características técnicas e artísticas do projeto;

Contratos de coprodução ou de cofinanciamento ou outros documentos escritos que atestem as parcerias estabelecidas para a concretização do plano de produção do projeto nas suas exigências técnicas e artísticas.

Critério C - Currículo do realizador:

Obras de animação anteriormente realizadas, na área do cinema e do audiovisual, com destaque para os últimos 10 anos, indicando as obras com exibição e difusão pública;

Seleções oficiais e nomeações, prémios e menções especialmente relevantes, obtidos pelas obras anteriores do realizador em festivais de cinema de animação em especial os constantes da lista de festivais e prémios considerados prioritários pelo ICA;

Experiência profissional anterior, na área do cinema de animação, do desenho, da ilustração e banda desenhada;

Critério D - Currículo da entidade produtora, conforme modelo aprovado pelo ICA:

Seleções oficiais e nomeações, prémios e menções especialmente relevantes obtidos em festivais de cinema por obras anteriormente produzidas, em especial os constantes da lista de festivais e prémios considerados prioritários pelo ICA;

Resultados de exploração, nacionais e internacionais de obras cinematográficas anteriormente produzidas, pela empresa candidata.

Critério E - Currículo do produtor nas atividades ligadas à área da produção de cinema e audiovisual, enquanto produtor e em especial na tipologia de animação.

5 - Coeficientes de ponderação

A classificação final de cada projeto é obtida pela aplicação da seguinte fórmula:

a) Quando a candidatura é apresentada por produtor:

CF = (4A + 2B + 3C + 0,5D + 0,5E)/10

b) Quando a candidatura é apresentada por realizador:

CF = (5A + 2B + 3C)/10

6 - Lista Ordenada de Classificação

6.1 - O ICA notifica os candidatos, para efeitos de audiência dos interessados, da proposta de lista ordenada de classificação dos projetos elaborada pelo júri, nos termos do artigo 11.º do Regulamento Geral.

6.2 - Analisadas as pronúncias, se as houver, nos termos do artigo 11.º do Regulamento Geral, o ICA procede à notificação da lista ordenada final a todos os candidatos.

7 - Decisão de apoio do ICA

7.1 - Compete ao ICA a decisão sobre o montante e as condições do apoio a atribuir, com base na lista ordenada de classificação dos projetos elaborada pelo júri e na declaração anual de prioridades.

7.2 - O ICA procede à notificação de todos os candidatos identificando os projetos em lugar elegível, bem como do projeto de decisão quanto aos montantes do apoio a atribuir.

7.3 - Quando a candidatura é apresentada por produtor independente:

a) Na notificação referida no ponto anterior, são ainda notificados os candidatos dos projetos em lugar elegível para indicar a sua aceitação do apoio atribuído e apresentar, no prazo de 10 dias, as certidões comprovativas da regularidade da sua situação contributiva perante a administração fiscal e segurança social, e dos seus representantes legais, no caso de pessoas coletivas com fins lucrativos.

b) O apoio presume-se aceite, exceto se o candidato comunicar expressamente a sua não-aceitação no prazo previsto no ponto anterior.

c) A não entrega das certidões, ou da respetiva autorização de consulta, no prazo indicado na alínea a), implica a perda da posição elegível, sendo notificado o candidato no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri.

d) Quando o valor do apoio a atribuir pelo ICA for inferior ao valor solicitado pelo candidato, este comunica expressamente a sua aceitação no prazo previsto na alínea a).

e) No caso previsto na alínea anterior, deve o candidato, naquele prazo, proceder à retificação e entrega da montagem financeira previsional, da estratégia de produção e de promoção e distribuição da obra, adequando-os à verba a atribuir e sem alterar o montante total do projeto apresentado à data da submissão da candidatura, bem como as características essenciais que determinaram a atribuição do apoio.

f) No prazo de 20 dias, contados da notificação referida no ponto 7.2, os candidatos dos projetos elegíveis entregam no ICA:

i) Declaração em como foram inseridos no respetivo processo online, os elementos finais, técnicos e financeiros, relativos ao apoio à escrita e desenvolvimento, no caso de o projeto ter sido objeto desse apoio;

ii) Contrato celebrado com o autor da obra preexistente relativamente à respetiva adaptação, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, se aplicável;

iii) Contrato celebrado com o realizador e outros autores, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, se não tiverem sido apresentados anteriormente;

iv) deferimento do registo do argumento na IGAC, quando aplicável;

v) Orçamento, de acordo com modelo aprovado pelo ICA;

g) Caso a entidade produtora não proceda à entrega da documentação no prazo indicado na alínea f), deixa o projeto de se encontrar em lugar elegível, sendo notificado o candidato no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri;

h) Mediante pedido devidamente fundamentado, o ICA pode conceder a prorrogação do prazo referido na alínea f) por mais 20 dias.

7.4 - Quando a candidatura é apresentada por realizador:

a) Na notificação referida no ponto 7.2., são ainda notificados os candidatos dos projetos em lugar elegível para a apresentação, no prazo de 20 dias, dos seguintes documentos:

i) Indicação da entidade produtora, juntando declaração onde esta declara aceitar o apoio atribuído e produzir o projeto nos termos apresentados a concurso, bem como o contrato assinado entre realizador e entidade produtora, observando o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 25/2028, de 24 de abril;

ii) Declaração em como foram inseridos, no respetivo processo online, os elementos finais, técnicos e financeiros, relativos ao apoio à escrita e desenvolvimento, no caso de o projeto ter sido objeto desse apoio;

iii) Contrato celebrado com o autor da obra preexistente relativamente à respetiva adaptação, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, se aplicável;

iv) Contrato celebrado entre o realizador e outros autores, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, se não tiverem sido apresentados anteriormente;

v) Deferimento do registo do argumento na IGAC, quando aplicável; vi) Orçamento, de acordo com modelo aprovado pelo ICA;

b) Após a apresentação dos documentos da alínea anterior, a entidade produtora indicada é notificada para, no prazo de 10 dias, apresentar as certidões comprovativas da regularidade da sua situação contributiva perante a administração fiscal e segurança social, e dos seus representantes legais, no caso de pessoas coletivas com fins lucrativos, bem como declaração sob compromisso de honra segundo os modelos A ou B, consoante de trate de pessoa coletiva com ou sem fins lucrativos, respetivamente, aprovados pelo ICA, no Regulamento Geral;

c) A não apresentação das certidões determina a perda de posição elegível, sendo notificado o candidato no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri;

d) Caso não seja indicada entidade produtora ou esta não proceda à entrega da documentação, no prazo indicado na alínea a), deixa o projeto de se encontrar em lugar elegível, sendo notificado o candidato no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri;

e) Quando o valor do apoio a atribuir pelo ICA for inferior ao valor solicitado pelo candidato, deve este proceder à retificação e entrega da montagem financeira previsional, da estratégia de produção e de promoção e distribuição da obra, adequando-os à verba a atribuir e sem alterar o montante total do projeto apresentado à data da submissão da candidatura, bem como as características essenciais que determinaram a atribuição do apoio;

f) Mediante pedido devidamente fundamentado, o ICA pode conceder a prorrogação do prazo referido na alínea a) por mais 20 dias.

8 - Contratualização

O ICA notifica o beneficiário para a contratualização do apoio financeiro atribuído enviando a minuta do contrato.

9 - Pagamentos

9.1 - O pagamento de cada prestação do apoio financeiro depende do cumprimento, pelo beneficiário, das obrigações legais e contratuais a que se encontra obrigado, da verificação da regularidade da sua situação perante a administração fiscal e a segurança social, bem como do cumprimento do plano de trabalhos e da apresentação de documentos e prestação de contas que comprovem a correta aplicação dos montantes recebidos, nos termos do regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas, incluindo a declaração que ateste o cumprimento das obrigações remuneratórias com pessoal criativo, artístico, técnico e outro na execução do projeto.

9.2 - O pagamento do apoio financeiro é efetuado em prestações, em conformidade com o estabelecido no contrato, salvaguardando o estabelecido no ponto seguinte e respeitando os seguintes máximos, calculados sobre o valor do apoio do ICA:

a) Após assinatura do contrato de apoio financeiro - 20 %;

b) Após relatório de progresso dos trabalhos, mediante demonstração da execução financeira da totalidade da prestação anterior - 10 %;

c) Após confirmação do início da animação - 40 %;

d) Após relatório de progresso dos trabalhos, mediante demonstração da execução financeira de 50 % dos valores já entregues - 10 %;

e) Após confirmação da fase de montagem e pós-produção áudio e vídeo da obra, desde que decorrido um período mínimo de 30 dias após o pagamento referido na alínea d) - 10 %;

f) O remanescente do apoio, nos termos do número seguinte.

9.3 - O valor de 5 % do total do apoio do ICA é pago com a entrega e aprovação das cópias finais da produção e demais elementos finais referidos no ponto 9.5. e os restantes 5 % do apoio total do ICA é pago após entrega e aprovação pelo ICA das contas finais da produção, assinadas por um contabilista certificado, de acordo com modelo disponibilizado pelo ICA, e ainda do filme-anúncio, o cartaz e dossier de imprensa, referidos nas alíneas b), m) e n) do ponto 9.5., caso não tenham sido entregues com as cópias finais.

9.4 - As contas finais referidas no ponto anterior, nos termos do regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas, são entregues no ICA no prazo de 6 meses a contar da entrega e aprovação das cópias finais da produção.

9.5 - O pagamento da prestação correspondente à entrega e aprovação das cópias finais da produção, depende da apresentação e aprovação dos seguintes elementos:

a) Suportes da versão definitiva da obra, adequados para efeitos de projeção, difusão, exibição museográfica e preservação das obras, incluindo os que são destinados à Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., com as especificações técnicas e formulários estabelecidos no Regulamento n.º 630/2018, de 03 de outubro;

b) Filme-anúncio para utilização na promoção e divulgação da obra por parte do ICA;

c) Sinopse para fins promocionais no máximo de 500 caracteres;

d) Guião;

e) Contratos de distribuição, se os houver, com indicação da data marcada para a estreia;

f) Contratos de difusão e edição, se os houver;

g) Lista de diálogos do filme;

h) Contrato com o autor, no caso de existência de música original;

i) Declaração da produtora em como adquiriu os direitos necessários à exibição e divulgação do filme, nomeadamente relativos à utilização de músicas e de imagens;

j) Lista de músicas - music cue sheet;

k) Registo da obra cinematográfica no ICA;

l) Fotografias para efeito de divulgação e promoção da obra;

m) Cartaz do filme em ficheiro digital, conforme estabelecido no contrato;

n) Dossier de imprensa.

9.6 - Pode o ICA autorizar que a entrega do material de promoção e divulgação como o filme-anúncio, cartaz e dossier de imprensa, não tenha lugar na apresentação de cópias ou contas finais, mediante solicitação fundamentada do beneficiário, ficando este, no entanto, obrigado a disponibilizar esses elementos até à data da estreia comercial, nos termos da alínea h) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua versão atual, ou exibição pública.

ANEXO VII

Programa de Apoio ao Cinema

Subprograma de Apoio à Produção, na Modalidade de Apoio Complementar

1 - Candidatos e beneficiários

1.1 - Podem candidatar-se e beneficiar de apoio os produtores independentes com a inscrição em vigor no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais.

1.2 - São admitidas unicamente as candidaturas de projetos de realizadores que tenham sido autores de, pelo menos, seis longas-metragens de ficção nacionais ou uma longa-metragem de animação nacional, que tenham tido estreia comercial em Portugal, nos termos da alínea h) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua versão atual.

1.3 - Caso se verifique uma das situações do n.º 2 do artigo 20.º Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua versão atual, o novo realizador tem de preencher os requisitos do ponto anterior.

2 - Limites do apoio

2.1 - O apoio financeiro público, onde se inclui o apoio a conceder pelo ICA, não pode exceder os limites do apoio público estabelecidos nos artigos 8.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, e 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto, 80 % do custo total do projeto.

2.2 - Consideram-se, para efeitos de cálculo de acumulação de apoios públicos, os apoios financeiros bem como não financeiros, nomeadamente logísticos, desde que quantificados, atribuídos por entidades públicas.

3 - Candidaturas

3.1 - A candidatura é efetuada mediante o preenchimento obrigatório do respetivo formulário e integra os seguintes elementos e informações:

I - Para longas-metragens de ficção:

a) Declaração de intenções do realizador, sobre aspetos temáticos, narrativos, técnicos e artísticos que entenda relevantes, até 5.000 caracteres;

b) Argumento cinematográfico;

c) Autorização suficiente do realizador, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

d) Autorização suficiente do argumentista, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

e) Autorização suficiente dos outros autores, nomeadamente outros realizadores, em situação de corealização, e argumentistas, quando a candidatura seja apresentada por realizador, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

f) Autorização suficiente do autor da obra preexistente relativamente à respetiva adaptação para cinema, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

g) Montagem financeira previsional (com comprovativos do apoio financeiro, quando confirmados, com indicação expressa do valor a financiar), estratégia de produção e de promoção e distribuição da obra;

h) Declaração de que a rodagem não foi iniciada até à data-limite para a apresentação das candidaturas devidamente datada e assinada;

i) Informações gerais sobre o projeto, designadamente:

i) Estrutura da coprodução, se for caso disso;

ii) Indicação de locais de rodagem e declaração de que a mesma ainda não foi iniciada;

iii) Suporte(s) de captação;

iv) Suporte final;

v) Duração prevista;

vi) Língua(s) em que a obra é falada;

j) Contratos de coprodução, se os houver, ou outros documentos que atestem a intenção de coproduzir o projeto;

k) Currículo do realizador, preferencialmente, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

l) Currículo do produtor, quando a candidatura é apresentada pela entidade produtora, preferencialmente, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

m) Currículo da entidade produtora, preferencialmente, conforme o modelo aprovado pelo ICA quando a candidatura é apresentada pela entidade produtora;

n) Quando a candidatura é apresentada por entidade produtora, declaração sob compromisso de honra, conforme os modelos de declaração A ou B, para pessoas coletivas com ou sem fins lucrativos, respetivamente, aprovados pelo ICA, no Regulamento Geral.

II - Para Documentários cinematográficos:

a) Declaração de intenções do realizador sobre o tema e abordagem proposta, com particular destaque para a proposta de tratamento cinematográfico no máximo de 5.000 caracteres;

b) Tratamento cinematográfico;

c) Autorização suficiente do realizador, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

d) Autorização suficiente de outros autores, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

e) Autorização suficiente dos outros autores, nomeadamente outros realizadores, em situação de corealização, quando a candidatura seja apresentada por realizador, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

f) Autorização suficiente do autor da obra preexistente relativamente à respetiva adaptação para cinema, conforme o modelo aprovado pelo ICA, se aplicável;

g) Montagem financeira previsional (com comprovativos do apoio financeiro, quando confirmados), estratégia de produção e de promoção e distribuição da obra;

h) Informações gerais sobre o projeto, designadamente:

i) Estrutura da coprodução, se for caso disso;

ii) Indicação de locais de rodagem e declaração de que a mesma ainda não foi iniciada;

iii) Suporte(s) de captação;

iv) Suporte final;

v) Duração prevista;

vi) Língua(s) em que a obra é falada;

i) Contratos de coprodução, se os houver, ou outros documentos que atestem a intenção de coproduzir o projeto;

j) Currículo do realizador, preferencialmente, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

k) Currículo do produtor, conforme o modelo aprovado pelo ICA, quando a candidatura é apresentada pela entidade produtora;

l) Currículo da entidade produtora, preferencialmente, conforme o modelo aprovado pelo ICA, quando a candidatura é apresentada pela entidade produtora;

m) Quando a candidatura é apresentada por entidade produtora, declaração sob compromisso de honra, conforme os modelos de declaração A ou B, para pessoas coletivas com ou sem fins lucrativos, respetivamente, aprovados pelo ICA, no Regulamento Geral.

III - Para Longas-Metragens de Animação:

a) Declaração de intenções do realizador, sobre os aspetos temáticos, narrativos, técnicos e artísticos que entenda relevantes, até 5.000 caracteres;

b) Sinopse no máximo 500 caracteres;

c) Apresentação gráfica do projeto (personagens e ambientes);

d) Caracterização psicológica das personagens;

e) Guião completo, acompanhado de sequência de storyboard correspondente a pelo menos 10 % da duração prevista, ou storyboard completo em substituição do guião;

f) Memorando descritivo das técnicas a utilizar com ilustração de materiais gráficos ou em movimento dessas técnicas;

g) Montagem financeira previsional da obra, com comprovativos do apoio financeiro, quando confirmados, com indicação expressa do valor a financiar;

h) Estratégia de produção da obra, tendo em conta a montagem financeira previsional;

i) Plano estratégico de exploração e divulgação da obra;

j) Informações gerais sobre o projeto, designadamente:

i) Estrutura da coprodução, se for caso disso;

ii) Indicação de locais e períodos das etapas de trabalho, declarando que a fase de animação ainda não foi iniciada;

iii) Suporte final;

iv) Duração prevista;

v) Língua(s) em que a obra é falada;

k) Autorização suficiente do realizador, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

l) Autorização suficiente do argumentista, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

m) Autorização suficiente dos outros coautores, nomeadamente outros realizadores, em situação de corealização, e argumentistas, quando a candidatura seja apresentada por realizador, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

n) Autorização suficiente do autor da obra preexistente relativamente à respetiva adaptação para cinema, conforme o modelo aprovado pelo ICA, se aplicável;

o) Contratos de coprodução, se os houver, ou outros elementos escritos que atestem a intenção de coproduzir ou cofinanciar o projeto;

p) Currículo do realizador, preferencialmente, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

q) Currículo da entidade produtora, preferencialmente, conforme o modelo aprovado pelo ICA, quando a candidatura é apresentada pela entidade produtora;

r) Currículo do produtor, preferencialmente, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

s) Quando a candidatura é apresentada por entidade produtora, declaração sob compromisso de honra, conforme os modelos de declaração A ou B, para pessoas coletivas com ou sem fins lucrativos, respetivamente, aprovados pelo ICA, no Regulamento Geral.

3.2 - Todas as candidaturas deverão apresentar:

a) Documentos comprovativos dos resultados de exploração, nacionais e internacionais, bem como documentação comprovativa dos prémios obtidos em festivais internacionais para cada uma das obras anteriores do realizador, nos termos do ponto 3.6;

b) Documentos comprovativos dos resultados de exploração, nacionais e internacionais, bem como documentação comprovativa dos prémios obtidos em festivais internacionais para cada uma das obras anteriores da entidade produtora, nos termos do ponto 3.6.

3.3 - Relativamente aos resultados de exploração nacionais desde 1975 referidos nas alíneas a) e b) do ponto anterior, os mesmos são disponibilizados ao júri pelo ICA, para efeitos de análise de candidaturas, estando o candidato dispensado de proceder à sua entrega na candidatura.

3.4 - O candidato pode incluir outros elementos descritivos que considere relevantes para a apreciação do projeto com base nos critérios previstos.

3.5 - Podem ser disponibilizados para consulta aos demais candidatos os elementos de instrução da candidatura que não contenham reserva de direitos de propriedade intelectual e direitos de autor.

3.6 - Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do ponto 3.2, o ICA aceita apenas como resultados comprovados os seguintes:

a) Resultados de bilheteira em Portugal:

i) A partir de 2004, os constantes do sistema informatizado de gestão de bilheteiras do ICA, nos termos do Decreto-Lei n.º 125/2003, de 20 de junho, não se contabilizando os dados que tenham sido incorporados no referido sistema referentes a salas que não exibam regularmente cinema e não disponham daquele sistema;

ii) Desde 1975 e até 2004, informação recolhida pelo ICA;

iii) Anterior a 1975, documentação relativa à distribuição em sala;

b) Resultados de bilheteira no estrangeiro: informações emitidas pelas instituições oficiais congéneres do ICA nos países em causa, ou outras entidades competentes para o reconhecimento dos dados de bilheteira ou por entidades competentes para a certificação de dados de bilheteira no âmbito dos programas de apoio na área do cinema e do audiovisual da União Europeia.

c) Resultados da exploração obtidos pelas obras nos serviços de Video on Demand disponibilizados pelos operadores de serviços de televisão por subscrição em Portugal: os constantes de declaração emitida pelos referidos operadores, onde seja discriminado o número de alugueres das obras;

d) Resultados de exploração relativos a vendas para territórios estrangeiros: contratos ou documentos equivalentes;

e) Prémios obtidos: Clippings, notícias ou comunicação dos festivais.

4 - Critérios de avaliação e respetiva aplicação

Na avaliação dos projetos, o júri aplica os seguintes critérios, tendo em conta os respetivos parâmetros de apreciação:

Critério A - Os resultados de exploração, nacionais e internacionais, e os prémios obtidos para cada uma das obras anteriores da entidade produtora e realizador em festivais internacionais, devidamente comprovados;

Critério B - Currículo da entidade produtora;

Critério C - Currículo do realizador;

Critério D - O valor e potencial artístico e cultural da obra:

Relevância do tema;

Consistência do argumento cinematográfico e sua adequação à proposta estética, para projetos de ficção; para projetos de animação, guião completo, acompanhado de sequência de storyboard correspondente a pelo menos 10 % da duração prevista, ou storyboard completo em substituição do guião ou tratamento cinematográfico; para documentários, tratamento cinematográfico;

Consistência e exequibilidade de produção do projeto;

Potencial de circulação nacional e internacional da obra projetada, em sala, festivais e outros.

5 - Coeficientes de ponderação

A classificação final de cada projeto é obtida pela aplicação da seguinte fórmula:

CF = (2,5A + 0,5B + 1C + 6D) /10

6 - Lista Ordenada de Classificação

6.1 - O ICA notifica os candidatos, para efeitos de audiência dos interessados, da proposta de lista ordenada de classificação dos projetos elaborada pelo júri, nos termos do artigo 11.º do Regulamento Geral.

6.2 - Analisadas as pronúncias, se as houver, nos termos do artigo 11.º do Regulamento Geral, o ICA procede à notificação da lista ordenada final a todos os candidatos.

7 - Decisão de apoio do ICA

7.1 - Compete ao ICA a decisão sobre o montante e as condições do apoio a atribuir, com base na lista ordenada de classificação dos projetos elaborada pelo júri e na declaração anual de prioridades.

7.2 - O ICA procede à notificação de todos os candidatos identificando os projetos em lugar elegível, bem como do projeto de decisão quanto aos montantes do apoio a atribuir.

7.3 - Na notificação referida no ponto anterior, são ainda notificados os candidatos dos projetos em lugar elegível para indicar a sua aceitação do apoio atribuído e apresentar, no prazo de 10 dias, as certidões comprovativas da regularidade da sua situação contributiva perante a administração fiscal e segurança social, e dos seus representantes legais, no caso de pessoas coletivas com fins lucrativos.

7.4 - O apoio presume-se aceite, exceto se o candidato comunicar expressamente a sua não-aceitação no prazo previsto no ponto anterior.

7.5 - A não entrega das certidões, ou da respetiva autorização de consulta, no prazo indicado no ponto 7.3, implica a perda da posição elegível, sendo notificado o candidato no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri.

7.6 - Quando o valor do apoio a atribuir pelo ICA for inferior ao valor solicitado pelo candidato, este comunica expressamente a sua aceitação no prazo previsto no ponto 7.3.

7.7 - No caso previsto no ponto anterior, deve o candidato, naquele prazo, proceder à retificação e entrega da montagem financeira previsional, da estratégia de produção e de promoção e distribuição da obra, adequando-os à verba a atribuir e sem alterar o montante total do projeto apresentado à data da submissão da candidatura, bem como as características essenciais que determinaram a atribuição do apoio.

7.8 - No prazo de 20 dias, contados da notificação referida no ponto 7.2, os candidatos dos projetos elegíveis entregam no ICA:

a) Declaração em como foram inseridos, no respetivo processo online, os elementos finais, técnicos e financeiros, relativos ao apoio à escrita e desenvolvimento, no caso de o projeto ter sido objeto desse apoio;

b) Contrato celebrado com o autor da obra preexistente relativamente à respetiva adaptação, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, se aplicável;

c) Contrato celebrado com o realizador e outros autores, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, se não tiverem sido apresentados anteriormente;

d) Deferimento do registo do argumento na IGAC;

e) Orçamento do projeto, de acordo com o modelo aprovado pelo ICA.

7.9 - Mediante pedido devidamente fundamentado, o ICA pode conceder a prorrogação do prazo referido no ponto 7.8. por mais 20 dias.

7.10 - Caso a entidade produtora não proceda à entrega da documentação no prazo indicado na alínea anterior, deixa o projeto de se encontrar em lugar elegível, sendo notificado o candidato no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri.

8 - Contratualização

O ICA notifica o beneficiário para a contratualização do apoio financeiro atribuído enviando a minuta do contrato.

9 - Pagamentos

9.1 - O pagamento de cada prestação do apoio financeiro depende do cumprimento, pelo beneficiário, das obrigações legais e contratuais a que se encontra obrigado, da verificação da regularidade da sua situação perante a administração fiscal e a segurança social, bem como do cumprimento do plano de trabalhos e da apresentação de documentos e prestação de contas que comprovem a correta aplicação dos montantes recebidos, nos termos do regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas, incluindo a declaração que ateste o cumprimento das obrigações remuneratórias com pessoal criativo, artístico, técnico e outro na execução do projeto.

9.2 - O pagamento do apoio financeiro é efetuado em prestações, em conformidade com o estabelecido no contrato, salvaguardando o estabelecido no ponto seguinte e respeitando os seguintes máximos, calculados sobre o valor do apoio do ICA:

a) Apoio à Produção de Longas-metragens de Ficção:

i) Após assinatura do contrato de apoio financeiro - 20 %;

ii) Após confirmação do início da rodagem - 50 %;

iii) Após confirmação do final da rodagem, desde que decorrido um período mínimo de 30 dias seguidos após o pagamento referido na subalínea anterior sem prejuízo do disposto no ponto 9.5. - 20 %

iv) O remanescente do apoio, nos termos do ponto 9.3.

b) Apoio à Produção de Longas-metragens de Animação:

i) Após assinatura do contrato de apoio financeiro - 20 %;

ii) Após relatório de progresso dos trabalhos, mediante demonstração da execução financeira da totalidade da prestação anterior - 10 %;

iii) Após confirmação do início da animação - 40 %;

iv) Após relatório de progresso dos trabalhos, mediante demonstração da execução financeira de 50 % dos valores já entregues - 10 %;

v) Após confirmação da fase de montagem e pós-produção áudio e vídeo da obra, desde que decorrido um período mínimo de 30 dias após o pagamento referido na alínea iv) - 10 %;

vi) O remanescente do apoio, nos termos do ponto 9.3;

c) Apoio à produção de documentários cinematográficos:

i) Após assinatura do contrato de apoio financeiro - 20 %;

ii) O correspondente a 50 % do apoio financeiro atribuído é pago em prestações de acordo com o plano de produção, conforme o contratualmente estabelecido, após a entrega e aprovação de relatórios dos trabalhos desenvolvidos;

iii) O correspondente a 20 % do apoio financeiro atribuído é pago de acordo com o plano de produção, conforme o contratualmente estabelecido, após a entrega e aprovação de relatórios dos trabalhos desenvolvidos;

iv) O remanescente do apoio, nos termos do ponto 9.3.

9.3 - O valor de 5 % do total do apoio do ICA é pago com a entrega e aprovação das cópias finais da produção e demais elementos finais referidos no ponto 9.6. e os restantes 5 % do apoio total do ICA é pago após entrega e aprovação pelo ICA das contas finais da produção, assinadas por um contabilista certificado e, se o apoio for igual ou superior a 400.000,00 €, certificadas por um revisor oficial de contas de acordo com modelo disponibilizado pelo ICA, e ainda do filme-anúncio, o cartaz e dossier de imprensa, referidos nas alíneas b), m) e n) do ponto 9.6. caso não tenham sido entregues com as cópias finais.

9.4 - As contas finais referidas no ponto anterior, nos termos do regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas, são entregues no ICA no prazo de 6 meses a contar da entrega e aprovação das cópias finais da produção.

9.5 - Decorrido o período mínimo de 30 dias, pode o ICA autorizar o pagamento previsto na subalínea iii) da alínea a) do ponto 9.2. relativamente às longas-metragens de ficção, ainda que não tenha ocorrido o final da rodagem quando seja devidamente justificado, nomeadamente pela existência de várias etapas de rodagem.

9.6 - O pagamento da prestação correspondente à entrega e aprovação das cópias finais da produção, depende da apresentação e aprovação dos seguintes elementos:

a) Suportes da versão definitiva da obra, adequados para efeitos de projeção, difusão, exibição museográfica e preservação das obras, incluindo os que são destinados à Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., em número e com as especificações técnicas e formulários estabelecidos no Regulamento n.º 630/2018, de 03 de outubro;

b) Filme-anúncio para utilização na promoção e divulgação da obra por parte do ICA;

c) Sinopse para fins promocionais no máximo de 500 caracteres;

d) Guião;

e) Contratos de distribuição, se os houver, com indicação da data marcada para a estreia;

f) Contratos de difusão e edição, se os houver;

g) Lista de diálogos do filme;

h) Contrato com o autor, no caso de existência de música original;

i) Declaração da produtora em como adquiriu os direitos necessários à exibição e divulgação do filme, nomeadamente relativos à utilização de músicas e de imagens;

j) Lista de músicas - music cue sheet;

k) Registo da obra cinematográfica no ICA;

l) Fotografias para efeito de divulgação e promoção da obra;

m) Cartaz do filme em ficheiro digital, conforme estabelecido no contrato;

n) Dossier de imprensa.

9.7 - Pode o ICA autorizar que a entrega do material de promoção e divulgação como o filme-anúncio, cartaz e dossier de imprensa, não tenha lugar na apresentação de cópias ou contas finais, mediante solicitação fundamentada do beneficiário, ficando este, no entanto, obrigado a disponibilizar esses elementos até à data da estreia comercial, nos termos da alínea h) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua versão atual, ou exibição pública.

ANEXO VIII

Programa de Apoio ao Cinema

Subprograma de Apoio à Produção, na Modalidade de Apoio à Finalização de Obras Cinematográficas

1 - Candidatos e beneficiários

1.1 - Podem candidatar-se os produtores independentes com a inscrição em vigor no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais.

1.2 - Só podem ser apresentados projetos cuja fase de rodagem principal ou a fase de animação tenha sido efetuada em parte suficiente para apresentar uma versão de montagem, provisória e demonstrativa, e que não tenham tido qualquer apresentação pública até à data de encerramento da fase de apresentação de candidaturas.

1.3 - Apenas podem ser apresentados projetos cuja produção não tenha sido objeto de qualquer outro apoio do ICA, à produção cinematográfica, com exceção do automático.

2 - Limites do apoio

2.1 - O apoio financeiro público, onde se inclui o apoio a conceder pelo ICA, não pode exceder os limites do apoio público estabelecidos nos artigos 8.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril e 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto, 80 % do custo total do projeto.

2.2 - O apoio financeiro não pode destinar-se ao pagamento de despesas efetuadas ou assumidas em data anterior à da entrega da candidatura.

2.3 - Consideram-se, para efeitos de cálculo de acumulação de apoios públicos, os apoios financeiros bem como não financeiros, nomeadamente logísticos, desde que quantificados, atribuídos por entidades públicas.

2.4 - Conforme previsto na declaração anual de prioridades, ao limite máximo previsto por projeto poderá acrescer uma majoração de 10 % do apoio a atribuir, quando se verifique que o projeto é realizado por uma mulher, juntamente com um dos seguintes cargos assumidos por mulheres: produtora, argumentista/autora do documentário, ou diretora de fotografia.

3 - Candidaturas

3.1 - A candidatura é efetuada mediante o preenchimento obrigatório do formulário respetivo e integra os seguintes elementos e informações:

a) Versão provisória e demonstrativa da montagem: ficheiro MP4 ou MOV, 10GB máximo;

b) Declaração de intenções do realizador para a concretização integral da obra, abordando todos os aspetos relevantes para o efeito, até 5.000 caracteres;

c) Argumento cinematográfico, no caso de projetos de ficção; tratamento cinematográfico, no caso de documentários; guião completo ou storyboard completo em substituição do guião, no caso de projetos de animação;

d) Deferimento do registo do argumento emitida pela IGAC ou pela entidade competente no país de origem do autor;

e) Contrato com o realizador, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e Direitos Conexos;

f) Contrato com o argumentista, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e Direitos Conexos;

g) Contratos com outros autores, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;

h) Contrato com o autor da obra preexistente relativamente à respetiva adaptação para cinema, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, quando aplicável;

i) Orçamento do projeto de acordo com modelo aprovado pelo ICA;

j) Montagem financeira previsional do projeto de finalização (com comprovativos do apoio financeiro, quando confirmados, com indicação expressa do valor a financiar), estratégia de produção e de promoção e distribuição da obra;

k) Montagem financeira previsional global da obra, conforme o modelo aprovado pelo ICA (com comprovativos do apoio financeiro público, quando existam, com indicação expressa do valor a financiar);

l) Informações gerais sobre o projeto, designadamente:

i) estrutura da coprodução, se for caso disso;

ii) suporte(s) de captação;

iii) suporte final;

iv) duração prevista;

v) língua(s) em que a obra é falada;

m) Plano de finalização e respetiva calendarização, com indicação pormenorizada da estrutura da montagem e trabalhos a efetuar em imagem e som incluindo novas filmagens, quando aplicável;

n) Contratos de coprodução, se os houver, ou outros documentos que atestem a intenção de coproduzir o projeto;

o) Currículo do realizador, preferencialmente, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

p) Currículo da entidade produtora, preferencialmente, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

q) Declaração sob compromisso de honra, conforme os modelos de declaração A ou B, para pessoas coletivas com ou sem fins lucrativos, respetivamente, aprovados pelo ICA, no Regulamento Geral.

3.2 - O candidato pode incluir outros elementos descritivos que considere relevantes para a apreciação do projeto com base nos critérios previstos.

3.3 - Podem ser disponibilizados para consulta aos demais candidatos os elementos de instrução constantes das alíneas d) a p) do ponto 3.1., bem como todos os outros elementos descritivos previstos no ponto anterior.

4 - Critérios de avaliação e respetiva aplicação

Na avaliação dos projetos, o júri aplica os seguintes critérios, tendo em conta os respetivos parâmetros de apreciação:

Critério A - Qualidade da versão provisória da montagem entregue:

Qualidade técnica e artística do projeto e o grau de concretização das intenções do autor.

Critério B - Consistência do plano de finalização:

Adequação das fases da finalização do projeto e respetiva calendarização.

Critério C - Plano de promoção e distribuição da obra:

Potencial de circulação nacional e internacional da obra projetada, em sala, festivais e outros.

5 - Coeficientes de ponderação

A classificação final de cada projeto é obtida pela aplicação da seguinte fórmula:

CF = (6A + 2B + 2C)/10

6 - Lista Ordenada de Classificação

6.1 - O ICA notifica os candidatos, para efeitos de audiência dos interessados, da proposta de lista ordenada de classificação dos projetos elaborada pelo júri, nos termos do artigo 11.º do Regulamento Geral.

6.2 - Analisadas as pronúncias, se as houver, nos termos do artigo 11.º do Regulamento Geral, o ICA procede à notificação da lista ordenada final a todos os candidatos.

7 - Decisão de apoio do ICA

7.1 - Compete ao ICA a decisão sobre o montante e as condições do apoio a atribuir, com base na lista ordenada de classificação dos projetos elaborada pelo júri e na declaração anual de prioridades.

7.2 - O ICA procede à notificação de todos os candidatos identificando os projetos em lugar elegível, bem como do projeto de decisão quanto aos montantes do apoio a atribuir.

7.3 - Na notificação referida no ponto anterior, são ainda notificados os candidatos dos projetos em lugar elegível para indicar a sua aceitação do apoio atribuído e apresentar, no prazo de 10 dias, as certidões comprovativas da regularidade da sua situação contributiva perante a administração fiscal e segurança social, e dos seus representantes legais, no caso de pessoas coletivas com fins lucrativos.

7.4 - O apoio presume-se aceite, exceto se o candidato comunicar expressamente a sua não-aceitação no prazo previsto no ponto anterior.

7.5 - A não entrega da documentação no prazo indicado no ponto 7.3, implica a perda da posição elegível, sendo notificado o candidato no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri.

7.6 - Quando o valor do apoio a atribuir pelo ICA for inferior ao valor solicitado pelo candidato, este comunica expressamente a sua aceitação no prazo previsto no ponto 7.3.

7.7 - No caso previsto no ponto anterior, deve o candidato, naquele prazo, proceder à retificação e entrega da montagem financeira previsional, da estratégia de produção e de promoção e distribuição da obra, adequando-os à verba a atribuir e sem alterar o montante total do projeto apresentado à data da submissão da candidatura, bem como as características essenciais que determinaram a atribuição do apoio.

7.8 - Mediante pedido devidamente fundamentado, para efeito do ponto 7.7., o ICA pode conceder a prorrogação do prazo por mais 20 dias.

8 - Contratualização

O ICA notifica o beneficiário para a contratualização do apoio financeiro atribuído enviando a minuta do contrato.

9 - Pagamentos

9.1 - O pagamento de cada prestação do apoio financeiro depende do cumprimento, pelo beneficiário, das obrigações legais e contratuais a que se encontra obrigado, da verificação da regularidade da sua situação perante a administração fiscal e a segurança social, bem como do cumprimento do plano de trabalhos e da apresentação de documentos e prestação de contas que comprovem a correta aplicação dos montantes recebidos, nos termos do regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas, incluindo a declaração que ateste o cumprimento das obrigações remuneratórias com pessoal criativo, artístico, técnico e outro na execução do projeto.

9.2 - O pagamento do apoio financeiro é efetuado em prestações, em conformidade com o estabelecido no contrato, salvaguardando o estabelecido no ponto seguinte e respeitando os seguintes máximos, calculados sobre o valor do apoio do ICA:

a) Após assinatura do contrato de apoio financeiro - 80 %;

b) Com a entrega e aprovação das cópias finais da produção e demais elementos finais referidos no ponto 9.6. - 15 %;

c) O remanescente do apoio, nos termos do ponto seguinte.

9.3 - O valor de 5 % do total do apoio do ICA é pago com a entrega e aprovação pelo ICA das contas finais da produção, assinadas por um contabilista certificado, de acordo com modelo disponibilizado pelo ICA, e ainda do filme-anúncio, o cartaz e dossier de imprensa, referidos nas alíneas b), m) e n) do ponto 9.6. caso não tenham sido entregues com as cópias finais.

9.4 - As contas finais referidas no ponto anterior, nos termos do regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas, são entregues no ICA no prazo de 6 meses a contar da entrega e aprovação das cópias finais da produção.

9.5 - O prazo para a entrega e aprovação das cópias finais da produção e demais elementos finais referidos na alínea b) do ponto 9.2. é o correspondente a metade do previsto no artigo 13.º do Regulamento Geral, para o tipo de obra em causa, prorrogável em caso de circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas.

9.6 - O pagamento da prestação correspondente à entrega e aprovação das cópias finais da produção, depende da apresentação e aprovação dos seguintes elementos:

a) Suportes da versão definitiva da obra, adequados para efeitos de projeção, difusão, exibição museográfica e preservação das obras, incluindo os que são destinados à Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., com as especificações técnicas e formulários estabelecidos no Regulamento n.º 630/2018, de 03 de outubro;

b) Filme-anúncio para utilização na promoção e divulgação da obra por parte do ICA;

c) Sinopse para fins promocionais no máximo de 500 caracteres;

d) Guião;

e) Contratos de distribuição, se os houver, com indicação da data marcada para a estreia;

f) Contratos de difusão e edição, se os houver;

g) Lista de diálogos do filme;

h) Contrato com o autor, no caso de existência de música original;

i) Declaração da produtora em como adquiriu os direitos necessários à exibição e divulgação do filme, nomeadamente relativos à utilização de músicas e de imagens;

j) Lista de músicas - music cue sheet;

k) Registo da obra cinematográfica no ICA;

l) Fotografias para efeito de divulgação e promoção da obra;

m) Cartaz do filme ficheiro digital, conforme estabelecido no contrato;

n) Dossier de imprensa.

9.7 - Pode o ICA autorizar que a entrega do material de promoção e divulgação como o filme-anúncio, cartaz e dossier de imprensa, não tenha lugar na apresentação de cópias ou contas finais, mediante solicitação fundamentada do beneficiário, ficando este, no entanto, obrigado a disponibilizar esses elementos até à data da estreia comercial, nos termos da alínea h) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua versão atual, ou exibição pública.

ANEXO IX

Programa de Apoio ao Cinema

Subprograma de Apoio à Produção, na Modalidade de Apoio Automático

1 - Objeto

1.1 - O apoio automático é atribuído em função dos resultados de bilheteira e de outros resultados de exploração verificáveis, obtidos com a exibição de obras cinematográficas nacionais, de longa-metragem, produzidas pelos produtores independentes candidatos, a seguir designadas por "obras de referência".

1.2 - O apoio destina-se à produção de novas obras cinematográficas de curta ou longa-metragem, a seguir designadas por "projetos de investimento".

1.3 - O apoio poderá ser aplicado num ou mais projetos de investimento, sendo estes considerados como uma obra em fase de pré-produção, cuja rodagem ainda não tenha sido iniciada.

2 - Candidatos e beneficiários

2.1 - Podem candidatar-se e beneficiar de apoio os produtores independentes de uma ou mais obras cinematográficas de longa-metragem que tenham obtido, em cada uma delas, um número mínimo de espectadores em recintos de cinema em Portugal, nos termos do ponto 4.1. e 4.2.

2.2 - Não é admitida a candidatura de produtor que, preenchendo, no ano imediatamente anterior, a condição de elegibilidade relativa ao número mínimo de espectadores previsto na alínea b) do ponto 4.1. não tenha, nesse ano, apresentado candidatura.

3 - Limites do apoio

3.1 - O apoio financeiro público, onde se inclui o apoio a conceder pelo ICA, não pode exceder os limites do apoio público estabelecidos nos artigos 8.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril e 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto, 80 % do custo total do projeto.

3.2 - Consideram-se, para efeitos de cálculo de acumulação de apoios públicos, os apoios financeiros bem como não financeiros, nomeadamente logísticos, desde que quantificados, atribuídos por entidades públicas.

4 - Condições particulares de admissibilidade da obra de referência

4.1 - São elegíveis as obras cinematográficas que preencham cumulativamente as seguintes condições:

a) Tenham tido estreia comercial nos termos da alínea h) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua versão atual, no ano de 2023;

b) Tenham obtido, em salas de cinema em Portugal, um número mínimo de 20.000 espectadores para obras de ficção e 5.000 para documentários ou obras de animação;

c) Serem obras nacionais, devidamente reconhecidas pelo ICA;

d) Serem obras de produção independente, devidamente reconhecidas pelo ICA.

4.2 - Cumprindo os requisitos fixados no ponto 4.1. e tendo apresentado candidatura em 2023, são também elegíveis, para efeitos de atribuição de apoio, as obras cinematográficas que preenchendo as alíneas c) e d), do número anterior, tenham tido estreia a partir de 1 janeiro de 2022, e num período de 12 meses consecutivos, a contar da data da respetiva estreia comercial, tenham obtido o número mínimo de espectadores previstos na alínea b).

4.3 - Excetuam-se do número anterior, as obras cinematográficas que, tendo obtido apoio em 2023, com um número mínimo de 5.000 espectadores para obras de ficção e animação e 1.250 para documentários, sejam apresentadas ao concurso desta anuidade.

5 - Candidaturas

5.1 - A candidatura é efetuada mediante o preenchimento obrigatório do formulário respetivo e integra os seguintes elementos e informações:

a) Certificação emitida pelo ICA, a pedido de candidato, que evidencie a qualidade de obra nacional e de produção independente, nos termos das alíneas c) e d) do ponto 4.1.;

b) Declaração emitida pelo ICA, a pedido de candidato, e que comprove os resultados de exploração comercial, reconhecidos por este Instituto nos termos da alínea a) do ponto seguinte;

c) Declaração sob compromisso de honra, conforme os modelos de declaração A ou B, para pessoas coletivas com ou sem fins lucrativos, respetivamente, aprovados pelo ICA, no Regulamento Geral.

5.2 - Para efeitos do disposto na alínea b) do ponto anterior, o ICA aceita como dados certificados:

a) Resultados de bilheteira em Portugal: o constante do sistema informatizado de gestão de bilheteiras do ICA, nos termos do Decreto-Lei n.º 125/2003, de 20 de junho, não se contabilizando os dados que tenham sido incorporados no referido sistema referentes a salas que não exibam regularmente cinema e não disponham deste;

b) Resultados de bilheteira no estrangeiro: informações emitidas pelas instituições oficiais congéneres do ICA nos países em causa, ou outras entidades competentes para o reconhecimento dos dados de bilheteira ou por entidades competentes para a certificação de dados de bilheteira no âmbito dos programas de apoio na área do cinema e do audiovisual da União Europeia;

c) Resultados de exploração obtidos pela obra nos serviços de Video on Demand disponibilizados pelos operadores: os constantes de declaração emitida pelos referidos operadores ou emitida pelos distribuidores que coloquem as obras naqueles serviços e, neste caso, validados pelos operadores mediante solicitação do ICA, discriminando o número de alugueres da obra.

5.3 - Podem ser disponibilizados para consulta aos demais candidatos os elementos de instrução constantes do ponto 5.1.

6 - Cálculo do apoio

6.1 - Sem prejuízo do disposto no ponto seguinte, o montante máximo de apoio é determinado em função dos resultados de exploração da obra de referência, no período compreendido entre a data da estreia comercial, nos termos da alínea h) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua versão atual, e 31 de dezembro de 2023, nos seguintes termos:

a) Resultados de bilheteira em Portugal - 30 % da receita bruta de bilheteira em Portugal;

b) Resultados de bilheteira no estrangeiro - Soma dos valores apurados em cada um dos países onde o filme tenha estreado comercialmente, nos termos da alínea h) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua versão atual, à razão de 0,80 € por bilhete vendido;

c) No caso de obras realizadas em coprodução internacional em que a participação nacional seja minoritária, aos valores apurados nos termos da alínea b) aplica-se a percentagem do coprodutor nacional na coprodução, tal como oficialmente reconhecida;

d) Resultados da exploração Video on Demand - Soma dos valores apurados à razão de 0,80 € por aluguer.

6.2 - No que respeita aos resultados de exploração Video on Demand elencados na alínea d) do ponto anterior, são contabilizados os resultados do período máximo de 12 meses após a sua disponibilização nas diversas plataformas existentes.

6.3 - Não são contabilizados os resultados já tidos em conta para efeitos de atribuição de apoio ao abrigo do programa automático em ano anterior.

6.4 - Caso o total de apoios em cada concurso, apurado nos termos do ponto 6.1., ultrapasse o montante orçamentado para a presente modalidade, procede-se a rateio, de modo a reduzir o montante a atribuir a cada beneficiário em idêntica proporção.

6.5 - No caso dos valores a atribuir por resultados de bilheteira, o limite máximo de apoio por obra é de 350.000,00 €, independentemente do ano em que se verifiquem os resultados.

7 - Decisão de apoio do ICA

7.1 - Admitidas as candidaturas e validados os resultados apresentados, o ICA fixa o montante do apoio nos termos do ponto 6., procedendo à notificação dos candidatos admitidos do projeto de decisão quanto aos montantes do apoio a atribuir.

7.2 - Na notificação referida no ponto anterior, são ainda notificados os candidatos dos projetos em lugar elegível para indicar a sua aceitação do apoio atribuído e apresentar, no prazo de 10 dias, as certidões comprovativas da regularidade da sua situação contributiva perante a administração fiscal e segurança social, e dos seus representantes legais, no caso de pessoas coletivas com fins lucrativos.

7.3 - O apoio presume-se aceite, exceto se o candidato comunicar expressamente a sua não-aceitação no prazo previsto no ponto anterior.

7.4 - A não entrega das certidões no prazo indicado no ponto 7.2., implica a perda do apoio, mais determinando o novo cálculo de apoio a atribuir, caso tenha sido necessário proceder a rateio.

8 - Condições das obras de investimento para aplicação do apoio automático

8.1 - O projeto de investimento pode receber financiamentos de mais do que um apoio automático para a sua realização, bem como de apoios automáticos de anos diferentes, e tem de satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Ser objeto de reconhecimento prévio como obra nacional;

b) Ser objeto de reconhecimento prévio como obra de produção independente;

c) Entregar a documentação de instrução de candidatura aos apoios à produção de curta ou longa-metragem cinematográfica, relativa ao projeto, conforme a categoria da obra;

d) Satisfazer pelo menos três dos seguintes requisitos:

i) Por força do argumento, a ação ter lugar essencialmente em Portugal, ou em outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu;

ii) Mais de dois terços dos diálogos são em língua portuguesa ou em línguas crioulas de base portuguesa;

iii) Pelo menos um dos protagonistas tem uma ligação forte com a cultura ou a língua portuguesa;

iv) O argumento original é em língua portuguesa;

v) O argumento é uma adaptação de uma obra literária original portuguesa;

vi) A obra tem por tema principal as artes ou os artistas, de qualquer disciplina artística;

vii) A obra diz respeito essencialmente a personagens ou a acontecimentos históricos ou de relevância histórica, de qualquer época;

viii) A obra trata principalmente temas relevantes em termos culturais ou de sociedade, nomeadamente questões de atualidade, ou aspetos culturais, sociais ou políticos;

ix) A obra contribui para valorizar o património audiovisual português ou europeu.

8.2 - A verificação das condições a que se refere a alínea d) é da competência do Conselho Diretivo do ICA, com base em parecer dos serviços competentes.

8.3 - Dispensa-se a aplicação da alínea d) nos seguintes casos:

a) Se o projeto de investimento tiver sido objeto de decisão final de apoio à escrita e desenvolvimento ou de apoio à produção, por parte do ICA;

b) Se o projeto de investimento tiver sido objeto de decisão final de apoio seletivo envolvendo critérios artísticos ou culturais, nomeadamente apoio seletivo ao desenvolvimento, no âmbito dos programas da União Europeia neste domínio (Europa Criativa), ou de outros programas europeus ou internacionais comparáveis;

c) Se o projeto de investimento for produzido ao abrigo de um acordo bilateral de coprodução cinematográfica em que Portugal seja parte ou ao abrigo da Convenção Europeia sobre Coprodução Cinematográfica.

9 - Contratualização e pagamento

9.1 - No prazo de 2 anos, contados da data da atribuição do apoio, sob pena de caducidade do mesmo, os beneficiários devem indicar ao ICA o novo projeto de investimento, sendo celebrado o respetivo contrato de apoio que se rege pelos termos aplicáveis aos apoios à produção de curta ou longa-metragem cinematográficas, conforme a categoria do projeto.

9.2 - Os apoios concedidos ficam sujeitos aos termos e condições previstos para os apoios à produção cinematográfica, conforme a categoria da obra, bem como aos limites previstos nos artigos 8.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril e 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto.

ANEXO X

Programa de Apoio ao Cinema

Subprograma de Apoio à Coprodução na Modalidade de Apoio à Coprodução Internacional com Participação Minoritária Portuguesa

1 - Candidatos e beneficiários

Podem candidatar-se e beneficiar de apoio os produtores independentes com a inscrição em vigor no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais.

2 - Condições particulares de admissibilidade

2.1 - São admitidos os projetos de coprodução internacional de filmes de longa-metragem de ficção, de curtas e longas-metragens de animação e de documentários cinematográficos com participação minoritária portuguesa.

2.2 - São admitidos os projetos que reúnam as condições necessárias ao reconhecimento prévio de coprodução por parte das entidades competentes, nos termos estabelecidos nos acordos e convenções internacionais aplicáveis.

3 - Limites do apoio

3.1 - O apoio financeiro público, onde se inclui o apoio a conceder pelo ICA, não pode exceder os limites do apoio público estabelecidos nos artigos 8.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, e 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto, 80 % do custo total do projeto.

3.2 - Consideram-se, para efeitos de cálculo de acumulação de apoios públicos, os apoios financeiros bem como não financeiros, nomeadamente logísticos, desde que quantificados, atribuídos por entidades públicas.

4 - Candidaturas

4.1 - A candidatura é efetuada mediante o preenchimento obrigatório do respetivo formulário e integra os seguintes elementos e informações:

a) Declaração de intenções do realizador, sobre os aspetos temáticos, narrativos, técnicos e artísticos que entenda relevantes, até 5.000 caracteres;

b) Argumento cinematográfico no caso de projetos de ficção ou tratamento cinematográfico, no caso de projetos de documentário;

c) Apresentação gráfica do projeto (personagens e ambientes), no caso de projetos de animação;

d) Guião completo, acompanhado de sequência de storyboard correspondente a um mínimo de 1 minuto, ou storyboard completo em substituição do guião, no caso de curtas-metragens de animação, ou guião completo e sequência de storyboard, correspondente a pelo menos 10 % da duração prevista, no caso de longas-metragens de animação;

e) Memorando descritivo das técnicas a utilizar, no caso de projetos de animação;

f) Autorização suficiente do realizador, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

g) Autorização suficiente do argumentista, conforme o modelo aprovado pelo ICA, quando aplicável;

h) Contratos com outros autores ou autorização suficiente, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

i) Autorização suficiente do autor da obra preexistente, relativamente à respetiva adaptação para cinema, conforme o modelo aprovado pelo ICA, quando aplicável;

j) Montagem financeira previsional (com comprovativos do apoio financeiro, quando confirmados, com indicação expressa do valor a financiar), estratégia de produção e de promoção e distribuição da obra;

k) Documentos comprovativos do financiamento assegurado;

l) Informações gerais sobre o projeto, designadamente:

i) Estrutura da coprodução;

ii) Indicação de locais de rodagem e declaração de que a mesma ainda não foi iniciada ou indicação de locais e períodos das etapas de trabalho, declarando que a fase de animação ainda não foi iniciada (projetos de animação);

iii) Laboratórios, estúdios e outros estabelecimentos técnicos nacionais previstos;

iv) Suporte(s) de captação;

v) Suporte final;

vi) Duração prevista;

vii) Língua(s) em que a obra é falada;

m) Cronograma de produção;

n) Lista dos membros da equipa artística principal, com indicação das nacionalidades;

o) Lista dos membros da equipa técnica principal, com indicação das nacionalidades;

p) Contratos de distribuição, de exibição ou difusão, se os houver;

q) Contrato(s) de coprodução, ou memo deal(s) que deve(m) estabelecer, nomeadamente, a participação, em termos percentuais, de cada coprodutor, bem como a repartição das receitas e dos territórios/mercados;

r) Currículo das entidades coprodutoras, não sujeitas a registo;

s) Currículo do realizador, preferencialmente, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

t) Currículo da entidade produtora, preferencialmente, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

u) Declaração sob compromisso de honra, conforme os modelos de declaração A ou B, para pessoas coletivas com ou sem fins lucrativos, respetivamente, aprovados pelo ICA, no Regulamento Geral.

4.2 - O candidato pode incluir outros elementos descritivos que considere relevantes para a apreciação do projeto com base nos critérios previstos.

4.3 - Podem ser disponibilizados para consulta aos demais candidatos os elementos de instrução constantes das alíneas f) a u) do ponto 4.1., bem como todos os outros elementos descritivos previstos no ponto anterior.

4.4 - Os elementos e informações constantes das alíneas a), b), d), e), j), l) m), n), o), r), s), t) e u) são entregues em língua portuguesa. Se a versão original destes elementos não for em língua portuguesa, deve ser entregue o documento na sua versão original, acompanhado da respetiva tradução integral para português.

4.5 - Os elementos e informações constantes das alíneas c), f), g), h), i), k), p) e q) podem ser entregues em português, espanhol, inglês ou francês. Se a versão original destes elementos não for em qualquer destas línguas, deve ser entregue o documento na sua versão original, acompanhado da respetiva tradução integral para qualquer destas línguas.

4.6 - Sempre que os elementos instrutórios previstos no ponto 4.1. não se encontrem submetidos nas línguas previstas, ou acompanhados da respetiva tradução, podem os candidatos, em sede de audiência dos interessados da fase de admissão das candidaturas, suprir a irregularidade com a entrega da tradução devidamente legalizada nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 237/2001, de 30 de agosto ou da Convenção de Haia, de 5 de outubro de 1968.

5 - Critérios de avaliação e respetiva aplicação

5.1 - Na avaliação dos projetos, o júri aplica os seguintes critérios tendo em conta os respetivos parâmetros de apreciação:

Critério A - Qualidade e potencial artístico e cultural do projeto cinematográfico:

Relevância, originalidade do tema e da história, e sua adequação à abordagem estética;

Consistência do argumento ou tratamento cinematográfico, no caso de documentários, e sua adequação à proposta estética;

Qualidade da estrutura narrativa do guião e/ou do storyboard.

Critério B - Potencial de circulação nacional e internacional:

Potencial de circulação nacional e internacional, a nível de estreias comerciais, nomeadamente demonstrado por contratos de distribuição e de difusão, se os houver.

Critério C - Financiamento assegurado pelos coprodutores:

Consistência da estratégia de coprodução e da montagem financeira, planificação e grau de preparação do projeto para a entrada em produção.

Critério D - Participação de técnicos e atores nacionais:

Grau de participação de elementos nacionais que integram as equipas técnica e artística e relevância das respetivas categorias;

Critério E - Participação de estabelecimentos técnicos e de serviços nacionais nas diferentes fases de produção da obra:

Grau de utilização de estabelecimentos técnicos e de serviços nacionais.

Critério F - Currículo das entidades coprodutoras, incluindo o da entidade produtora nacional, com destaque para as obras produzidas nos últimos 10 anos e do realizador:

Quanto às entidades coprodutoras, incluindo o da entidade produtora nacional:

Seleções oficiais e nomeações, prémios e menções especialmente relevantes obtidos em festivais de cinema por obras anteriormente produzidas, pelas entidades coprodutoras incluindo o da entidade produtora nacional, em especial os constantes da lista de festivais e prémios considerados prioritários pelo ICA, incluída no Regulamento Geral;

Resultados de exploração, nacionais e internacionais de obras cinematográficas anteriormente produzidas pelas entidades coprodutoras, incluindo o da entidade produtora nacional.

Quanto ao realizador:

Adequação do currículo ao projeto apresentado, com especial relevo para as obras anteriormente realizadas, com especial relevância na tipologia a que concorre e na área do cinema e do audiovisual, com destaque para os últimos 10 anos, com indicação das obras estreadas comercialmente, nos termos da alínea h) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua versão atual;

Seleções oficiais e nomeações, prémios e menções especialmente relevantes, obtidos para cada uma das obras anteriores do realizador em festivais de cinema, em particular as da categoria a que concorre, e em especial os constantes da lista de festivais e prémios considerados prioritários pelo ICA, incluída no Regulamento Geral;

Resultados de exploração, nacionais e internacionais de obras cinematográficas anteriormente realizadas.

5.2 - Na avaliação do critério F, consideram-se obras anteriormente produzidas pela empresa candidata aquelas onde conste, no genérico ou créditos finais da primeira versão pública, a identificação da candidata como produtora ou coprodutora.

6 - Coeficientes de ponderação

A classificação final de cada projeto é obtida pela aplicação da seguinte fórmula:

CF = (3,5A + 1,5B + 1,5C + 1D + 1E + 1,5F)/10

7 - Lista Ordenada de Classificação

7.1 - O ICA notifica os candidatos, para efeitos de audiência dos interessados, da proposta de lista ordenada de classificação dos projetos, elaborada pelo júri, nos termos do artigo 11.º do Regulamento Geral.

7.2 - Analisadas as pronúncias, se as houver, nos termos do artigo 11.º do Regulamento Geral, o ICA procede à notificação da lista ordenada final a todos os candidatos.

8 - Decisão de apoio do ICA

8.1 - Compete ao ICA a decisão sobre o montante e as condições do apoio a atribuir, com base na lista ordenada de classificação dos projetos, elaborada pelo júri, e na declaração anual de prioridades.

8.2 - O ICA procede à notificação de todos os candidatos identificando os projetos em lugar elegível, bem como do projeto de decisão quanto aos montantes do apoio a atribuir.

8.3 - Na notificação referida no ponto anterior, são ainda notificados os candidatos dos projetos em lugar elegível para indicar a sua aceitação do apoio atribuído e apresentar, no prazo de 10 dias, as certidões comprovativas da regularidade da sua situação contributiva perante a administração fiscal e segurança social, e dos seus representantes legais, no caso de pessoas coletivas com fins lucrativos.

8.4 - O apoio presume-se aceite, exceto se o candidato comunicar expressamente a sua não-aceitação no prazo previsto no ponto anterior.

8.5 - A não entrega das certidões, ou da respetiva autorização de consulta, no prazo indicado no ponto 8.3., implica a perda da posição elegível, sendo notificado o candidato no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri.

8.6 - Quando o valor do apoio a atribuir pelo ICA for inferior ao valor solicitado pelo candidato, este comunica expressamente a sua aceitação no prazo previsto no ponto 8.3.

8.7 - No caso previsto no ponto anterior, deve o candidato, naquele prazo, proceder à retificação e entrega da montagem financeira previsional, da estratégia de produção e de promoção e distribuição da obra, adequando-os à verba a atribuir e sem alterar o montante total do projeto apresentado à data da submissão da candidatura, bem como as características essenciais que determinaram a atribuição do apoio.

8.8 - No prazo de 20 dias, contados da notificação referida no ponto 8.2., os candidatos dos projetos elegíveis entregam no ICA:

a) Deferimento do registo do argumento, quando aplicável;

b) Declaração em como foram inseridos, no respetivo processo online, os elementos finais, técnicos e financeiros, relativos ao apoio à escrita e desenvolvimento, no caso de o projeto ter sido objeto desse apoio;

c) Contrato celebrado com o autor da obra preexistente relativamente à respetiva adaptação, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, se aplicável;

d) Contrato celebrado com o realizador e outros autores, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, se não tiverem sido apresentados anteriormente;

e) Orçamento do projeto, de acordo com o modelo aprovado pelo ICA.

8.9 - Caso a entidade produtora não proceda à entrega da documentação no prazo indicado na alínea anterior, deixa o projeto de se encontrar em lugar elegível, sendo notificado o candidato no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri.

8.10 - Mediante pedido devidamente fundamentado, o ICA pode conceder a prorrogação do prazo referido no ponto 8.8. por mais 20 dias.

9 - Contratualização

O ICA notifica o beneficiário para a contratualização do apoio financeiro atribuído enviando a minuta do contrato.

10 - Pagamentos

10.1 - O pagamento de cada prestação do apoio financeiro depende do cumprimento, pelo beneficiário, das obrigações legais e contratuais a que se encontra obrigado, da verificação da regularidade da sua situação perante a administração fiscal e a segurança social, bem como do cumprimento do plano de trabalhos e da apresentação de documentos e prestação de contas que comprovem a correta aplicação dos montantes recebidos, nos termos do regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas, incluindo a declaração que ateste o cumprimento das obrigações remuneratórias com pessoal criativo, artístico, técnico e outro na execução do projeto.

10.2 - O pagamento do apoio financeiro é efetuado em prestações, em conformidade com o estabelecido no contrato, salvaguardando o estabelecido no ponto seguinte e respeitando os seguintes máximos, calculados sobre o valor do apoio do ICA:

a) Apoio à Produção de Longas-metragens de Ficção e Documentários Cinematográficos:

i) Após assinatura do contrato de apoio financeiro - 20 %;

ii) Após confirmação do início da rodagem - 50 %;

iii) Após confirmação do final da rodagem, desde que decorrido um período mínimo de 30 dias seguidos após o pagamento referido na subalínea anterior, sem prejuízo do disposto no ponto 10.6. - 20 %;

iv) O remanescente do apoio, nos termos do ponto 10.3.

b) Apoio à Produção de Longas-metragens de Animação e Curtas-metragens de Animação:

i) Após assinatura do contrato de apoio financeiro - 20 %;

ii) Após relatório de progresso dos trabalhos, mediante demonstração da execução financeira da totalidade da prestação anterior - 10 %;

iii) Após confirmação do início da animação - 40 %;

iv) Após relatório de progresso dos trabalhos, mediante demonstração da execução financeira de 50 % dos valores já entregues - 10 %;

v) Após confirmação da fase de montagem e pós-produção áudio e vídeo da obra, desde que decorrido um período mínimo de 30 dias após o pagamento referido na subalínea anterior - 10 %;

vi) O remanescente do apoio, nos termos do ponto 10.3.

10.3 - O valor de 5 % do total do apoio do ICA é pago com a entrega e aprovação das cópias finais da produção e demais elementos finais referidos no ponto 10.6. e os restantes 5 % do apoio total do ICA é pago após entrega e aprovação pelo ICA das contas finais da produção, assinadas por um contabilista certificado e, se o apoio for igual ou superior a 400.000,00 €, certificadas por um revisor oficial de contas de acordo com modelo disponibilizado pelo ICA, e ainda do filme-anúncio, o cartaz e dossier de imprensa, referidos nas alíneas b), l) e m) do ponto 10.6. caso não tenham sido entregues com as cópias finais.

10.4 - As contas finais referidas no ponto anterior, nos termos do regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas, são entregues no ICA no prazo de 6 meses a contar da entrega e aprovação das cópias finais da produção.

10.5 - Decorrido o período mínimo de 30 dias, pode o ICA autorizar o pagamento previsto na subalínea iii) da alínea a) do ponto 10.2 ainda que não tenha ocorrido o final da rodagem quando seja devidamente justificado, nomeadamente pela existência de várias etapas de rodagem.

10.6 - O pagamento da prestação correspondente à entrega e aprovação das cópias finais da produção, depende da apresentação e aprovação dos seguintes elementos:

a) Suportes da versão definitiva da obra, adequados para efeitos de projeção, difusão, exibição museográfica e preservação das obras, incluindo os que são destinados à Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., em número e com as especificações técnicas e formulários estabelecidos no Regulamento n.º 630/2018, de 03 de outubro;

b) Filme-anúncio para utilização na promoção e divulgação da obra por parte do ICA;

c) Sinopse para fins promocionais, no máximo de 500 caracteres;

d) Contratos de distribuição, se os houver, com indicação da data marcada para a estreia;

e) Contratos de difusão e edição, se os houver;

f) Lista de diálogos do filme;

g) Contrato com o autor, no caso de existência de música original;

h) Declaração da produtora em como adquiriu os direitos necessários à exibição e divulgação do filme, nomeadamente relativos à utilização de músicas e de imagens;

i) Lista de músicas - music cue sheet;

j) Registo da obra cinematográfica no ICA;

k) Fotografias para efeito de divulgação e promoção da obra;

l) Cartaz do filme em ficheiro digital, conforme estabelecido no contrato;

m) Dossier de imprensa.

10.7 - Pode o ICA autorizar que a entrega do material de promoção e divulgação como o filme-anúncio, cartaz e dossier de imprensa, não tenha lugar na apresentação de cópias ou contas finais, mediante solicitação fundamentada do beneficiário, ficando este, no entanto, obrigado a disponibilizar esses elementos até à data da estreia comercial, nos termos da alínea h) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua versão atual, ou exibição pública.

ANEXO XI

Programa de Apoio ao Cinema

Subprograma de Apoio à Coprodução na Modalidade de Apoio à Coprodução com Países de Língua Portuguesa

1 - Candidatos e beneficiários

Podem candidatar-se e beneficiar de apoio os produtores independentes com a inscrição em vigor no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais.

2 - Condições particulares de admissibilidade

2.1 - São admitidos os projetos de coprodução internacional de filmes de longa-metragem de ficção, de longametragem e curta-metragem de animação e de documentários cinematográficos com países de língua oficial portuguesa.

2.2 - São admitidos os projetos que preencham os seguintes requisitos:

a) Participação de pelo menos uma entidade produtora nacional registada no ICA e uma entidade produtora de um país de língua oficial portuguesa, desde que registada no Registo de Entidades Cinematográficas e Audiovisuais do ICA;

b) Um realizador com nacionalidade de país de língua oficial portuguesa, incluído na lista de países objeto de ajuda ao desenvolvimento do DAC na OCDE e classificados nas categorias de "Países Menos Desenvolvidos", "Outros Países de Baixo Rendimento" e "Países e Territórios de Médio-Baixo Rendimento"; c) Uma versão original em língua portuguesa.

2.3 - Os projetos têm de satisfazer os critérios de nacionalidade de modo a poderem obter o reconhecimento da equiparação a obra nacional.

3 - Limites do apoio

3.1 - O apoio financeiro público, onde se inclui o apoio a conceder pelo ICA, não pode exceder os limites do apoio público estabelecidos nos artigos 8.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, e 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto, 80 % do custo total do projeto

3.2 - Consideram-se, para efeitos de cálculo de acumulação de apoios públicos, os apoios financeiros bem como não financeiros, nomeadamente logísticos, desde que quantificados, atribuídos por entidades públicas.

4 - Candidaturas

4.1 - A candidatura é efetuada mediante o preenchimento obrigatório do respetivo formulário e integra os seguintes elementos e informações:

a) Declaração de intenções do realizador, sobre os aspetos temáticos, narrativos, técnicos e artísticos que entenda relevantes, até 5.000 caracteres;

b) Argumento cinematográfico no caso de projetos de ficção ou tratamento cinematográfico, no caso de projetos de documentário;

c) Apresentação gráfica do projeto (personagens e ambientes), no caso de projetos de animação;

d) Guião completo, acompanhado de sequência de storyboard correspondente a um mínimo de 1 minuto, ou storyboard completo em substituição do guião, no caso de curtas-metragens de animação, ou guião completo e sequência de storyboard, correspondente a pelo menos 10 % da duração prevista, no caso de longas-metragens de animação;

e) Memorando descritivo das técnicas a utilizar, no caso de projetos de animação;

f) Cronograma de produção;

g) Autorização suficiente do realizador, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

h) Autorização suficiente do argumentista, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

i) Autorização suficiente com outros autores, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

j) Autorização suficiente do autor da obra preexistente relativamente à respetiva adaptação para cinema, conforme o modelo aprovado pelo ICA, se aplicável;

k) Montagem financeira previsional (com comprovativos do apoio financeiro, quando confirmados, com indicação expressa do valor a financiar), estratégia de produção e de promoção e distribuição da obra;

l) Informações gerais sobre o projeto, designadamente:

i) Estrutura da coprodução;

ii) Indicação de locais de rodagem e declaração de que a mesma ainda não foi iniciada ou indicação de locais e períodos das etapas de trabalho, declarando que a fase de animação ainda não foi iniciada (projetos de animação);

iii) laboratórios, estúdios e outros estabelecimentos técnicos nacionais previstos;

iv) suporte(s) de captação;

v) suporte final;

vi) duração prevista;

vii) língua(s) em que a obra é falada;

m) Lista dos membros da equipa artística principal, com indicação das nacionalidades;

n) Lista dos membros da equipa técnica principal, com indicação das nacionalidades;

o) Contrato(s) de coprodução, que deve(m) estabelecer, nomeadamente, a participação, em termos percentuais, de cada coprodutor, bem como a repartição das receitas e dos territórios/mercados;

p) Currículo do realizador, preferencialmente, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

q) Currículo da entidade produtora, preferencialmente, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

r) Currículo das entidades coprodutoras, não sujeitas a registo;

s) Declaração sob compromisso de honra, conforme os modelos de declaração A ou B, para pessoas coletivas com ou sem fins lucrativos, respetivamente, aprovados pelo ICA, no Regulamento Geral.

4.2 - O candidato pode incluir outros elementos descritivos que considere relevantes para a apreciação do projeto com base nos critérios previstos.

4.3 - Podem ser disponibilizados para consulta aos demais candidatos os elementos de instrução constantes das alíneas f) a s) do ponto 4.1., bem como todos os outros elementos descritivos previstos no ponto anterior.

5 - Critérios de avaliação e respetiva aplicação

5.1 - Na avaliação dos projetos, o júri aplica os seguintes critérios, tendo em conta os respetivos parâmetros de apreciação:

Critério A - Qualidade e potencial artístico, técnico e cultural do projeto:

Relevância, originalidade do tema e história, e consistência do argumento ou tratamento cinematográfico, no caso de documentários, e sua adequação à proposta estética;

Adequação da descrição da ação e diálogos à realização cinematográfica, no caso de projetos de ficção, e adequação do dispositivo narrativo e fílmico à realização cinematográfica, no caso de documentários;

Relevância da abordagem artística;

Qualidade da estrutura narrativa do guião e/ou do storyboard.

Equilíbrio dos elementos dos países de língua oficial portuguesa para assegurar o potencial artístico, criativo e técnico do projeto;

Critério B - Consistência e exequibilidade da produção do projeto;

Critério C - Currículo das entidades coprodutoras, incluindo o da entidade produtora nacional, com destaque para as obras produzidas nos últimos 10 anos, e do realizador:

Quanto às entidades coprodutoras, incluindo o da entidade produtora nacional:

Seleções oficiais e nomeações, prémios e menções especialmente relevantes obtidos em festivais de cinema por obras anteriormente produzidas, pelas entidades coprodutoras, incluindo o da entidade produtora nacional, em especial os constantes da lista de festivais e prémios considerados prioritários pelo ICA, incluída no Regulamento Geral;

Resultados de exploração, nacionais e internacionais de obras cinematográficas anteriormente produzidas;

Quanto ao realizador:

Adequação do currículo ao projeto apresentado, com especial relevância na tipologia a que concorre e na área do cinema e do audiovisual, com destaque para os últimos 10 anos, com indicação das obras estreadas comercialmente, nos termos da alínea h) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua versão atual;

Seleções oficiais e nomeações, prémios e menções especialmente relevantes, obtidos para cada uma das obras anteriores do realizador em festivais de cinema, em particular as da categoria a que concorre, e em especial os constantes da lista de festivais e prémios considerados prioritários pelo ICA, incluída no Regulamento Geral; o Resultados de exploração, nacionais e internacionais de obras cinematográficas anteriormente realizadas.

5.2 - Na avaliação do critério C, consideram-se obras anteriormente produzidas pela empresa candidata aquelas onde conste, no genérico ou créditos finais da primeira versão pública, a identificação da candidata como produtora ou coprodutora.

6 - Coeficientes de ponderação

A classificação final de cada projeto é obtida pela aplicação da seguinte fórmula:

CF = (5,5A + 1,5B + 3C)/10

7 - Lista Ordenada de Classificação

7.1 - O ICA notifica os candidatos, para efeitos de audiência dos interessados, da proposta de lista ordenada de classificação dos projetos elaborada pelo júri, nos termos do artigo 11.º do Regulamento Geral.

7.2 - Analisadas as pronúncias, se as houver, nos termos do artigo 11.º do Regulamento Geral, o ICA procede à notificação da lista ordenada final a todos os candidatos.

8 - Decisão de apoio do ICA

8.1 - Compete ao ICA a decisão sobre o montante e as condições do apoio a atribuir, com base na lista ordenada de classificação dos projetos elaborada pelo júri e na declaração anual de prioridades.

8.2 - O ICA procede à notificação de todos os candidatos identificando os projetos em lugar elegível, bem como do projeto de decisão quanto aos montantes do apoio a atribuir.

8.3 - Na notificação referida no ponto anterior, são ainda notificados os candidatos dos projetos em lugar elegível para indicar a sua aceitação do apoio atribuído e apresentar, no prazo de 10 dias, as certidões comprovativas da regularidade da sua situação contributiva perante a administração fiscal e segurança social, e dos seus representantes legais, no caso de pessoas coletivas com fins lucrativos.

8.4 - O apoio presume-se aceite, exceto se o candidato comunicar expressamente a sua não-aceitação no prazo previsto no ponto anterior.

8.5 - A não entrega das certidões, ou da respetiva autorização de consulta, no prazo indicado no ponto 8.3., implica a perda da posição elegível, sendo notificado o candidato no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri.

8.6 - Quando o valor do apoio a atribuir pelo ICA for inferior ao valor solicitado pelo candidato, este comunica expressamente a sua aceitação no prazo previsto no ponto 8.3.

8.7 - No caso previsto no ponto anterior, deve o candidato, naquele prazo, proceder à retificação e entrega da montagem financeira previsional, da estratégia de produção e de promoção e distribuição da obra, adequando-os à verba a atribuir e sem alterar o montante total do projeto apresentado à data da submissão da candidatura, bem como as características essenciais que determinaram a atribuição do apoio.

8.8 - No prazo de 20 dias, contados da notificação referida no ponto 8.2., os candidatos dos projetos elegíveis entregam no ICA:

a) Deferimento do registo do argumento, quando aplicável;

b) Declaração em como foram inseridos, no respetivo processo online, os elementos finais, técnicos e financeiros, relativos ao apoio à escrita e desenvolvimento, no caso de o projeto ter sido objeto desse apoio;

c) Contrato celebrado com o autor da obra preexistente relativamente à respetiva adaptação, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, se aplicável;

d) Contrato celebrado com o realizador e outros autores, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, se não tiverem sido apresentados anteriormente;

e) Orçamento do projeto, de acordo com o modelo aprovado pelo ICA.

8.9 - Caso a entidade produtora não proceda à entrega da documentação no prazo indicado no ponto anterior, deixa o projeto de se encontrar em lugar elegível, sendo notificado o candidato no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri.

8.10 - Mediante pedido devidamente fundamentado, o ICA pode conceder a prorrogação do prazo referido no ponto 8.8. por mais 20 dias.

9 - Contratualização

O ICA notifica o beneficiário para a contratualização do apoio financeiro atribuído enviando a minuta do contrato.

10 - Pagamentos

10.1 - O pagamento de cada prestação do apoio financeiro depende do cumprimento, pelo beneficiário, das obrigações legais e contratuais a que se encontra obrigado, da verificação da regularidade da sua situação perante a administração fiscal e a segurança social, bem como do cumprimento do plano de trabalhos e da apresentação de documentos e prestação de contas que comprovem a correta aplicação dos montantes recebidos, nos termos do regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas, incluindo a declaração que ateste o cumprimento das obrigações remuneratórias com pessoal criativo, artístico, técnico e outro na execução do projeto.

10.2 - O pagamento do apoio financeiro é efetuado em prestações, em conformidade com o estabelecido no contrato, salvaguardando o estabelecido no ponto seguinte e respeitando os seguintes máximos, calculados sobre o valor do apoio do ICA:

a) Apoio à Produção de Longas-metragens de Ficção e Documentários Cinematográficos:

i) Após assinatura do contrato de apoio financeiro - 20 %;

ii) Após confirmação do início da rodagem - 50 %;

iii) Após confirmação do final da rodagem, desde que decorrido um período mínimo de 30 dias seguidos após o pagamento referido na alínea b) sem prejuízo do disposto no ponto 10.6. - 20 %;

iv) O remanescente do apoio, nos termos do ponto 10.3;

b) Apoio à Produção de Curtas-metragens de Animação:

Conforme o indicado no anexo respetivo.

10.3 - O valor de 5 % do total do apoio do ICA é pago com a entrega e aprovação das cópias finais da produção e demais elementos finais referidos no ponto 10.6. e os restantes 5 % do apoio total do ICA é pago após entrega e aprovação pelo ICA das contas finais da produção, assinadas por um contabilista certificado e, se o apoio for igual ou superior a 400.000,00 €, ainda certificadas por um revisor oficial de contas de acordo com modelo disponibilizado pelo ICA, e ainda do filme-anúncio, o cartaz e dossier de imprensa, referidos nas alíneas b), l) e m) do ponto 10.6. caso não tenham sido entregues com as cópias finais.

10.4 - As contas finais referidas no ponto anterior, nos termos do regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas, são entregues no ICA no prazo de 6 meses a contar da entrega e aprovação das cópias finais da produção.

10.5 - Decorrido o período mínimo de 30 dias, pode o ICA autorizar o pagamento previsto na subalínea iii) da alínea a) do ponto 10.2. no que respeita às longas-metragens de ficção, ainda que não tenha ocorrido o final da rodagem quando seja devidamente justificado, nomeadamente pela existência de várias etapas de rodagem.

10.6 - O pagamento da prestação correspondente à entrega e aprovação das cópias finais da produção, depende da apresentação e aprovação dos seguintes elementos:

a) Suportes da versão definitiva da obra, adequados para efeitos de projeção, difusão, exibição museográfica e preservação das obras, incluindo os que são destinados à Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., em número e com as especificações técnicas e formulários estabelecidos no Regulamento n.º 630/2018, de 03 de outubro;

b) Filme-anúncio para utilização na promoção e divulgação da obra por parte do ICA;

c) Sinopse para fins promocionais, no máximo de 500 caracteres;

d) Contratos de distribuição, se os houver, com indicação da data marcada para a estreia;

e) Contratos de difusão e edição, se os houver;

f) Lista de diálogos do filme;

g) Contrato com o autor, no caso de existência de música original;

h) Declaração da produtora em como adquiriu os direitos necessários à exibição e divulgação do filme, nomeadamente relativos à utilização de músicas e de imagens;

i) Lista de músicas - music cue sheet;

j) Registo da obra cinematográfica no ICA;

k) Fotografia distribuída à imprensa;

l) Cartaz do filme em ficheiro digital, conforme estabelecido no contrato;

m) Dossier de imprensa.

10.7 - Pode o ICA autorizar que a entrega do material de promoção e divulgação como o filme-anúncio, cartaz e dossier de imprensa, não tenha lugar na apresentação de cópias ou contas finais, mediante solicitação fundamentada do beneficiário, ficando este, no entanto, obrigado a disponibilizar esses elementos até à data da estreia comercial, nos termos da alínea h) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua versão atual, ou exibição pública.

ANEXO XII

Programa de Apoio ao Cinema

Subprograma de Apoio à Distribuição

1 - Âmbito e secções

1.1 - O ICA apoia a distribuição, em território nacional, de obras nacionais, obras europeias, ou de outros países cuja distribuição em Portugal seja inferior a 5 % da quota de mercado, nos termos estabelecidos nas seguintes modalidades:

Secção I - Distribuição em Portugal de obras nacionais.

Secção II - Distribuição em território nacional de conjuntos de obras cinematográficas menos difundidas entendendo-se por estas as obras nacionais europeias ou de outros países cuja distribuição em Portugal seja inferior a 5 % da quota de mercado, relativamente ao número de espectadores, verificada no ano anterior à abertura de concurso.

1.2 - Na secção I do Subprograma, não pode ser atribuído ao mesmo beneficiário mais do que 120.000,00 € em cada ano.

1.3 - Na secção II do Subprograma, não pode ser atribuído ao mesmo beneficiário, em cada ano, mais do que 60.000,00 €.

2 - Candidatos e beneficiários

2.1 - Os produtores ou distribuidores da obra, com inscrição em vigor no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais.

2.2 - Se a candidatura for apresentada pelo produtor de uma obra, não é admitida candidatura referente à mesma obra apresentado pelo distribuidor, ou vice-versa.

3 - Limites do apoio

O apoio financeiro público, onde se inclui o apoio a conceder pelo ICA, não pode exceder os limites do apoio público estabelecidos nos artigos 8.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril e 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto, 80 % do custo total do projeto.

4 - Condições de admissibilidade

4.1 - São admitidos planos de distribuição relativos à estreia comercial de 1 (um) filme, nos termos da alínea h) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua versão atual, em Portugal de filmes nacionais, quer relativos a uma única obra, quer relativos a um conjunto de obras, designadamente, de longa e/ou curtametragem.

4.2 - São apenas admitidos a concurso os planos de distribuição com início no ano de abertura de concurso, no primeiro trimestre do ano seguinte, ou no último semestre do ano anterior desde que a(s) obra(s) não tenha(m) ainda sido objeto de apoio à distribuição em Portugal por parte do ICA.

5 - Candidaturas

5.1 - As candidaturas podem ser apresentadas a todo o tempo até ao limite da verba consignada anualmente para esta secção.

5.2 - Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, e em relação a distribuição de obras que tenham lugar no ano de concurso, não são admitidas as candidaturas entregues com uma antecedência superior a 3 meses, relativamente à data da estreia da obra.

5.3 - O apoio é uma opção automaticamente aberta ao distribuidor ou produtor de qualquer obra nacional.

5.4 - A candidatura é efetuada mediante o preenchimento obrigatório do formulário respetivo e integra os seguintes elementos e informações:

a) Contratos de distribuição, se aplicável;

b) Plano de distribuição, segundo o modelo aprovado pelo ICA, integralmente preenchido, com indicação dos recintos, datas, designação dos distritos e concelhos (obrigatório para efeitos de majoração) onde pretende estrear comercialmente, nos termos da alínea h) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua versão atual;

c) Orçamento, de acordo com o modelo aprovado pelo ICA;

d) Outros elementos que o candidato considere relevantes;

e) Declarações sob compromisso de honra, conforme os modelos de declaração A ou B, para pessoas coletivas com ou sem fins lucrativos, respetivamente, aprovados pelo ICA, no Regulamento Geral.

6 - Apoio

6.1 - O ICA atribui apoio financeiro de acordo com os seguintes critérios:

a) Número de recintos onde a obra é exibida, até um máximo de 25.000,00 €:

i) Durante pelo menos 7 dias consecutivos, nos seguintes termos:

Até 3 recintos - 1.000,00 € por recinto;

A partir do 4.º recinto - 1.250,00 € por recinto; ii) durante um período inferior a 7 dias, nos seguintes termos:

Até 10 recintos - 500,00 € por recinto;

A partir do 11.º recinto - 750,00 € por recinto;

b) Abrangência do plano de distribuição, até um máximo de 15.000,00 €, nos seguintes termos, acumuláveis, e com um total mínimo de 20 sessões:

i) Em alternativa:

Plano que abrange mais do que 4 distritos ou regiões autónomas, onde o ratio de espectadores por habitante é inferior a 0,8, de acordo com dados do ano anterior ao do concurso, acresce 5.000,00 €; ou

Plano que abrange mais do que 8 distritos ou regiões autónomas, onde o ratio de espectadores por habitante é inferior a 0,8, de acordo com dados do ano anterior ao do concurso, acresce 10.000,00 €. ii) no caso de:

Plano que abrange mais do que 4 concelhos onde não exista atividade de exibição cinematográfica, acresce 5.000,00 €.

6.2 - Para efeitos de fixação do valor do apoio só são contabilizados os dados enviados eletronicamente relativos a sessões efetuadas em salas regulares e espectadores com bilhete emitido, a verificar através do sistema informatizado de gestão de bilheteiras do ICA, nos termos do Decreto-Lei n.º 125/2003, de 20 de junho, sem prejuízo do disposto no ponto seguinte.

6.3 - Excecionalmente, e para efeitos deste apoio, pode o ICA aceitar as sessões realizadas sem espectadores, bem como validar os resultados obtidos com a distribuição em salas que não exibam regularmente cinema e não disponham do sistema informatizado, incorporando-se os dados remetidos pelo promotor ou distribuidor, sempre que haja emissão individualizada de bilhetes e certificação por parte da entidade responsável pelo espaço.

6.4 - Não são contabilizadas as sessões inseridas em Festivais de Cinema ou em extensões dos mesmos.

6.5 - Excecionalmente, no caso de planos de distribuição de uma única obra de curta-metragem, será atribuído um apoio financeiro de 50 % do valor total do apoio solicitado.

6.6 - Conforme disposto no artigo 18.º do RG, não pode existir estreia comercial ou exibição pública, sem previamente serem entregues e aprovadas pelo ICA as cópias finais, no caso de obras apoiadas.

7 - Decisão e contratualização

7.1 - Os pedidos de apoio são decididos pelo ICA, que fixa os montantes e condições do apoio, nos termos do ponto anterior, notificando os candidatos para esse efeito.

7.2 - Na notificação referida no ponto anterior, são ainda notificados os candidatos para indicar a sua aceitação do apoio atribuído e apresentar, no prazo de 10 dias, as certidões comprovativas da regularidade da sua situação contributiva perante a administração fiscal e segurança social, e dos seus representantes legais, no caso de pessoas coletivas com fins lucrativos.

7.3 - O apoio presume-se aceite, exceto se o candidato comunicar expressamente a sua não-aceitação no prazo previsto no ponto anterior.

7.4 - A não entrega da documentação no prazo indicado no ponto 7.2., implica a perda do apoio.

7.5 - O ICA notifica o beneficiário para a contratualização do apoio financeiro atribuído enviando a minuta do contrato.

8 - Pagamento

8.1 - O pagamento de cada prestação do apoio financeiro depende do cumprimento, pelo beneficiário, das obrigações legais e contratuais a que se encontra obrigado, da verificação da regularidade da sua situação perante a administração fiscal e a segurança social e da apresentação de documentos e prestação de contas que comprovem a correta aplicação dos montantes recebidos, nos termos do regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas, incluindo a declaração que ateste o cumprimento das obrigações remuneratórias com pessoal criativo, artístico, técnico e outro na execução do projeto.

8.2 - O pagamento do apoio financeiro é efetuado da seguinte forma:

a) Para apoios superiores a 10.000,00 €:

i) 60 % com a assinatura do contrato referido no ponto 7.5.;

ii) 40 % contra a entrega da certidão do registo da obra no ICA e demonstração da execução do apoio nos termos aprovados pelo ICA, isto é, estreia comercial do filme na data indicada na candidatura ou até 2 meses após essa data, por circunstâncias não imputáveis ao beneficiário, devidamente comprovada e após a entrega e aprovação das contas finais assinadas por um contabilista certificado, no prazo de 6 meses após a data da atribuição do apoio, nos termos do disposto no regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas, e tendo em conta o disposto nos pontos 8.3. e 8.4;

b) Para apoios iguais ou inferiores a 10.000,00 €, quando seja dispensada a celebração de contrato escrito, contra a demonstração da execução do apoio nos termos aprovados pelo ICA e após a entrega e aprovação das contas finais assinadas por um contabilista certificado, no prazo de 6 meses após a data da atribuição do apoio, nos termos do disposto no regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas.

8.3 - Quanto a planos de distribuição com início no ano do concurso, o prazo para execução do plano de distribuição é de 6 meses a contar da data da estreia comercial da obra e é verificada através do sistema informatizado de gestão de bilheteiras do ICA, nos termos do Decreto-Lei n.º 125/2003, de 20 de junho, sem prejuízo do disposto no ponto 6.3.

A entrega das contas finais deve ocorrer no prazo de 6 meses após a execução do plano de distribuição, sendo que apenas são consideradas despesas elegíveis as relativas a documentos de despesa datados do período de execução do plano acrescido de 3 meses.

8.4 - Quanto a planos de distribuição com início no último semestre do ano anterior, o prazo para execução do plano de distribuição é de 6 meses a contar da data da estreia comercial da obra e é verificada através do sistema informatizado de gestão de bilheteiras do ICA, nos termos do Decreto-Lei n.º 125/2003, de 20 de junho, sem prejuízo do disposto no ponto 6.3.

A entrega das contas finais deve ocorrer no prazo de 4 meses após a deliberação de atribuição de apoio, sendo que apenas são consideradas despesas elegíveis as relativas a documentos de despesa datados do período de execução do plano acrescido de 3 meses.

8.5 - A não verificação das condições de atribuição do apoio e prazo determina a redução do mesmo em proporcionalidade, ou a devolução integral do montante recebido, caso a data de estreia comercial não seja cumprida, já com a premissa indicada em 8.2 a), ii).

8.6 - Em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, desde que não imputáveis ao beneficiário, pode o mesmo solicitar ao ICA uma prorrogação por período não superior a 3 meses, para executar de forma integral o projeto apoiado.

DISTRIBUIÇÃO DE CONJUNTOS DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS MENOS DIFUNDIDAS ENTENDENDO-SE POR ESTAS AS OBRAS NACIONAIS, EUROPEIAS OU DE OUTROS PAÍSES CUJA DISTRIBUIÇÃO EM PORTUGAL SEJA INFERIOR A 5 % DA QUOTA DE MERCADO

9 - Candidatos e beneficiários

Os distribuidores com inscrição em vigor no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais, cuja quota de mercado de distribuição cinematográfica em Portugal seja inferior a 5 %, relativamente ao número de espectadores, verificada no ano anterior à abertura de concurso.

10 - Limites do apoio

O apoio financeiro público, onde se inclui o apoio a conceder pelo ICA, não pode exceder os limites do apoio público estabelecidos nos artigos 8.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril e 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto, 80 % do custo total do projeto, incluindo, entre outras, despesas com a aquisição de direitos, tradução, legendagem e/ou dobragem, cópias e promoção, e não pode em caso algum ser superior a 7.500,00 € por cada uma das obras elegíveis incluídas no plano.

11 - Condições de admissibilidade

11.1 - São admitidos planos de distribuição compreendendo pelo menos cinco filmes de longa-metragem, devendo pelo menos esses reunir cumulativamente as seguintes condições:

a) Obras nacionais, europeias ou que tenham a nacionalidade de outros países cuja distribuição em Portugal seja inferior a 5 % da quota de mercado, relativamente ao número de espectadores, verificada no ano anterior à abertura de concurso;

b) Cada filme esteja em exibição em dois distritos durante um período não inferior a 7 dias consecutivos;

c) Cada filme tenha, pelo menos, uma sessão em seis diferentes concelhos, excluindo os pertencentes aos distritos de Lisboa e Porto, desde que os espaços de exibição disponham de sistema de emissão e transmissão de dados de bilheteira, nos termos do Decreto-Lei n.º 125/2003, de 20 de junho.

11.2 - Não são contabilizadas as sessões inseridas em Festivais de Cinema ou em extensões dos mesmos.

11.3 - São apenas admitidos a concurso os planos de distribuição com início no ano de abertura de concurso.

11.4 - Uma obra nacional que seja apoiada no âmbito da secção I não pode estar incluída no plano de distribuição previsto na presente secção.

12 - Candidaturas

12.1 - O apoio é concedido com a intervenção de um júri constituído para o efeito.

12.2 - A candidatura é efetuada mediante o preenchimento obrigatório do respetivo formulário e integra os seguintes elementos e informações:

a) Plano de distribuição de um mínimo de cinco obras elegíveis, com identificação das obras, sua origem e tipologia, salas e número de sessões, concelhos e datas de estreia, segundo o modelo aprovado pelo ICA;

b) Plano de promoção;

c) Currículo do distribuidor, incluindo informação sobre os filmes estreados, bem como informação sobre o trabalho desenvolvido no âmbito da promoção, e resultados obtidos, que devem ser solicitados ao ICA, tendo em conta o disposto no ponto seguinte;

d) Orçamento, de acordo com o modelo aprovado pelo ICA;

e) Montagem financeira previsional, com comprovativos do apoio financeiro, quando confirmados, com indicação expressa do valor a financiar;

f) Currículos dos realizadores das obras constantes do plano, indicando as seleções oficiais, prémios e menções obtidas em festivais;

g) Declaração sob compromisso de honra de que, à data da apresentação da candidatura, o candidato adquiriu todos os direitos necessários à execução do projeto apresentado;

h) Declarações sob compromisso de honra, conforme os modelos de declaração A ou B, para pessoas coletivas com ou sem fins lucrativos, respetivamente, aprovados pelo ICA, no Regulamento Geral.

12.3 - Os resultados da atividade do distribuidor incluem os que constem do sistema informatizado de bilheteira do ICA, nos termos do Decreto-Lei n.º 125/2003, de 20 de junho.

12.4 - Podem ser disponibilizados para consulta aos demais candidatos todos os elementos de instrução previstos no ponto 12.2.

13 - Critérios de avaliação e respetiva aplicação

Na avaliação dos projetos, o júri aplica os seguintes critérios, tendo em conta os respetivos parâmetros de apreciação:

Critério A - Qualidade do projeto:

Relevância artística e cultural do projeto;

Seleções oficiais, prémios e menções especialmente relevantes em festivais de cinema, obtidos pelas obras anteriores dos realizadores;

Seleções oficiais, prémios e menções especialmente relevantes em festivais de cinema, obtidos pelas obras a distribuir;

Critério B - Plano de distribuição tendo em conta os filmes que o compõem, a sua origem, tipologia e localização dos recintos onde serão exibidos, como contributo para a diversidade da oferta cinematográfica;

Critério C - Currículo do distribuidor:

Filmes estreados, com particular ênfase para os últimos cinco anos, tendo em conta a tipologia e a sua origem, bem como o trabalho desenvolvido e resultados obtidos pelo distribuidor;

Critério D - Plano de promoção dos filmes a distribuir.

14 - Coeficientes de ponderação

A classificação final de cada projeto é obtida pela aplicação da seguinte fórmula:

CF = (4A + 2,5B + 2C + 1,5D)/10

15 - Lista Ordenada de Classificação

15.1 - O ICA notifica os candidatos, para efeitos de audiência dos interessados, da proposta de lista ordenada de classificação dos projetos elaborada pelo júri, nos termos do artigo 11.º do Regulamento Geral.

15.2 - Analisadas as pronúncias, se as houver, nos termos do artigo 11.º do Regulamento Geral, o ICA procede à notificação da lista ordenada final a todos os candidatos.

16 - Decisão de apoio do ICA

16.1 - Compete ao ICA a decisão sobre o montante e as condições do apoio a atribuir, com base na lista ordenada final de classificação dos projetos elaborada pelo júri e na declaração anual de prioridades.

16.2 - O ICA procede à notificação de todos os candidatos identificando os projetos em lugar elegível, bem como do projeto de decisão quanto aos montantes do apoio a atribuir.

16.3 - Na notificação referida no ponto anterior, são ainda notificados os candidatos dos projetos em lugar elegível para indicar a sua aceitação do apoio atribuído e apresentar, no prazo de 10 dias, as certidões comprovativas da regularidade da sua situação contributiva perante a administração fiscal e segurança social, e dos seus representantes legais, no caso de pessoas coletivas com fins lucrativos, bem como os contratos que comprovem as informações prestadas sobre a aquisição de direitos.

16.4 - O apoio presume-se aceite, exceto se o candidato comunicar expressamente a sua não-aceitação no prazo previsto no ponto anterior.

16.5 - A não entrega da documentação no prazo indicado no ponto 16.3., implica a perda de posição elegível, sendo notificado o candidato no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri.

16.6 - Quando o valor do apoio a atribuir pelo ICA for inferior ao valor solicitado pelo candidato, este comunica expressamente a sua aceitação no prazo previsto no ponto 16.3.

16.7 - No caso previsto no ponto anterior e considerando a possibilidade de se efetuar rateio no presente concurso, conforme previsto no n.º 7 do artigo 12.º do Regulamento Geral, deve o candidato, naquele prazo, proceder à retificação e entrega do orçamento, da montagem financeira previsional e do plano de distribuição, adequando os ao montante a atribuir e sem alterar as características essenciais que determinaram a atribuição do apoio e que merecerá prévia validação pelo Conselho Diretivo.

17 - Contratualização

O ICA notifica o beneficiário para a contratualização do apoio financeiro atribuído enviando a minuta do contrato.

18 - Pagamentos

18.1 - O pagamento de cada prestação do apoio financeiro depende do cumprimento, pelo beneficiário, das obrigações legais e contratuais a que se encontra obrigado, da verificação da regularidade da sua situação perante a administração fiscal e a segurança social e da apresentação de documentos e prestação de contas que comprovem a correta aplicação dos montantes recebidos, nos termos do regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas, incluindo a declaração que ateste o cumprimento das obrigações remuneratórias com pessoal criativo, artístico, técnico e outro na execução do projeto.

18.2 - O pagamento do apoio financeiro é efetuado em duas prestações, nos seguintes termos:

a) Após assinatura do contrato de apoio financeiro - 60 %;

b) Com a demonstração da execução do projeto nos termos aprovados pelo ICA e após a entrega e aprovação de relatório final com a descrição do trabalho desenvolvido nomeadamente em ações de promoção, e entrega e aprovação das contas finais do projeto, assinadas por um contabilista certificado, nos termos do disposto no regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas - 40 %.

18.3 - A execução do plano decorre num prazo de 18 meses, a contar da data da contratualização do apoio, e é verificada através do sistema informatizado de gestão de bilheteiras do ICA, nos termos do Decreto-Lei n.º 125/2003, de 20 de junho, e a entrega das contas finais deve ocorrer no prazo de 6 meses após a execução do plano de distribuição.

18.4 - A não verificação das condições de atribuição do apoio e prazo determina a redução do apoio em proporcionalidade, tendo em atenção o número de concelhos previstos e o número de concelhos efetivamente abrangidos durante o período de execução do projeto, desde que sejam cumpridas cumulativamente as seguintes condições:

a) Execução de um mínimo de 80 % do plano de distribuição;

b) Preenchimento das condições mínimas de elegibilidade previstas no ponto 11.1.

i) A verificação do não cumprimento das condições previstas no ponto anterior, no prazo de 18 meses, determina a revogação do apoio.

ii) Em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, desde que não imputáveis ao beneficiário, pode o mesmo solicitar ao ICA uma prorrogação por período não superior a 3 meses para executar de forma integral o projeto apoiado.

ANEXO XIII

Programa de Apoio ao Cinema

Subprograma de Apoio à Exibição

1 - Âmbito

O ICA apoia a exibição de obras nacionais, europeias, ou de outros países cuja distribuição em Portugal seja inferior a 5 % da quota de mercado, relativamente ao número de espectadores, verificada no ano anterior à abertura de concurso.

2 - Candidatos e beneficiários

Empresas de exibição cinematográfica comercial com inscrição em vigor no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais.

3 - Condições de admissibilidade:

3.1 - Para admissão da candidatura à atribuição de apoio os candidatos (exibidores) devem preencher e proporem-se a preencher, relativamente à sala a que se candidatam, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Terem, no ano anterior, exibição cinematográfica regular, expressa na realização de um número mínimo de 350 sessões por ano;

b) Terem, no ano anterior, uma frequência anual significativa, expressa num número mínimo de 6.000 espectadores;

c) Terem exibido no ano anterior e proporem-se a exibir no ano da candidatura, uma percentagem mínima de 40 % sobre o total da programação de filmes elegíveis, conforme referido no ponto seguinte, devendo incluir pelo menos 6 origens (países) distintas;

d) Terem realizado, no ano anterior e proporem-se a realizar, no ano da candidatura, uma percentagem mínima de 40 % de sessões de filmes elegíveis.

e) Terem um sistema informatizado de emissão e transmissão de dados de bilheteira, nos termos constantes no Decreto-Lei n.º 125/2003, de 20 de junho;

f) Terem Documento de Identificação do Recinto (DIR) provisório ou definitivo, aceitando-se o provisório desde que a sala esteja em funcionamento, à data de apresentação de candidatura.

3.2 - São considerados filmes elegíveis as obras nacionais, obras europeias ou de países cuja distribuição em Portugal seja inferior a 5 % da quota de mercado, relativamente ao número de espectadores, verificada no ano anterior à abertura de concurso.

3.3 - As sessões que integram os projetos a apoiar não podem estar inseridas em festivais de cinema ou em extensões dos mesmos, nem ter uma duração inferior a 60 minutos, podendo para o efeito, as sessões incluírem obras de várias metragens.

4 - Limites do apoio e majorações

4.1 - O apoio financeiro público, onde se inclui o apoio a conceder pelo ICA, não pode exceder os limites do apoio público estabelecidos nos artigos 8.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril e 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto, 80 % do custo total do projeto.

4.2 - Ao limite máximo por projeto previsto na declaração de prioridades, pode acrescer uma majoração, nos seguintes termos:

Mais de 70 % da programação de filmes elegíveis - 5.000,00 €;

Mais de 15 % da programação elegível constituída por documentários ou animação- 7.500,00 €;

Realização de pelo menos 20 sessões, conferências ou iniciativas paralelas, nomeadamente, com a presença de realizadores, produtores e atores ou com a presença de outras personalidades - 5.000,00 €;

Mais de 1000 sessões por ano - 7.500,00 €.

4.3 - Não pode ser atribuído mais do que - 25.000,00 € a cada exibidor, a título de majoração.

5 - Candidaturas

5.1 - A candidatura é efetuada mediante o preenchimento obrigatório do respetivo formulário e integra os seguintes elementos e informações:

a) Declaração em como as salas reúnem as condições de admissibilidade referidas no ponto 3.1.;

b) Documento de Identificação do Recinto (DIR) provisório ou definitivo, aceitando-se o provisório desde que a sala esteja em funcionamento, à data de apresentação de candidatura;

c) Comprovativo de que a sala dispõe de um sistema informatizado de emissão e transmissão de dados de bilheteira, nos termos do Decreto-Lei n.º 125/2003, de 20 de junho;

d) Programação prevista para o período entre 1 de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2024, de acordo com o modelo aprovado pelo ICA, discriminando a origem dos filmes a exibir, tipo de obra e metragem, apresentado em ficheiro pdf e num ficheiro editável (excel);

e) Indicação da aplicação de critério de majoração, discriminando a realização de sessões e/ou conferências ou iniciativas paralelas, nomeadamente com a presença de produtores, realizadores ou atores, apresentado no modelo aprovado pelo ICA (excel);

f) Relatório detalhado da programação e eventuais ações ou iniciativas paralelas, executadas nos 12 meses anteriores à data de início da programação proposta a concurso, complementado com os dados indicados no ponto 5.2., que devem ser solicitados ao ICA;

g) Orçamento, relativo ao projeto de programação a apresentar, de acordo com o modelo aprovado pelo ICA;

h) Montagem financeira previsional, com comprovativos do apoio financeiro, quando confirmados, com indicação expressa do valor a financiar;

i) Declarações sob compromisso de honra, conforme os modelos de declaração A ou B, para pessoas coletivas com ou sem fins lucrativos, respetivamente, aprovados pelo ICA, no Regulamento Geral.

5.2 - Cada candidatura integra ainda o relatório extraído do sistema informatizado de emissão e transmissão de dados de bilheteira, nos termos do Decreto-Lei n.º 125/2003, de 20 de junho, contendo os resultados da sala a concurso respeitantes ao ano anterior, a disponibilizar pelo ICA, mediante solicitação do candidato.

5.3 - Podem ser disponibilizados para consulta aos demais candidatos todos os elementos de instrução previstos no ponto 5.1..

6 - Critérios de avaliação e respetiva aplicação

Na avaliação dos projetos, o júri aplica os seguintes critérios tendo em conta os respetivos parâmetros de apreciação:

Critério A - Qualidade da programação e das ações e iniciativas paralelas, executadas no ano anterior ao do concurso:

Obras incluídas;

Relevância das ações e iniciativas paralelas.

Critério B - Diversidade da programação:

Percentagem de obras por tipologia, no total das obras exibidas;

Percentagem de obras, por origem, no total das obras exibidas;

Percentagem de obras nacionais, europeias, ou de outros países cuja distribuição em Portugal seja inferior a 5 % da quota de mercado, no total das obras exibidas.

Critério C - Localização geográfica do recinto, tendo em conta a oferta no concelho.

7 - Coeficientes de ponderação

7.1 - A classificação final de cada projeto é obtida pela aplicação da seguinte fórmula:

CF = (4A + 4B + 2C)/10

sendo que a avaliação pelo júri, em todos os critérios, é referente à programação exibida nos últimos 12 meses.

8 - Lista Ordenada de Classificação

8.1 - O ICA notifica os candidatos, para efeitos de audiência dos interessados, da proposta de lista ordenada de classificação dos projetos elaborada pelo júri, nos termos do artigo 11.º do Regulamento Geral.

8.2 - Analisadas as pronúncias, se as houver, nos termos do artigo 11.º do Regulamento Geral, o ICA procede à notificação da lista ordenada final a todos os candidatos.

9 - Decisão de apoio do ICA

9.1 - Compete ao ICA a decisão sobre o montante e as condições do apoio a atribuir, com base na lista ordenada final de classificação dos projetos elaborada pelo júri e na declaração anual de prioridades, tendo em conta as majorações previstas.

9.2 - O ICA procede à notificação de todos os candidatos identificando os projetos em lugar elegível, bem como do projeto de decisão quanto aos montantes do apoio a atribuir.

9.3 - Na notificação referida no ponto anterior, são ainda notificados os candidatos dos projetos em lugar elegível para indicar a sua aceitação do apoio atribuído e apresentar, no prazo de 10 dias, as certidões comprovativas da regularidade da sua situação contributiva perante a administração fiscal e segurança social, e dos seus representantes legais, no caso de pessoas coletivas com fins lucrativos.

9.4 - O apoio presume-se aceite, exceto se o candidato comunicar expressamente a sua não-aceitação no prazo previsto no ponto anterior.

9.5 - A não entrega das certidões ou a autorização da sua consulta, no prazo indicado no ponto 9.3., implica a perda de posição elegível, sendo notificado o candidato no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri.

9.6 - Quando o valor do apoio a atribuir pelo ICA for inferior ao valor solicitado pelo candidato, este comunica expressamente a sua aceitação no prazo previsto no ponto 9.3.

9.7 - No caso previsto no ponto anterior considerando a possibilidade de se efetuar rateio no presente concurso, conforme previsto no n.º 7 do artigo 12.º do Regulamento Geral, deve o candidato, naquele prazo, proceder à retificação e entrega do orçamento, da montagem financeira previsional e da programação, adequando-os ao montante a atribuir e sem alterar as características essenciais que determinaram a atribuição do apoio e que merecerá prévia validação pelo Conselho Diretivo.

10 - Contratualização

O ICA notifica o beneficiário para a contratualização do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato.

11 - Pagamentos

11.1 - O pagamento de cada prestação do apoio financeiro depende do cumprimento, pelo beneficiário, das obrigações legais e contratuais a que se encontra obrigado, da verificação da regularidade da sua situação perante a administração fiscal e a segurança social e da apresentação de documentos e prestação de contas que comprovem a correta aplicação dos montantes recebidos, nos termos do regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas, incluindo a declaração que ateste o cumprimento das obrigações remuneratórias com pessoal criativo, artístico, técnico e outro na execução do projeto.

11.2 - O pagamento do apoio financeiro é efetuado em prestações, em conformidade com o estabelecido no contrato, salvaguardando o estabelecido no ponto seguinte e respeitando os seguintes máximos, calculados sobre o valor do apoio do ICA:

a) Após assinatura do contrato de apoio financeiro - 60 %, da parte correspondente ao apoio, excluída a majoração;

b) Com a demonstração da execução financeira correspondente, pelo menos, ao valor do apoio já percebido a atribuir pelo ICA, excluída a majoração - 20 %;

c) Com a demonstração da execução do projeto nos termos aprovados pelo ICA, mediante apresentação de relatório, conforme modelo aprovado pelo ICA, demonstrando, caso tenha tido lugar, a realização das ações que determinaram a aplicação da majoração, e após a entrega e aprovação das contas finais do projeto, assinadas por um contabilista certificado, nos termos do disposto no regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas - 20 %, acrescido do valor da majoração, se aplicável.

11.3 - A demonstração da execução do projeto, referida na alínea c) do ponto anterior, nomeadamente no que respeita às condições de elegibilidade, é verificada através do sistema informatizado de gestão de bilheteiras, previsto no Decreto-Lei n.º 125/2003, de 20 de junho.

11.4 - As contas finais referidas na alínea c) do ponto 11.2., nos termos do regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas, são entregues no ICA no prazo de 6 meses após a conclusão do projeto de programação aprovado.

11.5 - Para efeitos de apuramento dos resultados relativos à execução do projeto, deve o beneficiário entregar ao ICA, documentos ou elementos que o comprovem de forma evidente.

11.6 - A não verificação da execução do projeto nos termos e prazos aprovados, bem como a não verificação das condições de elegibilidade que o candidato se propôs cumprir, determina a revogação do apoio, com a consequente devolução dos montantes atribuídos, nos termos do artigo 19.º do Regulamento Geral.

11.7 - Caso se verifique a não execução das ações que determinaram a majoração, não há lugar ao pagamento do valor relativo à mesma, previsto aquando da última prestação.

ANEXO XIV

Programa de Apoio ao Audiovisual e Multimédia

Subprograma de Apoio à Escrita e ao Desenvolvimento de Obras Audiovisuais e Multimédia

1 - Objeto

O presente subprograma destina-se a apoiar atividades de escrita e desenvolvimento de projetos de obras audiovisuais e multimédia de produção independente, nas seguintes modalidades:

a) Apoio à execução de planos de escrita e desenvolvimento a executar pelo produtor independente no prazo de 3 anos;

b) Apoio à escrita e desenvolvimento de projetos singulares audiovisuais ou multimédia a executar pelo produtor independente no prazo de 1 ano.

2 - Definições

2.1 - "Desenvolvimento", o processo de elaboração do projeto que antecede a entrada em produção, incluindo os trabalhos de escrita e pesquisa, a aquisição de direitos e/ou autorizações, a identificação de locais de filmagem e das equipas e recursos técnicos e artísticos, a preparação do orçamento de produção e do plano de financiamento, a procura de parceiros, coprodutores e financiadores, a preparação do calendário de produção, a elaboração de planos iniciais de marketing e exploração, o desenvolvimento gráfico, a participação em ações internacionais de formação destinadas a produtores e autores, desde que as ações em causa incluam comprovadamente trabalho prático com incidência em projetos dos participantes inseridos no plano de escrita e desenvolvimento, a participação em fóruns internacionais de coprodução e eventos comparáveis, a realização de ensaios ou testes e produção de maquetes ou pilotos, tratamentos com imagens em movimento, teasers, páginas da Internet ou outros suportes de apresentação e promoção.

2.2 - "Escrita", os trabalhos de escrita até à conclusão do argumento definitivo, incluindo nomeadamente guiões e storyboards, bem como a aquisição de direitos de autor e a proteção da propriedade intelectual.

3 - Candidatos e beneficiários

3.1 - Na modalidade prevista na alínea a) do ponto 1, apoio ao plano, podem candidatar-se e beneficiar de apoio os produtores independentes com a inscrição em vigor no Registo de Empresas Cinematográficas e Audiovisuais.

3.2 - Na modalidade prevista na alínea b) do ponto 1, apoio a projeto singular, podem candidatar-se os argumentistas e os realizadores.

3.3 - São beneficiários os produtores independentes com a inscrição em vigor no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais.

4 - Condições particulares de admissibilidade

4.1 - Na modalidade prevista na alínea a) do ponto 1, apoio ao plano, apenas são admitidos a concurso os planos de escrita e desenvolvimento, constituídos por, pelo menos, três projetos de obras de produção audiovisual e multimédia, desde que se verifique diferente autoria em pelo menos três deles.

4.2 - Nos planos que incluam apenas projetos de animação, são admitidos conjuntos de pelo menos dois projetos, desde que de diferente autoria.

4.3 - Sem prejuízo do disposto nos pontos anteriores, apenas são admitidos a concurso os planos de escrita e desenvolvimento relativos a projetos que constituam obras audiovisuais ou multimédia originais, passíveis de proteção inicial pelo direito de autor em Portugal, dos seguintes tipos:

a) Obras unitárias ou séries para televisão dos seguintes tipos:

i) Séries de televisão de ficção;

ii) Séries de televisão de animação;

iii) Séries de telefilmes;

iv) Telefilmes;

v) Séries de televisão de documentário;

vi) documentários unitários;

vii) Especiais de animação para televisão, designados "especiais TV";

b) Obras do mesmo tipo das referidas na alínea anterior, cuja exploração económica inclua a distribuição e acesso em rede, designadamente a Internet e outros meios de comunicação eletrónica, como canal de distribuição no primeiro ano de distribuição, ou que visem exclusivamente esta forma de exploração.

4.4 - Para efeitos do ponto anterior, são séries de televisão de ficção, de animação ou de documentário os projetos que se enquadrem na definição constante da alínea g) do n.º 1 artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto, na sua versão atual.

4.5 - Na modalidade prevista na alínea b) do ponto 1 (projeto singular), apenas são admitidas a concurso, os projetos das categorias indicadas nas alíneas a) e b) do ponto 4.3.

4.6 - Para efeitos da aplicação do ponto 4.1., entende-se por "autoria" de cada projeto o conjunto dos respetivos coautores, na aceção do artigo 22.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

4.7 - Os produtores independentes só podem apresentar nova candidatura à modalidade de apoio ao plano após a conclusão de plano de escrita e desenvolvimento anteriormente apoiado, entendendo-se como tal, a apresentação das contas finais.

4.8 - No âmbito do apoio ao projeto singular, não são admitidas candidaturas de candidatos que não tenham concluído um projeto incluído em plano anteriormente apoiado, por facto que lhe seja imputável.

5 - Limites do apoio e regras de acumulação

5.1 - O apoio financeiro a conceder pelo ICA não pode exceder os limites do apoio público estabelecidos nos artigos 8.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril e 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto, 80 % do custo total do projeto.

5.2 - Consideram-se, para efeitos de cálculo de acumulação de apoios públicos, os apoios financeiros bem como não financeiros, nomeadamente logísticos, desde que quantificados, atribuídos por entidades públicas.

5.3 - Uma mesma produtora pode beneficiar de apoio a um projeto no âmbito do plano e acumular com um outro apoio no âmbito do projeto singular.

5.4 - Uma mesma produtora que não beneficie de apoio a um projeto no âmbito do plano pode acumular até três apoios no âmbito de projetos singulares.

5.5 - Os produtores independentes impedidos de se candidatar no âmbito do apoio ao plano nos termos do ponto 4.6. podem ser indicados por um candidato elegível no âmbito do apoio singular e beneficiar desse apoio, salvo se o candidato demonstrar que o plano anteriormente apoiado se encontra concluído, caso em que poderá acumular três projetos singulares.

5.6 - Um autor pode apresentar mais do que uma candidatura na modalidade de apoio a projetos singulares, desde que de tipo diferente, sendo que apenas o projeto elegível melhor classificado pode ser objeto de apoio, seja qual for o tipo de obra.

5.7 - Um mesmo autor pode estar incluído num plano apresentado por uma produtora, e ser candidato na modalidade de projetos singulares, admitindo-se a acumulação e o apoio a ambos os projetos, desde que distintos.

6 - Componentes dos planos

O plano de escrita e desenvolvimento pode incluir projetos em estádios de desenvolvimento distintos, desde projetos para os quais o plano preveja unicamente atividades e despesas relacionadas com aquisição de direitos e escrita ou reescrita do argumento ou tratamento, até projetos que incluam etapas avançadas de desenvolvimento, podendo, em função das atividades de desenvolvimento previstas, e em aplicação do artigo 3.º do Regulamento do ICA relativo às despesas elegíveis, ser consideradas, nomeadamente, as rubricas constantes do modelo de orçamento aprovado pelo ICA.

7 - Candidaturas

7.1 - A candidatura é efetuada mediante o preenchimento obrigatório do respetivo formulário e integra os seguintes elementos e informações:

a) Elementos relativos à totalidade do plano:

i) Indicação da aplicação do critério de majoração, previsto no ponto 11;

ii) Montagem financeira previsional do plano, com comprovativos do apoio financeiro, quando confirmados, com indicação expressa do valor a financiar;

iii) Currículo da entidade produtora, preferencialmente, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

iv) Declarações sob compromisso de honra, conforme os modelos de declaração A ou B, para pessoas coletivas com ou sem fins lucrativos, respetivamente, aprovados pelo ICA, no Regulamento Geral;

b) Para cada projeto constituinte do plano de escrita e desenvolvimento e para cada projeto singular:

i) Declaração de intenções do realizador e/ou outros autores sobre o tema, abordagem, fontes de pesquisa e trabalho de campo a realizar, no máximo de 5.000 caracteres;

ii) Sinopse, no máximo de 500 caracteres;

iii) Montagem financeira previsional, de cada projeto singular, com comprovativos do apoio financeiro, quando confirmados, com indicação expressa do valor a financiar;

iv) Caracterização das personagens, para projeto de ficção ou animação;

v) No caso do tipo de obra documentário, versão inicial do tratamento, se existir, ou descrição da estrutura proposta para a obra;

vi) Documento descritivo das personagens, ambientes e contexto, assim como as principais linhas de ação que permitam perceber o alinhamento sequencial de todos os episódios da série, no caso das séries de ficção, de animação ou séries de telefilmes ou, com as devidas adaptações, no caso das séries documentais;

vii) No caso de projetos de animação:

1 - Versão inicial do grafismo (projeto sem piloto) ou apresentação gráfica do projeto - personagens e ambientes (projeto com piloto);

2 - Proposta de técnicas (projeto sem piloto) ou memorando descritivo das técnicas a utilizar (projeto com piloto);

viii) Planificação e calendarização indicativa dos trabalhos de escrita e desenvolvimento;

ix) Objetivos e estratégia provisória de produção e de promoção e distribuição, no caso dos planos;

x) Contratos, pré-contratos, memorandos de entendimento, cartas de intenções ou outros documentos suscetíveis de comprovar o potencial de produção, coprodução, distribuição e circulação do projeto;

xi) Autorização suficiente com o autor da obra preexistente, conforme o modelo aprovado pelo ICA, quando aplicável;

xii) Autorizações suficientes dos autores, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

xiii) Currículo dos autores relativamente à respetiva adaptação, preferencialmente, conforme o modelo aprovado pelo ICA.

7.2 - O candidato pode incluir outros elementos descritivos que considere relevantes para a apreciação do plano com base nos critérios previstos.

7.3 - Podem ser disponibilizados para consulta aos demais candidatos os elementos de instrução constantes da alínea a), os constantes das subalíneas iii) e viii) a xiii) da alínea b), bem como todos os outros elementos descritivos previstos no ponto anterior.

8 - Critérios de avaliação e respetiva aplicação

8.1 - Na avaliação dos projetos apresentados na modalidade do apoio à execução do plano, o júri aplica os seguintes critérios:

Critério A - Qualidade e relevância cultural dos projetos;

Critério B - Consistência do plano de desenvolvimento, coerência do conjunto de atividades previstas e sustentabilidade financeira;

Critério C - Potencial de produção e viabilidade dos projetos a concurso, tendo em conta nomeadamente a adequação do currículo da entidade produtora, dos realizadores e/ou argumentistas ao projeto apresentado, e potencial de coprodução e/ou financiamento internacional.

8.2 - Na avaliação dos projetos apresentados na modalidade do apoio ao projeto singular, o júri aplica os seguintes critérios:

Critério A - Qualidade e relevância cultural dos projetos;

Critério B - Adequação do currículo do candidato e coautores, se os houver, ao projeto apresentado.

9 - Coeficientes de ponderação

Na modalidade do apoio à execução do plano, a classificação final de cada projeto é obtida pela aplicação da seguinte fórmula:

CF = (4A + 3B + 3C)/10

Na modalidade do apoio ao projeto singular, a classificação final de cada projeto é obtida pela aplicação da seguinte fórmula:

CF = (7A + 3B)/10

10 - Lista Ordenada de Classificação

10.1 - O ICA notifica os candidatos, para efeitos de audiência dos interessados, da proposta de lista ordenada de classificação dos projetos elaborada pelo júri, nos termos do artigo 11.º do Regulamento Geral.

10.2 - Analisadas as pronúncias, se as houver, nos termos do artigo 11.º do Regulamento Geral, o ICA procede à notificação da lista ordenada final a todos os candidatos.

11 - Majorações

Ao limite máximo por plano previsto na declaração de prioridades, pode acrescer uma majoração, de 10 % do apoio a atribuir por plano, quando se verifique mais de 50 % de autoria por mulheres em relação ao total de autores do plano.

12 - Decisão de apoio do ICA

12.1 - Compete ao ICA a decisão sobre o montante e as condições do apoio a atribuir, com base na lista ordenada de classificação dos projetos elaborada pelo júri e na declaração anual de prioridades.

12.2 - O ICA procede à notificação de todos os candidatos identificando os projetos em lugar elegível, bem como do projeto de decisão quanto aos montantes do apoio a atribuir.

12.3 - Quanto ao apoio à execução do plano:

a) Na notificação referida no ponto anterior, são ainda notificados os candidatos dos projetos em lugar elegível para indicar a sua aceitação do apoio atribuído e apresentar, no prazo de 10 dias, as certidões comprovativas da regularidade da sua situação contributiva perante a administração fiscal e segurança social, e dos seus representantes legais, no caso de pessoas coletivas com fins lucrativos;

b) O apoio presume-se aceite, exceto se o candidato comunicar expressamente a sua não-aceitação no prazo previsto no ponto anterior;

c) A não entrega das certidões, ou da respetiva autorização de consulta, no prazo indicado na alínea a), implica a perda da posição elegível, sendo notificado o candidato no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri;

d) Quando o valor do apoio a atribuir pelo ICA for inferior ao valor solicitado pelo candidato, este comunica expressamente a sua aceitação no prazo previsto na alínea a);

e) No caso previsto na alínea anterior, deve o candidato, naquele prazo, proceder à retificação e entrega da montagem financeira, da estratégia de produção e do plano estratégico de promoção e divulgação da obra, adequando-os à verba a atribuir, sem alterar o montante total do projeto apresentado à data da submissão da candidatura, bem como as características essenciais que determinaram a atribuição do apoio.

f) No prazo de 20 dias, contados da notificação referida no ponto anterior, os candidatos dos projetos elegíveis entregam no ICA:

i) Contrato celebrado com o autor da obra preexistente relativamente à respetiva adaptação, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, quando aplicável;

ii) Contrato celebrado com os autores, se não tiverem sido apresentados anteriormente;

iii) Orçamento do projeto, de acordo com o modelo aprovado pelo ICA, atendendo ao disposto no ponto 12.5;

g) Caso a entidade produtora não proceda à entrega da documentação no prazo indicado na alínea anterior, deixa o projeto de se encontrar em lugar elegível, sendo notificado o candidato no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri;

h) Mediante pedido devidamente fundamentado, o ICA pode conceder a prorrogação do prazo referido na alínea f) por mais 20 dias.

12.4 - Quanto ao apoio ao projeto singular:

a) Na notificação referida no ponto 12.2., são ainda notificados os candidatos dos projetos em lugar elegível para a apresentação, no prazo de 20 dias, dos seguintes documentos:

i) Indicação da entidade produtora, juntando documento daquela em que declara aceitar o apoio atribuído e produzir o projeto nos termos apresentados a concurso;

ii) Contrato celebrado com o autor da obra preexistente relativamente à respetiva adaptação, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, quando aplicável;

iii) Contrato celebrado entre a entidade produtora e o(s) realizador(es) ou argumentista(s), em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

iv) Orçamento do projeto, de acordo com o modelo aprovado pelo ICA, atendendo ao disposto no ponto 12.5;

b) Após a apresentação dos documentos da alínea anterior, a entidade produtora indicada é notificada para, no prazo de 10 dias, apresentar as certidões comprovativas da regularidade da sua situação contributiva perante a administração fiscal e segurança social, e dos seus representantes legais, no caso de pessoas coletivas com fins lucrativos, bem como declaração sob compromisso de honra segundo os modelos A ou B, consoante de trate de pessoa coletiva com ou sem fins lucrativos, respetivamente, aprovados pelo ICA, no Regulamento Geral;

c) A não apresentação das certidões e declaração determina a perda de posição elegível, sendo notificado o candidato no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri;

d) Caso não seja indicada entidade produtora ou esta não proceda à entrega da documentação, no prazo indicado na alínea a), deixa o projeto de se encontrar em lugar elegível, sendo notificado o candidato no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri;

e) Quando o valor do apoio a atribuir pelo ICA for inferior ao valor solicitado pelo candidato, deve este proceder à retificação e entrega montagem financeira, da estratégia de produção e do plano estratégico de promoção e divulgação da obra, adequando-os à verba a atribuir, sem alterar o montante total do projeto apresentado à data da submissão da candidatura, bem como as características essenciais que determinaram a atribuição do apoio;

f) Mediante pedido devidamente fundamentado, o ICA pode conceder a prorrogação do prazo referido na alínea a) por mais 20 dias.

12.5 - O orçamento de cada plano de escrita e desenvolvimento e de cada projeto singular inclui, obrigatoriamente, uma rubrica que assegure a remuneração adequada dos autores.

13 - Contratualização

O ICA notifica o beneficiário para a contratualização do apoio financeiro atribuído enviando a minuta do contrato.

14 - Pagamentos

14.1 - O pagamento de cada prestação do apoio financeiro depende do cumprimento, pelo beneficiário, das obrigações legais e contratuais a que se encontra obrigado, da verificação da regularidade da sua situação perante a administração fiscal e a segurança social, bem como do cumprimento do plano de trabalhos e da apresentação de documentos e prestação de contas que comprovem a correta aplicação dos montantes recebidos, nos termos do regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas, incluindo a declaração que ateste o cumprimento das obrigações remuneratórias com pessoal criativo, artístico, técnico e outro na execução do projeto.

14.2 - O pagamento do apoio financeiro é efetuado em prestações, em conformidade com o estabelecido no contrato, salvaguardando o estabelecido no ponto seguinte e respeitando os seguintes máximos, calculados sobre o valor do apoio do ICA:

a) Após assinatura do contrato de apoio financeiro - 30 %;

b) O correspondente a 55 % do apoio financeiro atribuído é pago em prestações, após a entrega e aprovação de relatório intercalar com descrição dos trabalhos relativos a cada um dos projetos ou ao projeto singular, no caso de apoio nessa modalidade;

c) Após entrega e aprovação do relatório e elementos finais de cada projeto de desenvolvimento, ou do projeto singular, no caso de apoio nessa modalidade, referidos no ponto 14.5. - 10 %;

d) O remanescente do apoio, nos termos do ponto seguinte.

14.3 - Um mínimo de 5 % do apoio total do ICA é pago após entrega e aprovação pelo ICA das contas finais do plano de escrita e desenvolvimento, incluindo o relatório de execução orçamental global do plano, ou contas finais do projeto singular no caso de apoio nessa modalidade, assinadas por um contabilista certificado, nos termos do Regulamento de Despesas elegíveis.

14.4 - As contas finais referidas no ponto anterior, nos termos do regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas, são entregues no ICA no prazo de 4 meses a contar da entrega e aprovação do relatório e elementos finais do desenvolvimento.

14.5 - O relatório e elementos finais do desenvolvimento referidos na alínea c) do ponto 14.2. compreendem o seguinte para cada projeto constituinte do plano ou projeto singular:

a) Relatório final com a descrição dos trabalhos realizados e resultados obtidos para cada projeto, incluindo os resultados dos contactos com eventuais coprodutores, distribuidores, difusores e financiadores;

b) Sinopse definitiva, no máximo de 500 caracteres;

c) Argumento final, no caso de telefilmes;

d) Tratamento final, no caso de documentários;

e) Guião final ou storyboard completo e desenvolvimento gráfico das personagens e ambientes, no caso de obras de animação;

f) No caso de projetos de séries, e se previsto no plano de desenvolvimento, piloto ou apresentação equivalente;

g) Projeto final e completo da série, suscetível de ser submetido a um operador de televisão (bíblia), que inclua os seguintes elementos:

i) Conceito da série;

ii) Estrutura dos episódios;

iii) Caracterização das personagens;

iv) Localização da série;

v) Elementos ou estudos gráficos de personagens e ambientes;

vi) Storylines dos episódios;

vii) Argumento de 6 episódios ou de um tempo total correspondente a um mínimo de 60 minutos;

viii) Calendarização de produção;

ix) Plano de merchandising, se aplicável;

x) Montagem financeira previsional da produção.

h) Elementos visuais recolhidos no processo de desenvolvimento;

i) Contratos de distribuição, difusão ou coprodução, se os houver;

j) Elementos de apresentação e promoção do projeto;

k) Plano de financiamento e de produção.

ANEXO XV

Programa de Apoio ao Audiovisual e Multimédia

Subprograma de Apoio à Produção de Obras Audiovisuais e Multimédia

1 - Âmbito

O presente subprograma visa apoiar a produção de obras audiovisuais e multimédia, que constituam criações originais passíveis de proteção inicial pelo direito de autor em Portugal, destinadas à exploração televisiva ou à exploração através de serviços de comunicação audiovisual a pedido ou de outros serviços de comunicações eletrónicas.

2 - Candidatos e beneficiários

2.1 - Podem candidatar-se e beneficiar do apoio os produtores independentes com a inscrição em vigor no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais.

2.2 - Cada produtor apenas pode beneficiar de apoio para um projeto por cada tipo de obra, não podendo, em caso de acumulação, obter mais do que 30 % do montante total disponível a concurso.

3 - Condições particulares de admissibilidade

3.1 - Apenas são admitidos a concurso projetos que constituam criações originais passíveis de proteção inicial pelo direito de autor em Portugal dos seguintes tipos:

a) Obras unitárias ou séries para televisão dos seguintes tipos:

i) Séries de televisão de ficção;

ii) Séries de animação;

iii) Telefilmes;

iv) Séries de telefilmes;

v) Séries de televisão de documentário;

vi) documentários unitários;

vii) Especiais de animação para televisão, designados "especiais TV";

b) Obras do mesmo tipo das referidas nas alíneas anteriores, cuja exploração económica inclua a distribuição e acesso em rede, designadamente a Internet e outros meios de comunicação eletrónica, como canal de distribuição no primeiro ano de distribuição, ou que visem exclusivamente esta forma de exploração, como webseries ou projetos de realidade virtual.

3.2 - Podem ser admitidos a concurso segundas temporadas de projetos já existentes, apoiados ou não pelo ICA, desde que no total o número de episódios não seja superior a 52 ou, no caso de séries de animação, não seja superior a 2000 minutos.

3.3 - Sem prejuízo do referido nos pontos anteriores, apenas são admitidos a concurso projetos que comprovem cumulativamente as seguintes condições:

a) Existência de compromissos confirmados de financiamento de pelo menos 20 % do orçamento necessário à execução do projeto;

b) Vinculação de um operador de televisão ou de um operador de serviços audiovisuais a pedido sob jurisdição do estado português, ou sob jurisdição de outro Estado-Membro, mas que vise audiências situadas em território português, constante da lista de representantes e contactos da ERC prevista nos n.os 2 e 3 da Lei n.º 27/2007 na sua redação atual (Lei da Televisão), ou registado no ICA para efeitos de cumprimento de obrigações de investimento, que se obrigue a transmitir ou a difundir a obra.

4 - Limites do apoio

4.1 - O apoio financeiro a conceder pelo ICA não pode exceder os limites do apoio público estabelecidos nos artigos 8.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril e 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto, 80 % do custo total do projeto.

4.2 - Consideram-se, para efeitos de cálculo de acumulação de apoios públicos, os apoios financeiros bem como não financeiros, nomeadamente logísticos, desde que quantificados, atribuídos por entidades públicas.

4.3 - Ao limite de apoio são aplicáveis as majorações subsequentes, não podendo o apoio ser superior a 50 % do custo do projeto, ou 60 %, em caso de coprodução internacional, aplicando-se as seguintes majorações, desde que a obra tenha um custo inferior a 2.000.000,00 € até um máximo de 80 %:

a) 10 % para primeiras obras dos realizadores. Em caso de coautoria, a totalidade dos autores devem preencher os requisitos de primeira obra;

b) 10 % para obras com difusão internacional num país estrangeiro, ou 20 % em mais do que um país estrangeiro;

c) 20 % para obras em coprodução internacional;

d) 5 % para obras com valência de audiodescrição;

e) 5 % para obras com valência de tradaptação;

f) 10 % para documentários;

g) 10 % para obras de animação;

h) 20 % para obras destinadas a públicos infantojuvenis.

4.4 - Para efeitos da aplicação do limite na acumulação de apoios prevista no n.º 6 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua versão atual, considera-se a soma dos valores do concurso de apoio à produção audiovisual e multimédia para projetos de ficção e documentário e animação.

5 - Candidaturas

5.1 - A candidatura é efetuada mediante o preenchimento obrigatório do respetivo formulário e integra os seguintes elementos e informações:

a) Declaração de intenções do realizador e/ou de outros autores, sobre aspetos temáticos, narrativos, técnicos e artísticos que entendam relevantes, até 5.000 caracteres;

b) Argumento para projeto de ficção e tratamento para projetos de documentário. No caso de séries não é obrigatória a entrega do argumento ou tratamento completo, sendo aceite o argumento ou tratamento, apenas, de 1 (um) episódio;

c) Caracterização de personagens para projetos de ficção, de animação e no caso de documentário, se aplicável;

d) No caso de séries:

i) Resumo da ação ao longo da série;

ii) Número e duração de cada episódio;

e) No caso de projetos de animação, independentemente do formato:

i) Apresentação gráfica do projeto (personagens e ambientes);

ii) Guião completo de 1 (um) episódio, acompanhado de sequência de storyboard correspondente a um mínimo de 1 (um) minuto, ou storyboard completo em substituição do guião;

iii) Memorando descritivo das técnicas a utilizar;

f) No caso de especiais de animação para televisão, documentário e telefilme, documento com indicação da duração prevista da obra;

g) Declaração suficiente de acordo com os termos constantes do modelo aprovado pelo ICA, com um operador de televisão ou de serviços audiovisuais a pedido sob jurisdição do estado português, ou sob jurisdição de outro Estado-Membro, mas que vise audiências situadas em território português, tal como previsto na alínea b) do ponto 3.3.;

h) Autorização suficiente do realizador, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

i) Autorização suficiente do argumentista, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

j) Autorização suficiente com outros autores, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

k) Autorização suficiente do autor da obra preexistente relativamente à respetiva adaptação, conforme o modelo aprovado pelo ICA, se aplicável;

l) Documentação comprovativa do financiamento assegurado em pelo menos 20 % do orçamento, nos termos da alínea a) do ponto 3.3.;

m) Indicação da aplicação do(s) critério(s) de majoração do limite do apoio do ICA, previstos no ponto 4.3., se for o caso;

n) Montagem financeira previsional (com comprovativos do apoio financeiro, quando confirmados, com indicação expressa do valor a financiar), estratégia de produção e de promoção e distribuição da obra;

o) Declaração de que a rodagem ou a fase de animação ainda não foi iniciada até à data-limite para a apresentação das candidaturas devidamente datada e assinada;

p) Contratos de coprodução, se os houver, ou outros documentos que atestem a intenção de coproduzir o projeto;

q) Contratos de difusão, se os houver;

r) Currículo do realizador, preferencialmente, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

s) Currículo do argumentista;

t) Currículo do(s) outro(s) autor(es);

u) Currículo da entidade produtora, preferencialmente, conforme o modelo aprovado pelo ICA;

v) Declaração sob compromisso de honra, conforme os modelos de declaração A ou B, para pessoas coletivas com ou sem fins lucrativos, respetivamente, aprovados pelo ICA, no Regulamento Geral.

5.2 - O candidato pode incluir outros elementos descritivos úteis para a apreciação do projeto com base nos critérios previstos, sempre que possível na forma em que os tenha submetido ao operador interessado.

5.3 - Podem ser disponibilizados para consulta aos demais candidatos os elementos de instrução constantes das alíneas f) a v) do ponto 5.1., bem como todos os outros elementos descritivos previstos no ponto anterior.

5.4 - Para efeitos de comprovação do financiamento assegurado em pelo menos 20 % do orçamento, apenas são consideradas fontes de financiamento exteriores à entidade produtora.

6 - Critérios de avaliação e respetiva aplicação

6.1 - Na avaliação dos projetos, o júri aplica os seguintes critérios, tendo em conta os respetivos parâmetros de apreciação:

Critério A - A qualidade do projeto, do argumento, do tratamento ou do guião e demais valências criativas e técnicas;

Critério B - O investimento dos operadores em aquisição de direitos ou coprodução;

Critério C - A viabilidade económica do projeto e a adequação da montagem financeira;

Critério D - Exequibilidade e potencial de difusão internacional do projeto:

Em canal aberto, por cabo e/ou Internet;

Critério E - A adequação das características do projeto ao potencial de audiência.

7 - Coeficientes de ponderação

A classificação final de cada projeto é obtida pela aplicação da seguinte fórmula:

CF = (4A + 2B + 2C + 1D + 1E)/10

8 - Lista Ordenada de Classificação

8.1 - O ICA notifica os candidatos, para efeitos de audiência dos interessados, da proposta de lista ordenada de classificação dos projetos elaborada pelo júri, nos termos do artigo 11.º do Regulamento Geral.

8.2 - Analisadas as pronúncias, se as houver, nos termos do artigo 11.º do Regulamento Geral, o ICA procede à notificação da lista ordenada final a todos os candidatos.

9 - Decisão de apoio do ICA

9.1 - Compete ao ICA a decisão sobre o montante e as condições do apoio a atribuir, com base na lista ordenada de classificação dos projetos elaborada pelo júri e na declaração anual de prioridades.

9.2 - O ICA procede à notificação de todos os candidatos identificando os projetos em lugar elegível, bem como do projeto de decisão quanto aos montantes do apoio a atribuir.

9.3 - Na notificação referida no ponto anterior, são ainda notificados os candidatos dos projetos em lugar elegível para indicar a sua aceitação do apoio atribuído e apresentar, no prazo de 10 dias, as certidões comprovativas da regularidade da sua situação contributiva perante a administração fiscal e segurança social, e dos seus representantes legais, no caso de pessoas coletivas com fins lucrativos.

9.4 - O apoio presume-se aceite, exceto se o candidato comunicar expressamente a sua não-aceitação no prazo previsto no ponto anterior.

9.5 - A não entrega das certidões, ou da respetiva autorização de consulta, no prazo indicado no ponto 9.3., implica a perda da posição elegível, sendo notificado o candidato no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri.

9.6 - Quando o valor do apoio a atribuir pelo ICA for inferior ao valor solicitado pelo candidato, este comunica expressamente a sua aceitação no prazo previsto no ponto 9.3.

9.7 - No caso previsto no ponto anterior, deve o candidato, naquele prazo, proceder à retificação e entrega da montagem financeira previsional, da estratégia de produção e do plano estratégico de exploração, adequando-os à verba a atribuir e sem alterar o montante total do projeto apresentado à data da submissão da candidatura, bem como as características essenciais que determinaram a atribuição do apoio.

9.8 - No prazo de 20 dias, contados da notificação referida no ponto 9.2., os candidatos dos projetos elegíveis entregam no ICA:

a) Declaração em como foram inseridos, no respetivo processo online, os elementos finais, técnicos e financeiros, relativos ao apoio à escrita e desenvolvimento, no caso de o projeto ter sido objeto desse apoio;

b) Contrato com o operador de televisão a obrigar-se a transmitir a obra ou de serviços audiovisuais a pedido sob jurisdição do estado português, ou sob jurisdição de outro Estado-Membro, mas que vise audiências situadas em território português (se esse documento já não constar da candidatura), que substitui a declaração suficiente prevista na alínea g) do ponto 5.1.;

c) Contrato celebrado com o autor da obra preexistente relativamente à respetiva adaptação, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, quando aplicável;

d) Contrato celebrado com o realizador e outros autores, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, se não tiverem sido apresentados anteriormente;

e) Deferimento do registo do argumento na IGAC;

f) Orçamento do projeto, de acordo com o modelo aprovado pelo ICA.

9.9 - O contrato referido na alínea b) do ponto anterior deve evidenciar a qualidade de obra de produção independente do projeto, tal como definida na alínea i) do artigo 2.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, identificando clara e discriminadamente as contrapartidas da participação do operador de televisão e a natureza desta participação, nomeadamente no que se refere a coprodução, se existir, e direitos de difusão cedidos, bem como a respetiva duração, âmbito e demais condições.

9.10 - O contrato deve ainda demonstrar que os direitos de difusão não são cedidos em exclusivo para território nacional por período superior a 7 anos, nos termos do n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua versão atual.

9.11 - Caso a entidade produtora não proceda à entrega da documentação no prazo indicado no ponto 9.8., deixa o projeto de se encontrar em lugar elegível, sendo notificado o candidato no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri.

9.12 - Mediante pedido devidamente fundamentado, o ICA pode conceder a prorrogação do prazo referido no ponto 9.8, por mais 20 dias.

10 - Contratualização

O ICA notifica o beneficiário para a contratualização do apoio financeiro atribuído enviando a minuta do contrato.

11 - Pagamentos

11.1 - O pagamento de cada prestação do apoio financeiro depende do cumprimento, pelo beneficiário, das obrigações legais e contratuais a que se encontra obrigado, da verificação da regularidade da sua situação perante a administração fiscal e a segurança social, bem como do cumprimento do plano de trabalhos e da apresentação de documentos e prestação de contas que comprovem a correta aplicação dos montantes recebidos, nos termos do regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas, incluindo a declaração que ateste o cumprimento das obrigações remuneratórias com pessoal criativo, artístico, técnico e outro na execução do projeto.

11.2 - O pagamento do apoio financeiro é efetuado em prestações, em conformidade com o estabelecido no contrato, salvaguardando o estabelecido no ponto seguinte e respeitando os seguintes máximos, calculados sobre o valor do apoio do ICA:

a) Após assinatura do contrato de apoio financeiro - 20 %;

b) Após confirmação do início da rodagem - 50 %;

c) Após confirmação do final da rodagem e desde que decorrido um período mínimo de 30 dias seguidos após o pagamento referido na alínea b), sem prejuízo do disposto no ponto 11.6. - 20 %;

d) O remanescente do apoio, nos termos do ponto 11.3.

Para projetos de animação:

a) Após assinatura do contrato de apoio financeiro - 30 %;

b) Após confirmação do início da animação - 40 %;

c) Após confirmação da finalização e início da pós-produção e montagem áudio e vídeo desde que decorrido um período mínimo de 30 dias após o pagamento referido na alínea b) - 20 %;

d) O remanescente do apoio, nos termos do ponto 11.3.

11.3 - O valor de 5 % do total do apoio do ICA é pago com a entrega e aprovação das cópias finais da produção e demais elementos finais referidos no ponto 11.6 e os restantes 5 % do apoio total do ICA é pago após entrega e aprovação pelo ICA das contas finais da produção, assinadas por um contabilista certificado e, se o apoio for igual ou superior a 400.000,00 €, certificadas por um revisor oficial de contas de acordo com modelo disponibilizado pelo ICA, e ainda do filme-anúncio referido na alínea d) do ponto 11.6. caso não tenha sido entregue com as cópias finais.

11.4 - As contas finais referidas no ponto anterior, nos termos do regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas, são entregues no ICA no prazo de 6 meses a contar da entrega e aprovação das cópias finais da produção.

11.5 - Decorrido o período mínimo de 30 dias, pode o ICA autorizar o pagamento previsto na alínea c) do ponto 11.2. ainda que não tenha ocorrido o final da rodagem quando seja devidamente justificado, nomeadamente pela existência de várias etapas de rodagem.

11.6 - O pagamento da prestação correspondente à entrega e aprovação das cópias finais da produção, depende da apresentação e aprovação dos seguintes elementos:

a) Suportes da versão definitiva da obra, adequados para efeitos de projeção, difusão, exibição museográfica e preservação das obras, incluindo os que são destinados à Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., em número e com as especificações técnicas e formulários estabelecidos no Regulamento n.º 630/2018, de 03 de outubro;

b) Guião final;

c) Lista de diálogos;

d) Filme-anúncio para utilização na promoção e divulgação da obra por parte do ICA;

e) Sinopse da obra e dos episódios, quando aplicável, para fins promocionais (máximo 500 caracteres);

f) Contratos existentes de difusão e edição;

g) Contratos de distribuição se os houver;

h) Contrato com o autor, no caso de existência de música original;

i) Declaração da produtora em como adquiriu os direitos necessários à exibição e divulgação do filme, nomeadamente relativos à utilização de músicas e de imagens;

j) Fotografias para efeito de divulgação e promoção da obra;

k) Registo da obra audiovisual no ICA.

ANEXO XVI

Programa de Apoio à Internacionalização

Subprograma de Apoio à Divulgação e Promoção Internacional de Obras Nacionais através de Associações do Setor

1 - Âmbito

O ICA apoia projetos promovidos por associações ou outras entidades sem fins lucrativos que divulguem e promovam o cinema português.

2 - Candidatos e beneficiários

Podem candidatar-se e beneficiar de apoio associações ou outras entidades sem fins lucrativos, com a inscrição em vigor no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais, que tenham por objeto a promoção internacional e divulgação das obras cinematográficas e audiovisuais nacionais.

3 - Condições de admissibilidade

São admitidas as candidaturas apresentadas por entidades que tenham desenvolvido atividade no âmbito da divulgação, promoção e internacionalização do cinema português há pelo menos 3 anos.

4 - Apoios

4.1 - Os apoios atribuídos no âmbito do presente subprograma têm natureza de apoio plurianual, compreendendo um período de 2 anos, de 2025 a 2026.

4.2 - O apoio destina-se a suportar as despesas decorrentes do Plano de Atividades apresentado.

4.3 - Cada entidade concorrente só pode apresentar um projeto por concurso.

5 - Limites do apoio

O apoio financeiro a conceder pelo ICA não pode exceder os limites do apoio público estabelecidos nos artigos 8.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril e 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto, 80 % do custo total do projeto.

6 - Candidaturas

6.1 - A candidatura é efetuada mediante o preenchimento obrigatório do formulário respetivo e integra os seguintes elementos e informações:

a) Currículo do candidato no âmbito das atividades de divulgação e promoção internacional de obras nacionais, excluindo as atividades exercidas em festivais e extensões dos mesmos;

b) Plano de desenvolvimento do projeto e respetiva calendarização;

c) Descrição do historial do candidato, com identificação dos indicadores de avaliação, nomeadamente do impacto junto do público;

d) Estratégia de promoção e divulgação das atividades a desenvolver;

e) Orçamento, de acordo com o modelo aprovado pelo ICA;

f) Montagem financeira previsional (com comprovativos do apoio financeiro, quando confirmados, com indicação expressa do valor a financiar);

g) Declaração sob compromisso de honra, conforme o modelo de declaração B, para pessoas coletivas sem fins lucrativos aprovada pelo ICA, no Regulamento Geral.

6.2 - Podem ser disponibilizados aos demais candidatos todos os elementos de instrução constantes do ponto 6.1.

7 - Critérios de avaliação e respetiva aplicação

Na avaliação dos projetos, o júri aplica os seguintes critérios tendo em conta os respetivos parâmetros de apreciação:

Critério A - Currículo do candidato:

Relevância da atividade do candidato, em termos nacionais e internacionais, em prol da promoção, da diversidade e atualidade da oferta cinematográfica e audiovisual nacional, nomeadamente no que diz respeito à qualificação e ao alargamento de públicos para o cinema e audiovisual português.

Critério B - Qualidade do projeto, incluindo a estratégia de promoção e divulgação do cinema português no estrangeiro e a existência de mecanismos ou indicadores de avaliação do seu impacto junto do público:

Consistência do projeto, com relevo para as especificidades das áreas de atividade;

Formas de difusão, promoção e divulgação;

Qualidade dos mecanismos ou indicadores de autoavaliação da atividade a desenvolver.

8 - Coeficientes de ponderação

A classificação final de cada projeto é obtida pela aplicação da seguinte fórmula:

CF = (4A + 6B)/10

9 - Lista Ordenada de Classificação

9.1 - O ICA notifica os candidatos, para efeitos de audiência de interessados, da proposta de lista ordenada de classificação dos projetos elaborada pelo júri, nos termos do artigo 11.º do Regulamento Geral.

9.2 - Analisadas as pronúncias, se as houver, nos termos do artigo 11.º do Regulamento Geral, o ICA procede à notificação da lista ordenada final a todos os candidatos.

10 - Decisão de apoio do ICA

10.1 - Compete ao ICA a decisão sobre o montante e as condições do apoio a atribuir, com base na lista ordenada de classificação dos projetos elaborada pelo júri e com base no anúncio de abertura de concursos.

10.2 - O ICA procede à notificação de todos os candidatos identificando os projetos em lugar elegível, bem como do projeto de decisão quanto aos montantes do apoio a atribuir.

10.3 - Na notificação referida no ponto anterior, são ainda notificados os candidatos dos projetos em lugar elegível para indicar a sua aceitação do apoio atribuído e apresentar, no prazo de 10 dias, as certidões comprovativas da regularidade da sua situação contributiva perante a administração fiscal e segurança social, e dos seus representantes legais, no caso de pessoas coletivas com fins lucrativos.

10.4 - O apoio presume-se aceite, exceto se o candidato comunicar expressamente a sua não-aceitação no prazo previsto no ponto anterior.

10.5 - A não entrega das certidões, ou da respetiva autorização de consulta, no prazo indicado no ponto 10.3, implica a perda da posição elegível, sendo notificado o candidato no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri.

10.6 - Quando o valor do apoio a atribuir pelo ICA for inferior ao valor solicitado pelo candidato, este comunica expressamente a sua aceitação no prazo previsto no ponto 10.4.

10.7 - No caso previsto no ponto anterior e considerando a possibilidade de se efetuar rateio no presente concurso, conforme previsto no n.º 7 do artigo 12.º do RG, deve o candidato, naquele prazo, proceder à retificação e entrega do orçamento, da montagem financeira previsional e programação, adequando-os ao montante a atribuir e sem alterar as características essenciais que determinaram a atribuição do apoio e que merecerá prévia validação pelo Conselho Diretivo.

10.8 - O ICA decide no prazo de 10 dias contados do fim do prazo previsto no ponto 10.3, notificando todos os candidatos da decisão de atribuição de apoio.

11 - Contratualização

O ICA notifica o beneficiário para a contratualização do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato.

12 - Pagamentos

12.1 - O pagamento de cada prestação do apoio financeiro depende do cumprimento, pelo beneficiário, das obrigações legais e contratuais a que se encontra obrigado, da verificação da regularidade da sua situação perante a administração fiscal e a segurança social, bem como do cumprimento do plano de trabalhos e da apresentação de documentos e prestação de contas que comprovem a correta aplicação dos montantes recebidos, nos termos do regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas, na execução do projeto.

12.2 - O pagamento do apoio financeiro é efetuado em prestações, em conformidade com o estabelecido no contrato, salvaguardando o estabelecido no ponto seguinte e respeitando os seguintes máximos, calculados sobre o valor do apoio do ICA:

Após assinatura do contrato de apoio financeiro - 80 %;

Com a demonstração e aprovação pelo ICA da execução anual do projeto - 20 % mediante a entrega dos seguintes elementos:

Relatório detalhado das atividades realizadas e dos resultados obtidos;

Cópia de toda a documentação e material promocional, em qualquer suporte;

Contas finais anuais, nos termos do Regulamento relativa às despesas elegíveis, assinadas por um contabilista certificado, bem como a montagem financeira final.

12.3 - A demonstração da execução anual do projeto bem como a entrega das contas finais e da montagem financeira final referidas no número anterior, nos termos do regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas, são entregues no ICA no prazo de 3 meses após a conclusão do plano de atividades anual aprovado.

ANEXO XVII

Programa de Apoio à Internacionalização

Subprograma de Apoio à Divulgação e Promoção Internacional de Obras Nacionais

1 - Âmbito

O ICA apoia a promoção e a participação de obras nacionais em Festivais Internacionais.

2 - Candidatos e beneficiários

2.1 - Podem candidatar-se e beneficiar de apoio os produtores independentes com a inscrição em vigor no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais.

2.2 - Excecionalmente, podem candidatar-se e beneficiar de apoio as escolas ou associações que tenham por objeto a divulgação ou promoção da cinematografia portuguesa, quando a obra tenha sido concluída em contexto escolar ou concluída sem entidade produtora, e selecionada para os Festivais constantes no grupo I da lista que faz parte do Regulamento Geral.

2.3 - Para beneficiarem de apoio os candidatos têm de deter os direitos sobre as obras cinematográficas e audiovisuais.

2.4 - Não são admitidas as candidaturas de produtor independente quando este seja simultaneamente o programador ou diretor de festival ou tenha qualquer intervenção na programação do evento para o qual a obra foi selecionada.

3 - Apoio e condição de elegibilidade

3.1 - O apoio financeiro destina-se a suportar as despesas com a promoção e a participação de obras cinematográficas e audiovisuais nacionais selecionadas para festivais ou prémios internacionais constantes de uma lista aprovada anualmente pelo ICA e que faz parte do presente anexo, para o ano de 2024, desde que essa promoção e participação tenha lugar entre os 6 meses que antecedem a apresentação da candidatura e os 12 meses posteriores a esta e não tenha ainda sido objeto de apoio à divulgação e promoção por parte do ICA.

3.2 - Caso sejam apresentadas candidaturas à presença em festivais ou prémios internacionais que não constem da lista referida no ponto anterior, serão sujeitas a prévia análise e, caso seja autorizado superiormente, serão objeto de apoio.

3.3 - Para apoio à participação de obra nacional aos Óscares da Academia de Hollywood, procede-se à reserva até dia 31 de dezembro, na dotação global do apoio constante da Declaração Anual de Prioridades do montante de 100.000,00 €.

4 - Limites do apoio

4.1 - O apoio financeiro público, onde se inclui o apoio a conceder pelo ICA, não pode exceder os limites do apoio público estabelecidos nos artigos 8.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, e 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto, 80 % do custo suportado pelo beneficiário com a participação e promoção de obras selecionadas para festivais internacionais.

4.2 - No que respeita à tiragem de cópia, o ICA apenas suporta a primeira tiragem em relação a cada obra, podendo excecionalmente, no caso de festivais fora de Portugal, apoiar novas tiragens, caso tal resulte de exigências dos festivais.

4.3 - No que respeita à tradução, o ICA apenas suporta a tradução para uma língua por obra, podendo, em casos excecionais, suportar custos com novas traduções, mediante justificação.

4.4 - No que respeita à conceção de materiais, o ICA apenas suporta a despesa relativa à primeira conceção gráfica de cada obra, excluindo-se os trabalhos de adaptação de formato, alteração de idioma e/ou datas, exceto se demonstrada a necessidade de nova conceção de material.

4.5 - No que respeita à produção de material promocional, o ICA apenas suporta a primeira impressão de material, exceto se justificada a necessidade de nova impressão.

4.6 - No que respeita a despesas de alimentação, o ICA apenas suporta despesas até 100,00 € por dia, por membro que se desloque ao evento, até um limite de quatro.

4.7 - No que respeita a viagens, o ICA suporta as viagens em classe económica e transfers necessários no decorrer do evento.

4.8 - No que respeita a alojamento, o ICA suporta as despesas, em regime APA, nos hotéis parceiros do evento ou outros hotéis com valores equivalentes.

5 - Candidaturas

5.1 - As candidaturas podem ser apresentadas a todo o tempo até ao limite da verba consignada anualmente para este subprograma.

5.2 - Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, e em relação a festivais ou prémios que tenham lugar no ano de concurso, não são admitidas as candidaturas entregues com uma antecedência superior a 3 meses, relativamente à data de realização do festival, nem as candidaturas entregues após 6 meses da data em que terminou o festival em que a obra participou.

5.3 - A candidatura é efetuada mediante o preenchimento obrigatório do respetivo formulário e integra os seguintes elementos e informações:

a) Identificação do festival e secção em que a obra ou obras cinematográficas/audiovisuais irão estar presentes;

b) Plano de promoção com a descrição das atividades programadas, discriminando, se constante do orçamento, as ações ou iniciativas a desenvolver por profissionais especificamente contratados para o efeito;

c) Convite enviado pelo festival ou documento comprovativo da presença da obra no Festival;

d) Montagem financeira previsional (com comprovativos do apoio financeiro, quando confirmados, com indicação expressa do valor a financiar);

e) Orçamento, segundo o modelo aprovado pelo ICA;

f) Declaração sob compromisso de honra, conforme os modelos de declaração A ou B, para pessoas coletivas com ou sem fins lucrativos, respetivamente, aprovados pelo ICA, no Regulamento Geral.

6 - Decisão e contratualização

6.1 - Os pedidos de apoio são decididos pelo ICA, que fixa os montantes e condições do apoio, nos termos do ponto anterior, notificando para esse efeito os candidatos.

6.2 - Na notificação referida no ponto anterior, são ainda notificados os candidatos para indicar a sua aceitação do apoio atribuído e apresentar, no prazo de 10 dias, as certidões comprovativas da regularidade da sua situação contributiva perante a administração fiscal e segurança social, e dos seus representantes legais, no caso de pessoas coletivas com fins lucrativos.

6.3 - O apoio presume-se aceite, exceto se o candidato comunicar expressamente a sua não-aceitação no prazo previsto no ponto anterior.

6.4 - A não entrega das certidões, ou da respetiva autorização de consulta, no prazo indicado no ponto 6.2. implica a perda do apoio.

6.5 - O ICA notifica o beneficiário para a contratualização do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato, quando aplicável, ou termo de aceitação escrito, para apoios iguais ou inferiores a 10.000,00 €, pagos numa única prestação.

6.6 - Conforme disposto no artigo 18.º do RG, não pode existir exibição pública, sem previamente serem entregues e aprovadas pelo ICA as cópias finais, no caso de obras apoiadas.

6.7 - Para a presença em festivais apoiados, a título excecional, pode ser suprimida a regra constante do número anterior.

7 - Pagamentos

7.1 - O pagamento de cada prestação do apoio financeiro depende do cumprimento, pelo beneficiário, das obrigações legais e contratuais a que se encontra obrigado, da verificação da regularidade da sua situação perante a administração fiscal e a segurança social, bem como do cumprimento do plano de trabalhos e da apresentação de documentos e prestação de contas que comprovem a correta aplicação dos montantes recebidos, nos termos do regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas, incluindo a declaração que ateste o cumprimento das obrigações remuneratórias com pessoal criativo, artístico, técnico e outro na execução do projeto.

7.2 - O pagamento do apoio financeiro é efetuado da seguinte forma:

Para apoios superiores a 10.000,00 €:

a) 60 % com a assinatura do contrato de apoio;

b) 40 % contra a entrega da certidão do registo da obra no ICA e demonstração da execução do apoio nos termos aprovados pelo ICA, tendo em atenção o disposto no ponto seguinte, e após a entrega e aprovação das contas finais assinadas por um contabilista certificado, no prazo de 6 meses após a data da atribuição do apoio, nos termos do disposto no regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas, e tendo em conta o disposto no ponto 7.4.

Para apoios iguais ou inferiores a 10.000,00 €, quando seja dispensada a celebração de contrato escrito, contra a demonstração da execução do apoio nos termos aprovados pelo ICA e após a entrega e aprovação das contas finais assinadas por um contabilista certificado, no prazo de 6 meses após a data da atribuição do apoio, nos termos do disposto no regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas.

7.3 - Para demonstração da execução do projeto o beneficiário está obrigado a entregar relatório quanto ao resultado da presença da obra no Festival ou prémio, e ainda a publicitar em Portugal a seleção e a participação da obra nesse evento.

7.4 - Apenas são consideradas despesas elegíveis as relativas a documentos de despesa datados de até 3 meses após a participação da obra no evento.

Lista de Festivais e Prémios Divulgação e Promoção Internacional de Obras Nacionais - 2024

Festivais Internacionais

Internationale Filmfestspiele Berlin - Berlinale

Longas-Metragens a concurso - Competition - 30 000,00 €

Curtas-Metragens - Berlinale Shorts - 9 000,00 €

Longas-Metragens - Encounters - 15 000,00 €

Longas-Metragens - Panora - 10 000,00 €

Longas-Metragens - Forum - 10 000,00 €

Longas-Metragens - Berlinale Special - 7 000,00 €

Longas-Metragens - Generation - 7 000,00 €

Longas-Metragens - Fora de Competição - 10 000,00 €

Outras Secções Competitivas ou Não Competitivas - 4 000,00 €

Festival International du Film de Cannes

Longas-Metragens - Compétition - 40 000,00 €

Longas-Metragens - Hors Compétition - 20 000,00 €

Curtas-Metragens - Compétition - 9 000,00 €

Longas-Metragens - Un Certain Regard - 20 000,00 €

Longas-Metragens - Quinzaine des Réalisateurs - 20 000,00 €

Curtas-Metragens - Quinzaine des Réalisateurs - 7 500,00 €

Longas-Metragens - Semaine Internationale de la Critique - 20 000,00 €

Curtas-Metragens - Semaine Internationale de la Critique - 7 500,00 €

Cinéfondation Seleccion (Competição para filmes de escolas) - 5 000,00 €

Outras Secções Competitivas ou Não Competitivas - 4 000,00 €

Venice International Film Festival

Longas-Metragens - Competition - 20 000,00 €

Longas-Metragens - Out of Competition - 15 000,00 €

Longas-Metragens - Orizzonti - 15 000,00 €

Curtas-Metragens - Orizzonti - 5 000,00 €

Longas-Metragens - Settimana Internazionale Della Critica - 10 000,00 €

Longas-Metragens - Giornatte degli Autori - 10 000,00 €

Outras Secções Competitivas ou Não Competitivas - 4 000,00 €

Locarno Film Festival

Longas-Metragens - Concorso Internazionale - 20 000,00 €

Longas-Metragens - Fuori concorso - 10 000,00 €

Longas-Metragens - Cineasti del Presente - 7 500,00 €

Longas-Metragens - Piazza Grande - 10 000,00 €

Curtas-Metragens - Pardi di Domani - 5 000,00 €

Curtas-Metragens - Fora de Competição - 5 000,00 €

Outras Secções Competitivas ou Não Competitivas - 4 000,00 €

Sundance Film Festival

Longas-Metragens em qualquer secção - 10 000,00 €

Curtas-Metragens em qualquer secção - 5 000,00 €

Toronto International Film Festival

Longas-Metragens em qualquer secção - 10 000,00 €

Curtas-Metragens - Short Cuts International - 5 000,00 €

Longas-Metragens - Platform - 5 000,00 €

Outras Secções Competitivas ou Não Competitivas - 3 000,00 €

International Film Festival Rotterdam

Longas-Metragens em qualquer secção - 10 000,00 €

Curtas-Metragens em qualquer secção - 5 000,00 €

Word Festival of Animated Film - Animafest Zagreb

Longas-Metragens - Competição Internacional - 2 500,00 €

Curtas-Metragens - Competição Internacional - 1 500,00 €

Festival International du Film d’Animation d’Annecy

Longas-Metragens - Sélection officielle a concurso - 5 000,00 €

Curtas-Metragens - Sélection officielle a concurso - 2 500,00 €

Outras Secções Competitivas ou Não Competitivas - 2 000,00 €

Festival International du Film d’Animation de Bruxelles - ANIMA

Longas-Metragens - selection officielle - concurso - 5 000,00 €

Curtas-Metragens - selection officielle - concurso - 2 500,00 €

Outras Secções Competitivas ou Não Competitivas - 2 000,00 €

Festival International du Court Métrage de Clermont-Ferrand

Compétition - 4 000,00 €

Outras Secções Competitivas ou Não Competitivas - 2 000,00 €

International Documentary Film Festival Amsterdam - IDFA

Longas-metragens Competição Internacional e First Appearance - 5 000,00 €

Curtas-metragens Competição Internacional - 2 500,00 €

Outras Secções Competitivas ou Não Competitivas - 2 000,00 €

Festival de San Sebastián

Longas-Metragens - Secção Oficial a concurso - 10 000,00 €

Longas-Metragens - Secção Oficial fora de concurso - 5 000,00 €

Longas-Metragens - Nuev@s Director@s - 4 000,00 €

Outras Secções Competitivas ou Não Competitivas - 2 500,00 €

Mostra Internacional de Cinema de São Paulo

Longas-Metragens em qualquer secção - 7 500,00 €

Outras Secções Competitivas ou Não Competitivas - 4 500,00 €

Buenos Aires Festival Internacional de Cine Independiente - BAFICI

Longas-Metragens em competição - 5 000,00 €

Outras Secções Competitivas ou Não Competitivas - 3 000,00 €

Cinéma du Réel - International Documentaire Film Festival

Longa-metragem Competição Internacional - 5 000,00 €

Curtas-metragens Competição Internacional - 2 500,00 €

Outras Secções Competitivas ou Não Competitivas - 2 000,00 €

Viennale - Vienna International Film Festival

Qualquer secção - 1 000,00 €

Festival Internacional de Cine de Mar del Plata

Competição internacional Longa-metragens - 5 000,00 €

Outras Secções Competitivas ou Não Competitivas - 3 000,00 €

FIDMarseille - Festival International de Cinéma de Marseille

Longas-metragens - Sélection Officielle - 5 000,00 €

Curtas-metragens - Sélection Officielle - 2 500,00 €

Outras Secções Competitivas ou Não Competitivas - 2 000,00 €

CPH: DOX - Copenhagen International Documentary Film Festival

Longas-metragens - Sélection Officielle - 5 000,00 €

Curtas-metragens - Sélection Officielle - 2 000,00 €

Outras Secções Competitivas ou Não Competitivas - 1 500,00 €

Busan International Film Festival

Longas-metragens - secção Flash Forward - 10 000,00 €

Longas e Curtas-metragens - secção Wide Angle - 5 000,00 €

Outras Secções Competitivas ou Não Competitivas - 4 000,00 €

Ann Arbour Film Festival

Secções competitivas - 10 000,00 €

Outras Secções Competitivas ou Não Competitivas - 4 000,00 €

New Directors/New Films Festival (New York)

Longas-metragens - 5 000,00 €

Curtas-metragens - 2 500,00 €

Karlovy Vary International Film Festival

Longas-metragens em competição - 3 500,00 €

Curtas-metragens em competição - 2 500,00 €

Outras Secções Competitivas ou Não Competitivas - 1 500,00 €

Festival de Sevilla

Longas-metragens em competição - 3 500,00 €

Curtas-metragens em competição - 2 500,00 €

Outras Secções Competitivas ou Não Competitivas - 1 500,00 €

Festival International de Cine en Guadalajara

Longas-metragens em competição - 5 000,00 €

Curtas-metragens em competição - 2 000,00 €

Outras Secções Competitivas ou Não Competitivas - 1 500,00 €

Zibeni - Festival Internacional de Cine Documentary y Cortometraje de Bilbao

Longas-metragens em competição - 2 000,00 €

Curtas-metragens em competição - 1 500,00 €

Outras Secções Competitivas ou Não Competitivas - 1 000,00 €

Prémios Internacionais

Oscar (Academy Awards)

Qualquer obra nacional previamente selecionada - 30 000,00 €

Categoria de melhor filme internacional (a) - 30 000,00 €/min.; 60 000,00 €/máx.

European Film Awards - EFA

Longas-Metragens: Qualquer categoria em que sejam finalistas - 4 000,00 €

Documentários de longa-metragem: Qualquer categoria em que sejam finalistas - 4 000,00 €

Curtas-metragens: Qualquer categoria em que sejam finalistas - 2 000,00 €

Premios Goya

Qualquer LM nacional previamente selecionada - 3 000,00 €

Premios Ariel

Qualquer LM nacional previamente selecionada - 3 000,00 €

Annie Awards

Longas-Metragens: Qualquer categoria em que sejam nomeadas - 5 000,00 €

Curtas-Metragens: Qualquer categoria em que sejam nomeadas - 3 000,00 €

Golden Globe Awards

Qualquer obra selecionada - 4 000,00 €

BAFTA Film Awards

Qualquer obra selecionada - 4 000,00 €

Emmy Awards

Programa nomeado para as categorias: Arts Programming, Comedy, Documentary, Drama, Series, TV Movies/Mini-Series - 5 000,00 €

Rose d’Or

Programas finalistas na categoria Arts (documentaires) - 4 000,00 €

César du Cinéma

Qualquer obra selecionada - 3 000,00 €

Premios Quirino

Qualquer obra selecionada - 3 000,00 €

(a) O apoio a atribuir na categoria de melhor filme internacional de longa-metragem pode ascender a 60.000,00 € caso o candidato angarie financiamento em montante idêntico ao atribuído pelo ICA, permitindo uma majoração de 50 %.

Outros Festivais*

Europa

Longas-metragens e séries - 2 500,00 €

Curtas-metragens - 1 250,00 €

Fora da Europa

Longas-metragens e séries - 5 000,00 €

Curtas-metragens - 2 500,00 €

* Limite de 7 500,00 € por filme e de 12 500,00 € por produtor.

Festivais Internacionais em Território Nacional **

Competição:

Longas-Metragens - 500,00 €

Curtas -Metragens - 200,00 €

** Limite de 1 apoio para a estreia da obra em território nacional.

ANEXO XVIII

Programa de Apoio à Internacionalização

Subprograma de Apoio à Distribuição de Obras Nacionais em Mercados Internacionais

1 - Âmbito

O ICA apoia a distribuição de obras nacionais no estrangeiro.

2 - Candidatos e beneficiários

Podem candidatar-se e beneficiar os produtores independentes ou distribuidores com a inscrição em vigor no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais.

3 - Apoio

O presente programa destina-se a comparticipar as despesas tidas com a execução do plano de distribuição de obras cinematográficas nacionais em salas de cinema no estrangeiro.

4 - Limites do apoio

4.1 - O apoio financeiro público, onde se inclui o apoio a conceder pelo ICA, não pode exceder os limites do apoio público estabelecidos nos artigos 8.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, e 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto, 80 % do custo total do projeto, até ao limite máximo de 7.500,00 €.

4.2 - No que respeita à tradução, o ICA apenas suporta a tradução caso esta despesa ainda não tenha sido apoiada por este Instituto.

4.3 - No que respeita à conceção de materiais, o ICA apenas suporta a despesa relativa à primeira conceção gráfica de cada obra, excluindo-se os trabalhos de adaptação de formato, alteração de idioma e/ou datas, exceto se demonstrada a necessidade de nova conceção de material.

4.4 - No que respeita à produção de material promocional, o ICA apenas suporta a primeira impressão de material, exceto se justificada a necessidade de nova impressão.

4.5 - Quando se justifique a deslocação de elementos de equipa, são suportadas despesas relativas a:

a) alimentação até 100,00 € por dia, por pessoa;

b) viagens em classe económica e respetivos transfers;

c) alojamento em regime APA.

4.6 - Não pode ser atribuído ao mesmo beneficiário mais do que 30 % do valor total do orçamento disponível no presente concurso.

5 - Condições de elegibilidade

5.1 - Para beneficiarem de apoio os candidatos devem deter os direitos sobre as obras cinematográficas e audiovisuais, e apresentar contrato de distribuição das obras no território estrangeiro.

5.2 - São elegíveis planos de distribuição em território estrangeiro de filmes e obras audiovisuais nacionais, quer relativos a uma única obra, quer relativos a um conjunto de obras.

5.3 - São apenas admitidos a concurso os planos de distribuição com início no ano de abertura de concurso ou nos 3 meses anteriores e desde que não tenha sido objeto deste apoio por parte do ICA.

5.4 - São admitidos a concurso os planos de distribuição apresentados, cuja implementação ocorra nos 4 meses subsequentes à data da apresentação da candidatura.

5.5 - Cabe aos candidatos garantir que a data da apresentação da candidatura observa o presente requisito de admissibilidade temporal.

6 - Candidaturas

6.1 - As candidaturas podem ser apresentadas a qualquer momento, até ao limite da verba consignada anualmente para este programa.

6.2 - A candidatura é efetuada mediante o preenchimento obrigatório do formulário respetivo e integra os seguintes elementos e informações:

a) Registo da obra cinematográfica/audiovisual no ICA;

b) Plano de distribuição da(s) obra(s) em cada país com indicação dos recintos e datas de estreia;

c) Orçamento, de acordo com o modelo aprovado pelo ICA;

d) Montagem financeira previsional (com comprovativos do apoio financeiro, quando confirmados, com indicação expressa do valor a financiar), do plano de distribuição, com indicação de entidades parceiras internacionais, se aplicável, de acordo com o modelo aprovado pelo ICA;

e) Contratos de distribuição em cada país;

f) Declaração sob compromisso de honra, conforme os modelos de declaração A ou B, para pessoas coletivas com ou sem fins lucrativos, respetivamente, aprovados pelo ICA, no Regulamento Geral.

6.3 - Podem ser disponibilizados para consulta aos demais candidatos todos os elementos de instrução constantes do ponto anterior.

7 - Decisão e contratualização

7.1 - Os pedidos de apoio são decididos pelo ICA, que fixa os montantes e condições do apoio, e notifica os candidatos.

7.2 - Na notificação referida no ponto anterior, são ainda notificados os candidatos dos projetos em lugar elegível para indicar a sua aceitação do apoio atribuído e apresentar, no prazo de 10 dias, as certidões comprovativas da regularidade da sua situação contributiva perante a administração fiscal e segurança social, e dos seus representantes legais, no caso de pessoas coletivas com fins lucrativos.

7.3 - O apoio presume-se aceite, exceto se o candidato comunicar expressamente a sua não-aceitação no prazo previsto no ponto anterior.

7.4 - A não entrega das certidões, ou da respetiva autorização de consulta, no prazo indicado no ponto 7.2., implica a perda do apoio.

7.5 - Findo o prazo de entrega das certidões, o ICA notifica o beneficiário para a contratualização do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato.

7.6 - Conforme disposto no artigo 18.º do RG, não pode existir exibição pública, sem previamente serem entregues e aprovadas pelo ICA as cópias finais, no caso de obras apoiadas.

8 - Pagamentos

8.1 - O pagamento de cada prestação do apoio financeiro depende do cumprimento, pelo beneficiário, das obrigações legais e contratuais a que se encontra obrigado, da verificação da regularidade da sua situação perante a administração fiscal e a segurança social, bem como do cumprimento do plano de trabalhos e da apresentação de documentos e prestação de contas que comprovem a correta aplicação dos montantes recebidos, nos termos do regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas, incluindo a declaração que ateste o cumprimento das obrigações remuneratórias com pessoal criativo, artístico, técnico e outro na execução do projeto.

8.2 - O pagamento do apoio financeiro é efetuado da seguinte forma:

a) 50 % com a assinatura do contrato referido no ponto 7.5.;

b) 50 % contra a demonstração da execução do apoio nos termos aprovados pelo ICA, mediante apresentação de documentação que evidencie a execução do plano de distribuição, e após a entrega e aprovação das contas finais assinadas por um contabilista certificado, no prazo de 6 meses após a atribuição do apoio, nos termos do regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas, sendo que apenas são consideradas despesas elegíveis as relativas a documentos de despesa datados de até 3 meses após a conclusão da distribuição.

ANEXO XIX

Medidas de Apoio à Exibição de Cinema em Festivais e aos Circuitos de Exibição em Salas Municipais, Cineclubes e Associações Culturais de Promoção da Cultura Cinematográfica

Subprograma de Apoio à Realização de Festivais de Cinema em Território Nacional

1 - Candidatos e beneficiários

Podem candidatar-se e beneficiar de apoio as entidades promotoras de festivais inscritas no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais, que tenham por objeto a organização de festivais de cinema em território nacional, que não tenham tido apoio financeiro do ICA, no âmbito do mesmo concurso em 2023.

2 - Apoios

Os apoios atribuídos no âmbito do presente subprograma têm natureza de apoio plurianual à realização de festivais, compreendendo um período de dois (2) anos.

3 - Condições de admissibilidade

3.1 - Podem candidatar-se e beneficiar de apoio os festivais que, cumulativamente, reúnam os seguintes requisitos:

a) As exibições integrem, maioritariamente, obras cinematográficas;

b) Decorra, pelo menos numa sala de cinema, podendo também decorrer noutros espaços de projeção adequados;

c) A duração seja no mínimo 4 dias e no máximo 10 dias consecutivos, com programação regular ao longo de todos os dias;

d) Tenha pelo menos uma secção competitiva;

e) Tenha um mínimo de duas edições anteriores;

f) As salas ou os recintos (devidamente licenciados pela IGAC) onde o festival decorra disponham de um sistema informatizado de emissão e transmissão de dados de bilheteira, nos termos do Decreto-Lei n.º 125/2003, de 20 de junho.

3.2 - Não podem candidatar-se os festivais cuja programação nas últimas 2 (duas) edições, se circunscreva a obras de uma única nacionalidade, com percentagem igual ou superior a 80 %, exceto filmes nacionais.

3.3 - Caso as sessões decorram em recintos não informatizados ou espaços informais, mas adequados à exibição de cinema, os resultados deverão constar no relatório final a apresentar a este Instituto.

4 - Limites do apoio

O apoio financeiro público, onde se inclui o apoio a conceder pelo ICA não pode exceder os limites do apoio público estabelecidos nos artigos 8.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril e 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto, 80 % do custo total de cada edição do festival.

5 - Candidaturas

5.1 - A candidatura é efetuada mediante o preenchimento obrigatório do formulário respetivo e integra os seguintes elementos e informações:

a) Exposição do diretor do festival sobre o projeto, abordagem à temática e ao conceito subjacentes ao festival, até 5.000 caracteres;

b) Programação integral do festival, das 2 (duas) últimas edições, incluindo listagem de todos os filmes exibidos;

c) Programa do festival, para o 1.º ano de apoio e intenção da programação a efetuar no ano subsequente, seus objetivos, descrição de atividades, data de realização e duração;

d) Descrição do historial do festival, indicando a sua evolução em edições anteriores;

e) Estratégia de promoção e divulgação do festival, com identificação dos indicadores de avaliação;

f) Currículo do(s) diretor(es) do festival;

g) Currículo do(s) responsável(eis) pela programação;

h) Currículo do candidato;

i) Montagem financeira, com comprovativos do apoio financeiro, quando confirmados, com indicação expressa do valor a financiar;

j) Comprovativo de que os recintos de projeção onde o festival decorre dispõem de sistema informatizado de emissão e transmissão de dados de bilheteira, previsto no Decreto-Lei n.º 125/2003, de 20 de junho e respetivo DIR.

5.2 - Podem ser disponibilizados aos demais candidatos todos os elementos de instrução constantes do ponto 5.1.

6 - Critérios de avaliação e respetiva aplicação:

Na avaliação dos projetos, o júri aplica os seguintes critérios tendo em conta os respetivos parâmetros de apreciação:

Critério A - Historial e relevância do festival, em termos nacionais e internacionais;

Critério B - Contributo da programação das obras cinematográficas a exibir e das atividades paralelas ao festival (masterclasses, workshops, encontros de indústria ou outros), para a diversidade e atualidade da oferta cinematográfica na região em que se insere;

Critério C - Estratégia de promoção e divulgação do festival, indicando a forma de autoavaliar a estratégia adotada.

Critério D - Currículo do candidato;

Critério E - Currículo do diretor do festival;

Critério F - Currículo(s) do(s) responsável(eis) pela programação, com especial ênfase na área a concurso.

7 - Coeficientes de ponderação

A classificação final de cada projeto é obtida pela aplicação da seguinte fórmula:

CF = (2A + 4B + 1C + 1D + 1E + 1F)/10

8 - Lista Ordenada de Classificação

8.1 - O ICA notifica os candidatos, para efeitos de audiência de interessados da proposta de lista ordenada de classificação dos projetos elaborada pelo Júri.

8.2 - Analisadas as pronúncias, se as houver, o ICA procede à notificação da lista ordenada final a todos os candidatos.

9 - Decisão de apoio do ICA

9.1 - Compete ao ICA a decisão sobre o montante e as condições do apoio a atribuir, com base na lista ordenada de classificação dos projetos elaborada pelo júri e na declaração anual de prioridades.

9.2 - O ICA procede à notificação de todos os candidatos identificando os projetos em lugar elegível, bem como do projeto de decisão quanto aos montantes do apoio a atribuir.

9.3 - Na notificação referida no ponto anterior, são ainda notificados os candidatos dos projetos em lugar elegível para indicar a sua aceitação do apoio atribuído e apresentar, no prazo de 10 dias, as certidões comprovativas da regularidade da sua situação contributiva perante a administração fiscal e segurança social, e dos seus representantes legais, no caso de pessoas coletivas com fins lucrativos.

9.4 - O apoio presume-se aceite, exceto se o candidato comunicar expressamente a sua não-aceitação no prazo previsto no ponto anterior.

9.5 - A não entrega das certidões, ou da respetiva autorização de consulta, no prazo indicado no ponto 9.3, implica a perda da posição elegível, sendo notificado o candidato no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri.

9.6 - Quando o valor do apoio a atribuir pelo ICA for inferior ao valor solicitado pelo candidato, este comunica expressamente a sua aceitação no prazo previsto no ponto 9.4.

9.7 - No caso previsto no ponto anterior e considerando a possibilidade de se efetuar rateio no presente concurso, conforme previsto no n.º 7 do artigo 12.º do RG, deve o candidato, naquele prazo, proceder à retificação e entrega do orçamento, da montagem financeira previsional e programação, adequando-os ao montante a atribuir e sem alterar as características essenciais que determinaram a atribuição do apoio e que merecerá prévia validação pelo Conselho Diretivo.

10 - Contratualização

O ICA notifica o beneficiário para a contratualização do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato.

11 - Pagamentos

11.1 - O pagamento doe cada prestação do apoio financeiro depende do cumprimento, pelo beneficiário, das obrigações legais e contratuais a que se encontra obrigado, da verificação da regularidade da sua situação perante a administração fiscal e a segurança social, bem como do cumprimento do plano de trabalhos e da apresentação de documentos e prestação de contas que comprovem a correta aplicação dos montantes recebidos, nos termos do regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas, incluindo a declaração que ateste o cumprimento das obrigações remuneratórias com pessoal criativo, artístico, técnico e outro na execução do projeto.

11.2 - Para além do disposto no número anterior, o pagamento de cada prestação do apoio depende do cumprimento do plano de atividades, bem como da apresentação de documentos e prestação de contas que comprovem a boa aplicação dos montantes recebidos, nos termos do Regulamento relativo às despesas elegíveis.

11.3 - O pagamento do apoio financeiro relativo a cada ano é efetuado em prestações, em conformidade com o estabelecido no contrato, salvaguardando o estabelecido no número seguinte e respeitando os seguintes máximos, calculados sobre o valor do apoio do ICA:

a) A 1.ª prestação, de valor correspondente a 50 % do valor do apoio, a ser entregue após a assinatura do contrato de apoio financeiro;

b) A 2.ª prestação, de valor correspondente a 30 % do valor do apoio, a ser entregue após a realização do festival;

c) A 3.ª prestação, de valor correspondente a 20 % do valor do apoio, a ser entregue nos termos e condições previstas no n.º 11.6.

11.4 - O pagamento da prestação referida na alínea a) do n.º 11.3. depende da comprovação de que as salas ou os recintos de projeção dispõem de sistema informatizado de emissão e transmissão de dados de bilheteira, previsto no Decreto-Lei n.º 125/2003, de 20 de junho.

11.5 - O pagamento da prestação referida na alínea b) do n.º 11.3. depende da apresentação de informação sobre o movimento das bilheteiras de todos os recintos em que se realiza o festival, sujeita a aprovação pelo ICA, através do sistema informatizado de gestão de bilheteiras, previsto no Decreto-Lei n.º 125/2003, de 20 de junho.

11.6 - O pagamento da prestação referida na alínea c) do n.º 11.3. é paga após a entrega e aprovação pelo ICA das contas finais do projeto, assinadas por um TOC de acordo com modelo disponibilizado pelo ICA, e apresentação do Relatório Final relativo a cada edição, conforme modelo do ICA, com a descrição das atividades e resultados obtidos face ao projeto aprovado.

11.7 - As contas finais referidas no número anterior, nos termos do Regulamento relativo às despesas elegíveis, são entregues no ICA no prazo de 3 meses a contar da data de conclusão do festival.

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