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Regulamento de Atribuição de Subsídios e Apoios às Coletividades e Associações sem Fins Lucrativos Preâmbulo De acordo com a atual legislação, nomeadamente, a alínea f), do n.º 1, do artigo 9.º E alínea h), do n.º 1 do artigo 16.º Da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das Autarquias Locais, deve esta matéria ser objeto de Regulamento, cuja aprovação compete à Assembleia de Freguesia sob proposta da Junta de Freguesia. Nesta conformidade, e no uso da competência conferida pela legislação supra citada, vem a Freguesia de Gafanhoeira (São Pedro), definir as regras para implementação do programa de apoio à realização de atividades, pelas Associações/Coletividades sem fins lucrativos, de índole socioeconómico, cultural, ambiental, desportivo, recreativo ou de outra natureza, desde que contribua para o desenvolvimento da Freguesia, e, elaborar o presente Regulamento. Considerando que as Associações são polos de desenvolvimento cívico, social e pessoal; considerando a importância do movimento associativo, e, com o objetivo de incentivar e promover a sua catividade na comunidade, incentivando a participação das pessoas na vida associativa, nomeadamente, ações com crianças, jovens, idosos e grupos sociais vulneráveis; considerando a necessidade de regras justas e objetivas que disciplinem o procedimento de atribuição de apoios financeiros, técnicos e logísticos às Associações, este Regulamento tem como objetivo definir e orientar sobre os critérios e procedimentos para a atribuição de subsídios e apoios às Associações e Coletividades da Freguesia, sem fins lucrativos. Artigo 1.º Objeto 1 - O presente Regulamento define a natureza e objetivos do apoio da Freguesia de Gafanhoeira (São Pedro), ao movimento associativo. 2 - Podem candidatar-se a apoios, ao abrigo do presente Regulamento: a) As Associações legalmente constituídas, com sede na freguesia, ou que promovam atividades sociais, culturais, desportivas e recreativas de manifesto interesse para a freguesia. 3 - Os apoios previstos no presente Regulamento são constituídos por: a) Atribuição de subsídios; b) Cedência de instalações a título temporário e gratuito; c) Cedência de equipamentos a título temporário e gratuito; d) Cedência de viaturas a título temporário e gratuito, com exceção do combustível, portagens, coimas e outras despesas da responsabilidade do cessionário. Artigo 2.º Destinatários 1 - Os apoios definidos no presente capítulo destinam-se a contribuir para a concretização de atividades inscritas em Plano Anual pelas Associações candidatas e assumem as formas de comparticipação financeira e/ou logística. 2 - Podem candidatar-se a estes apoios as Associações que reúnam as seguintes condições: a) Possuam sede na freguesia; b) Excecionalmente, quando não sediadas na freguesia, prestem apoio efetivo a cidadãos desta freguesia ou contribuam de forma inequívoca para o desenvolvimento da freguesia; c) Apresentem Plano de Atividades e Orçamento anual, nos prazos definidos no presente Regulamento; d) Apresentem Relatório de Atividades e Contas relativas ao ano, onde esteja devidamente justificado o apoio financeiro concedido pela Autarquia, quando o mesmo se verifique; e) Tenham a situação dos órgãos sociais regularizada, de acordo com os seus estatutos ou Regulamentos Internos; f) Sejam titulares de declaração de não dívida, das Finanças, a que se reporta o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 236/95, de 13 de setembro; g) Sejam titulares de declaração comprovativa da situação contributiva perante a Segurança Social, a que se reporta o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 411/91, de 17 de outubro; h) Não estejam em situação litigiosa ou de incumprimento para com a Freguesia. Artigo 3.º Programas de Apoio Todas as Associações/Coletividades, que reúnam as condições descritas no número anterior, que visem o apoio da Freguesia de Gafanhoeira (São Pedro), à sua atividade, deverão apresentar as suas propostas no âmbito do Programa de Apoios às Coletividades e Associações. Artigo 4.º Candidaturas 1 - O período normal de abertura de propostas, a apresentar anualmente à Junta de Freguesia, decorrerá até 15 de março, de cada ano; 2 - A divulgação do descrito no número anterior efetuar-se-á por edital a afixar nos locais habituais na Freguesia, e por outros meios de informação habitualmente utilizados pela Junta de Freguesia; 3 - Excecionalmente, poderá a Junta de Freguesia decidir abrir um período extraordinário de aceitação de propostas, sempre que devidamente fundamentado e considerado necessário; 4 - As candidaturas serão acompanhadas por um impresso próprio, disponibilizado pela Freguesia (Anexo I do presente Regulamento); Artigo 5.º Critérios de atribuição 1 - A definição dos apoios a atribuir às associações desportivas e culturais terá em conta os seguintes princípios: a) Importância das atividades para o desenvolvimento da comunidade; b) Número de participantes ativos nas várias ações; c) Número de atividades, desportivas e culturais; d) Atividades regular ao longo do ano; e) Contribuição para o desenvolvimento do espírito associativo; f) Ações de apoio à formação de novas modalidades desportivas, e criação artística; g) Atitude de cooperação e envolvimento com outras associações e outros agentes locais; h) Colaboração com a Autarquia, nomeadamente no seu programa de animação cultural; i) Dinâmica e capacidade de organização; j) Eficácia na execução do Plano de Atividades anteriormente apresentado. 2 - Face à importância que o plano de atividades de cada associação possa assumir para o desenvolvimento da freguesia, a Junta de Freguesia poderá atribuir um subsídio por projeto, cuja percentagem em relação aos projetos contidos no referido plano será ponderada, tendo em conta, nomeadamente: a) Importância das atividades para o desenvolvimento da Freguesia de Gafanhoeira (São Pedro); b) Ações com crianças, jovens, idosos e grupos sociais vulneráveis; c) Contribuição para o desenvolvimento do associativismo; d) Número de participantes ativos em ações promovidas; e) Capacidade de inovação. Artigo 6.º Verificação de Análise 1 - A verificação e análise das candidaturas apresentadas serão da responsabilidade da comissão de análise, composta pelos três elementos do Executivo da Junta de Freguesia; 2 - Após o encerramento do período da apresentação das candidaturas a comissão de análise tem o prazo de 20 dias consecutivos para avaliar e aceitar a candidatura; 3 - A comissão de análise, sempre que verifique a necessidade de solicitar mais elementos para a candidatura ou detete inconformidades, dispõe de 10 dias úteis para solicitar e receber os devidos esclarecimentos aos proponentes da candidatura. Nestes casos, os proponentes terão o mesmo prazo (10 dias úteis) para a apresentação dos referidos elementos. 4 - Caso os referidos esclarecimentos devidamente fundamentados, conforme solicitado no ponto anterior deste artigo, não forem apresentados pelos candidatos, dentro do respetivo prazo, ocorre-se em situação de incumprimento que poderá comprometer parcialmente ou na sua totalidade, a candidatura apresentada. Artigo 7.º Apreciação e Decisão Após deliberação, os proponentes da candidatura serão devidamente notificados sobre os resultados da respetiva candidatura, no prazo máximo de 10 dias úteis, por qualquer meio considerado mais adequado. Artigo 8.º Contratualização e Apoios 1 - Informada a Associação/Coletividade sobre a apreciação final da sua candidatura, ambas as partes terão que assinar protocolo ou contrato de compromisso de execução das suas responsabilidades, o qual deverá ser celebrado no prazo de 30 dias, contados a partir da data da comunicação de deliberação da Junta de Freguesia à Associação/Coletividade. 2 - Só será considerado compromisso e o proponente da candidatura, a que se refere o ponto anterior deste artigo. Artigo 9.º Disposições Finais 1 - A Junta de Freguesia poderá definir anualmente impressos e outros procedimentos para candidatura aos apoios definidos no presente Regulamento; 2 - A Junta de Freguesia poderá indefinir os apoios às Associações que não cumpram o presente Regulamento, nomeadamente no tocante ao cumprimento das suas atividades; 3 - O presente Regulamento poderá ser revisto pelo executivo da freguesia sempre que tal se revele necessário, sem prejuízo dos direitos adquiridos em relação ao ano a decorrer; 4 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas, decorrentes da aplicação do presente regulamento, serão resolvidos por deliberação de executivo da freguesia; 5 - O presente regulamento entrará em vigor no dia imediatamente a seguir à sua publicação. Regulamento de Licenciamento de Atividades Diversas da Freguesia de Gafanhoeira (São Pedro) Nota justificativa Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de abril conjugado com o n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, passou a prever competências de licenciamento de atividades até então cometidas ao município. Assim, Daniel Fernando Canôa Coelho, presidente da Junta de Freguesia de Gafanhoeira (São Pedro), torna público que foi deliberado em reunião de junta de freguesia no dia 13 de novembro de 2025 submeter a discussão pública, por um período de trinta dias, o projeto de regulamento de licenciamento de atividades diversas. Mais faz saber que, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, os interessados poderão consultar o referido projeto e formular por escrito as sugestões no edifício da sede da Junta de freguesia de Gafanhoeira (São Pedro). 13/11/2025. - O Presidente da Junta de Freguesia, Daniel Fernando Canôa Coelho. Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa conjugado com a alínea h) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto complementada pela alínea e) do artigo 3.º da Lei n.º 75/2013. Artigo 2.º Âmbito e objeto O presente regulamento estabelece o regime do exercício das seguintes atividades: a) Venda ambulante de lotarias; b) Arrumador de automóveis; c) Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, salvo quando tais atividades decorram em recintos já licenciados pela Direção-Geral de Espetáculos. Artigo 3.º Acesso e exercício das atividades O acesso às atividades referidas nas alíneas a), b) e c) do artigo anterior carece de licenciamento da freguesia. CAPÍTULO I VENDEDOR AMBULANTE DE LOTARIAS Artigo 4.º Procedimento de licenciamento 1 - O pedido de licenciamento da atividade de vendedor ambulante é dirigido ao presidente da junta de freguesia, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de contribuinte fiscal, e será acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade; b) Certificado de registo criminal; c) Fotocópia do cartão de identificação fiscal; d) Fotocópia de declaração de início de atividade ou declaração do IRS; e) Duas fotografias. 2 - A junta de freguesia delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da receção do pedido. 3 - A licença tem validade anual e a sua renovação deverá ser requerida até trinta dias antes de caducar a sua validade. 4 - A renovação da licença é averbada no registo respetivo e no cartão de identificação. Artigo 5.º Cartão de vendedor ambulante 1 - Os vendedores ambulantes de lotarias só poderão exercer a sua atividade desde que sejam titulares e portadores do cartão de vendedor ambulante, emitido e atualizado pela junta de freguesia. 2 - O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível, válido pelo período de 5 anos a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo vendedor, de forma visível, no lado direito do peito. 3 - O cartão de identificação do vendedor ambulante é o constante no modelo do anexo I a este regulamento. Artigo 6.º Registo dos vendedores ambulantes de lotarias A junta de freguesia elaborará um registo dos vendedores ambulantes de lotarias que se encontram autorizados a exercer a sua atividade na freguesia, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida. CAPÍTULO II LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS Artigo 7.º Procedimento de licenciamento 1 - O pedido de licenciamento da atividade de arrumador de automóveis é dirigido ao presidente da junta de freguesia da União das Freguesias de Gafanhoeira (São Pedro) e Sabugueiro, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de contribuinte fiscal, e será acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade; b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal; c) Certificado de registo criminal; d) Fotocópia de declaração de início de atividade ou declaração do IRS; e) Duas fotografias. f) Apólice de seguro de responsabilidade civil. 2 - Do requerimento deverá ainda constar a zona ou zonas para que é solicitada a licença. 3 - A junta de freguesia delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da receção do pedido. 4 - A licença tem validade anual e a sua renovação deverá ser requerida até trinta dias antes de caducar a sua validade. Artigo 8.º Cartão de arrumador de automóveis 1 - Os arrumadores de automóveis só poderão exercer a sua atividade desde que sejam titulares e portadores do cartão emitido pela junta de freguesia, do qual constará, obrigatoriamente, a área ou zona a zelar. 2 - O cartão de arrumador de automóveis é pessoal e intransmissível, válido pelo período de um ano a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo arrumador, de forma visível, no lado direito do peito. 3 - O cartão de identificação do arrumador de automóveis é o constante no modelo do ANEXO II a este regulamento. Artigo 9.º Seguro O arrumador de automóveis é obrigado a efetuar e a manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de possíveis indemnizações por danos causados a terceiros no exercício da sua atividade. Artigo 10.º Registo dos arrumadores de automóveis A junta de freguesia elaborará um registo dos arrumadores de automóveis que se encontram autorizados a exercer a sua atividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida. CAPÍTULO III LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES RUIDOSAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO QUE RESPEITEM A FESTAS POPULARES, ROMARIAS, FEIRAS, ARRAIAS E BAILES Artigo 11.º Licenciamento 1 - A realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, carece de licenciamento da junta de freguesia, salvo quando tais atividades decorram em recintos já licenciados pela Direção-Geral de Espetáculos. 2 - Excetuam-se do disposto no número anterior as festas promovidas por entidades oficiais, civis ou militares, cuja realização está contudo sujeita a uma participação prévia ao presidente da junta de freguesia. 3 - As bandas de música, grupos filarmónicos, tunas e outros agrupamentos musicais não podem atuar nas vias e demais lugares públicos dos aglomerados urbanos desde as 0 até às 9 horas. 4 - O funcionamento de emissores, amplificadores e outros aparelhos sonoros que projetem som para as vias e demais lugares públicos, incluindo sinais horários, só poderá ocorrer entre as 9 e as 22 horas e mediante a autorização referida no artigo 15.º 5 - O funcionamento a que se refere o número anterior fica sujeito às seguintes restrições: a) Só pode ser consentido por ocasião de festas tradicionais, espetáculos ao ar livre ou em outros casos análogos devidamente justificados; b) Cumprimento dos limites estabelecidos no n.º 5 do artigo 15.º do Regulamento Geral do Ruído, quando a licença é concedida por período superior a um mês. Artigo 12.º Pedido de licenciamento 1 - O pedido de licenciamento para realização de qualquer dos eventos referidos no artigo anterior é dirigido ao presidente da junta de freguesia, através de requerimento próprio, do qual deverá constar: a) A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação); b) Atividade que se pretende realizar; c) Local do exercício da atividade; d) Dias e horas em que a atividade ocorrerá. 2 - O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade; b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal; c) Quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento da pretensão. 3 - Quando o requerente da licença for uma pessoa coletiva, o documento referido na alínea a) do número anterior respeita ao titular ou titulares do respetivo órgão de gestão. Artigo 13.º Emissão da licença A licença é concedida, verificados que sejam os condicionalismos legais, pelo prazo solicitado, delas devendo constar a referência ao seu objeto, a fixação dos respetivos limites horários e as demais condições julgadas necessárias para preservar a tranquilidade das populações. Artigo 14.º Recintos itinerantes e improvisados Quando a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos envolver a instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, aplica-se também o Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro na redação atualmente em vigor. Artigo 15.º Condicionantes 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a realização de festividades, de divertimentos públicos e de espetáculos ruidosos nas vias públicas e demais lugares públicos nas proximidades de edifícios de habitação, escolares durante o horário de funcionamento, hospitalares ou similares, bem como estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento só é permitida quando, cumulativamente: a) Circunstâncias excecionais o justifiquem; b) Seja emitida, pelo presidente da câmara municipal, licença especial de ruído; c) Respeite o disposto no n.º 5 do artigo 15.º do Regulamento Geral do Ruído, quando e licença é concedida por período superior a um mês. 2 - Não é permitido o funcionamento ou o exercício contínuo dos espetáculos ou atividades ruidosas nas vias públicas e demais lugares públicos na proximidade de edifícios hospitalares ou similares ou na de edifícios escolares durante o respetivo horário de funcionamento. Artigo 16.º Festas tradicionais 1 - Por ocasião dos festejos tradicionais das localidades pode, excecionalmente, ser permitido o funcionamento ou o exercício contínuo dos espetáculos ou atividades referidos nos artigos anteriores, salvo nas proximidades de edifícios hospitalares ou similares. 2 - Os espetáculos ou atividades que não estejam licenciados ou se não contenham nos limites da respetiva licença podem ser imediatamente suspensos, oficiosamente ou a pedido de qualquer interessado. Artigo 17.º Prazos 1 - As licenças devem ser requeridas com uma antecedência mínima de 15 dias úteis, e o pedido acompanhado de todos os documentos exigidos no presente regulamento. 2 - O pedido de autorização que não respeite a antecedência mínima pode ser liminarmente indeferido. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 18.º Taxas Pela prática dos atos referidos no presente regulamento bem como pela emissão das respetivas licenças, são devidas as taxas fixadas na tabela de taxas e licenças em vigor na freguesia. Artigo 19.º Tramitação desmaterializada Os procedimentos administrativos previstos no presente diploma são efetuados na secretaria/serviços administrativos da freguesia. Artigo 20.º Legislação subsidiária e interpretação 1 - Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste regulamento regem as disposições legais aplicáveis. 2 - As dúvidas e as omissões suscitadas pela aplicação deste regulamento são resolvidas por despacho, pelo presidente da junta. Artigo 21.º Remissões As remissões para diplomas e normas legais e regulamentares constantes do presente regulamento consideram-se feitas para os diplomas e normas que os substituam em caso de alteração ou revogação. ANEXO I (a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º) Cartão de identificação de vendedor ambulante de lotarias (Frente)

(Verso)

Dimensões do cartão: 5,4 cm x 8,5 cm Cor: Branca ANEXO II (a que se refere o n.º 3 do artigo 8.º) Cartão de identificação de arrumador de automóveis (Frente)

(Verso)

Dimensões do cartão: 5,4 cm x 8,5 cm Cor: Branca Tabela de Taxas e Licenças (versão simplificada)

Prestação de Serviços e Emissão de Documentos
Atestados, Certidões e Declarações		5,12 €
Certidão de Teor e autenticação de documentos	Até 4 páginas inclusive Cada página a mais	6,14 € 2,05 €
Certidão Narrativa		12,28 €
Envio de fax	Cada 10 páginas Cada página	1,62 € 0,19 €
Fotocópias de documentos A4 (a preto)	Cada 10 páginas Cada página	1,62 € 0,19 €
Fotocópias de documentos A4 (a cores)	Cada 10 páginas Cada página	2,22 € 0,27 €
Fotocópias de documentos A3 (a preto)	Cada 10 páginas Cada página	1,92 € 0,23 €
Fotocópias de documentos A3 (a cores)	Cada 10 páginas Cada página	3,42 € 0,41 €
Afixação de Editais		2,05 €

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Atestados, Certidões e Declarações

5,12 €

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Até 4 páginas inclusive

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Afixação de Editais

2,05 €

Isenções 1 - Estão isentos do pagamento das taxas definidas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas: Atestados de pobreza ou indigência p/ efeitos de apoio judiciário; Atestados p/ fins militares. 2 - Ficarão isentos do pagamento de taxas até ao valor total os documentos emitidos para efeitos de: Cartão jovem municipal e Cartão Social do Munícipe; Rendimento Social de Inserção (RSI); Confirmações feitas em impressos fornecidos por outros serviços. 3 - O pagamento das taxas poderá ser deduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros, nomeadamente, reformados, desempregados e doentes de longa duração, cujos subsídios não ultrapassem a retribuição mínima mensal garantida; 4 - Beneficiam de isenção do pagamento de quaisquer taxas, as pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social e entidades legalmente equiparadas a estas, partidos políticos, sindicatos, associações religiosas, culturais, desportivas e recreativas, profissionais ou outras pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, desde que legalmente constituídas, devendo sempre que solicitado fazer prova do seu enquadramento legal; 5 - Especificamente às taxas com fotocópias e impressões, os reformados, desempregados e doentes de longa duração, cujos subsídios não ultrapassem a retribuição mínima mensal garantida, estão isentos do pagamento das taxas, quando se trate de Documentos Pessoais (Bilhete de Identidade, Cartão do Cidadão, Cartão de Contribuinte, etc.) documentos das Finanças, Segurança Social ou Tribunais. Todas as outras fotocópias e impressões serão cobradas a 50 % em relação à Tabela de Taxas.

Cemitérios
Inumações	Taxa Administrativa Taxa Inumação	2,05 € 57,17 €
Exumações	Taxa Administrativa Taxa Exumação	2,05 € 31,06 €
Trasladação	Taxa Administrativa Taxa Transladação	6,14 € 15,53 €
Ocupação Temporária de Sepultura	Base 5 anos Cada ano a mais	74,39 € 25,00 €
Ocupação Temporária de Ossário	Cada ano	5,78 €
Concessão Permanente de Ossário	Taxa Administrativa Taxa Concessão	6,14 € 144,60 €
Sinais Funerários		2,59 €
Licença de Obras em Sepulturas e Jazigos/Revestimentos Internos	Taxa Administrativa	3,88 €
Averbamento em Alvarás de Sepultura e Ossário	Taxa Administrativa	6,14 €
Emissão de 2.ª Via de Alvarás de Sepultura e Ossário	Taxa Administrativa	2,05 €
Classes sucessórias nos termos do n.º 1 do art. 2133 do Código Civil	Em Alvará de Sepultura ou Ossário	49,59 €
Para Outras Pessoas	Em Alvará de Sepultura Ou Ossário	495,92 €
Acessórios para Ossários	Conjunto (floreira, moldura, placa identificação)	80,00 €
Acessórios para Ossários	Placa de Identificação Moldura Floreira	12,50 € 10,00 € 60,00 €

Mercados e Feiras
Banca de Mercado	3 m x 3 m	3,50 €

Registo e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos (nos termos da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril)
Registo de Cão ou Gato	(50 %/TP)	2,50 €
Cão de Companhia - Categoria “A”	Licença (50 %/TP)	2,50 €
Cão com Fins Económicos - Categoria “B”	Licença (50 %/TP)	2,50 €
Cão de Caça - Categoria “E”	Licença (150 %/TP)	7,50 €
Cão raça potencialmente perigosa e perigosa Categoria “G” e “H”	Licença (400 %/TP)	20,00 €
Gato - Categoria “I”	Licença (100 %/TP)	5,00 €

Cedência de Veículos
Viaturas	Por Km	0,45 €

Instalações
Aluguer de Sala	Cada 4 horas	20,84 €

Publicações e Heráldica
Livro “Poetas da Terra”	Unidade	10,00 €
Medalhas c/ caixa	Unidade	11,30 €
Medalhas s/ caixa	Unidade	7,50 €
Galhardetes	Unidade	3,00 €
Emblemas	Unidade	1,50 €

Licenciamento de atividades diversas na União de Freguesias de Gafanhoeira (S. Pedro) e Sabugueiro
Licenciamento de realização de espetáculos e divertimentos na via pública, jardins e demais lugares públicos (arraiais, bailes, romarias e eventos análogos) - Taxa Administrativa - Taxa Diária	13,69 € 5,89 €
Licença de vendedor ambulante de lotarias	10,00 €
Licença de arrumador de carros	10,00 €

Licenciamento de aluguer de instalações - casão multiusos

Licenciamento de aluguer, por cada 24 horas

- Taxa Diária

50,00 €

Tabela de Taxas Adicionais para Aluguer de Espaço Multiusos com Equipamentos de Catering
Limpeza extra (se necessário) Uso de espaço além do horário contratado- por cada dia adicional Aquecimento ou climatização extra - por cada evento Aluguer de toalhas de tecido - cada toalha	50,00 € 35,00 € 50,00 € 3,00 €

Tabela de Taxas Adicionais para Aluguer de Espaço Multiusos com Equipamentos de Catering

Limpeza extra (se necessário)

Uso de espaço além do horário contratado- por cada dia adicional

Aquecimento ou climatização extra - por cada evento

Aluguer de toalhas de tecido - cada toalha

50,00 €

35,00 €

50,00 €

3,00 €

Observações importantes: 1 - Taxas de Limpeza extra: Aplica-se quando o locatário não cumprir com a limpeza básica do espaço, após o evento, como remoção de lixo, limpeza de superfícies e utensílios. 2 - Danos aos equipamentos: O locatário será responsável pelo custo de reparação ou substituição de equipamentos danificados ou perdidos 3 - Horas extras: Caso o evento ultrapasse o horário acordado, será cobrada uma taxa adicional dia. Regulamento para Aluguer de Espaço Multiusos com Equipamentos de Catering 1.º Definições 1 - Espaço Multiusos: Área disponível para eventos diversos, tais como reuniões, festas, conferências, Workshops, entre outros. 2 - Equipamentos de Catering: Equipamentos e utensílios fornecidos pelo espaço para servir e preparar alimentos, incluindo mesas, cadeiras, utensílios de cozinha, fogões, fornos, entre outros. 3 - Locatário: Pessoa ou Entidade que realiza o aluguer do espaço e dos equipamentos. 2.º Objeto do Contrato 1 - O Presente Regulamento estabelece as condições de utilização do espaço multiusos e equipamentos de catering fornecidos. 2 - O aluguer do espaço inclui a utilização dos equipamentos de catering durante o evento, conforme acordado previamente entre o locatário e o proprietário do espaço. 3.º Condições Gerais de Aluguer 1 - Reservas: A reserva deve ser feita por escrito; A confirmação da reserva está sujeita ao pagamento até 48 horas da data do Evento. 2 - Duração do Aluguer: O tempo de aluguer será definido de acordo com a natureza do evento, com a possibilidade de extensão mediante disponibilidade. 3 - Horários de Funcionamento: O aluguer do espaço está disponível das 08:00 horas até às 08:00 horas do dia seguinte; Alterações aos horários devem ser previamente acordadas com a administração. 4 - Limitação de Capacidade: A capacidade máxima do espaço é de 300 pessoas, de acordo com as normas de segurança e conforto; O locatário é responsável por garantir que o número de participantes não ultrapasse a capacidade máxima. 4.º Responsabilidades do Locatário 1 - Uso adequado: O locatário compromete-se a utilizar o espaço e os equipamentos de catering de forma Responsável e para fins autorizados; O uso do espaço para atividades ilegais, perigosas ou prejudiciais à segurança é proibido; O locatário deve garantir a limpeza do espaço durante e após o evento. 2 - Cuidados com os Equipamentos: O locatário é responsável pela conservação dos equipamentos de catering e pela sua devolução nas mesmas condições em que foram entregues; Em caso de danos ou perdas, o locatário deve arcar com os custos de reparação ou substituição dos equipamentos. 3 - Responsabilidade Civil: O locatário é responsável por quaisquer danos causados a terceiros durante o evento, incluindo lesões, danos materiais ou danos à propriedade do espaço. 5.º Equipamentos de Catering 1 - Disponibilidade de Equipamentos: O espaço disponibiliza os seguintes equipamentos de catering: mesas, cadeiras, pratos, talheres, fornos, fogões, frigoríficos; O uso de equipamentos adicionais fica a cargo do locatário. 2 - Manutenção e Funcionamento: Os equipamentos são inspecionados antes de cada evento. O locatário deve comunicar qualquer avaria ou mal funcionamento imediatamente à administração. 6.º Preço e Condições de Pagamento 1 - Valor do Aluguer: O valor do aluguer será de 50,00 €, por cada 24 horas; O pagamento total deverá ser efetuado até 2 dias antes do evento. 2 - Taxas Adicionais: O locatário poderá ser cobrado por taxas adicionais, caso haja danos ao espaço ou aos equipamentos, ou se houver necessidade de limpeza extra; Será cobrado o valor de aluguer de toalhas de tecido, no valor de 3,00 € por toalha. 3 - Exceções: Estarão isentas do pagamento do aluguer, as coletividades da União de Freguesias. 7.º Cancelamento 1 - Política de Cancelamento: O cancelamento da reserva pode ser feito até 48 horas, antes do evento. 8.º Segurança e Responsabilidade 1 - Normas de Segurança: O locatário deve assegurar que todas as normas de segurança e saúde sejam cumpridas durante o evento; O espaço está sujeito a inspeções se segurança e higiene, pelas autoridades competentes. 2 - Seguro: O locatário é responsável por contratar um seguro de responsabilidade civil para o evento, caso seja necessário. 9.º Alterações ao Regulamento 1 - Este Regulamento pode ser alterado pela administração do espaço, com aviso prévio ao locatário. As alterações serão válidas a partir da data de comunicação. 10.º Disposições finais 1 - Resolução de Conflitos: Qualquer disputa relacionada ao aluguer será resolvida de acordo com a legislação vigente e as partes se comprometem a tentar resolver amigavelmente antes de recorrer aos tribunais. 2 - Aceitação: O locatário, ao assinar o contrato de aluguer, confirma que leu, compreendeu e concorda com os termos e condições do presente regulamento. 3199721846d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Regulamento n.º 414/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/regulamento_414-2026#legislation\",\"name\":\"Regulamento n.º 414/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/regulamento_414-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Regulamento n.º 414/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"414/2026\",\"legislationType\":\"Regulamento\",\"legislationDate\":\"2026-04-22\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"regulamento_414-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_8ff278c08277898463e73b1e455a7b71","lawCodeKey":null,"urlSlug":"regulamento_414-2026","title":"Regulamento n.º 414/2026","shortTitle":null,"type":"REGULAMENTO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-04-22T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"414/2026","effectiveDate":"2026-04-22T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1088525753_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"414/2026","title":"Regulamento n.º 414/2026","fullPath":"Regulamento n.º 414/2026","slug":"diploma-414/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1088525753_text","elementKey":"text_1088525753","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1088525753_text","elementId":"1088525753_text","elementKey":"text_1088525753","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Regulamento n.º 414/2026","elementPath":"Regulamento n.º 414/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Freguesia de Gafanhoeira (São Pedro)","drReference":null,"summary":"Publicação do Regulamento de Atribuição de Subsídios e Apoios às Coletividades e Associações sem Fins Lucrativos, Regulamento de Licenciamento de Atividades Diversas e Tabela de Taxas e Licenças e Regulamento para Aluguer de Espaço Multiusos com Equipamentos de Catering.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"]