- 1 -O montante global de financiamento dos apoios à esterilização, identificação e vacinação antirrábica de animais de companhia será fixado e inscrito anualmente no orçamento do Município de Valença.
- 2 -Os apoios à esterilização, identificação e vacinação antirrábica de animais de companhia mantêm-se em vigor até se esgotar o montante global de financiamento inscrito no orçamento municipal.
- 3 -Os apoios à esterilização, identificação e vacinação antirrábica de animais de companhia tem como limite um animal por espécie e por agregado familiar.
Artigo 5.º — Regime dos apoios
Vigente desde: 03/04/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/04/2023