Artigo 15.º — Fiscalização

Vigente desde: 03/04/2023

1 -A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete ao Município de Valença, nomeadamente através do serviço veterinário municipal.
2 -O serviço veterinário municipal mantém uma listagem atualizada dos animais de companhia abrangidos pelos apoios de esterilização, identificação e vacinação antirrábica previstos no presente Regulamento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/04/2023