- 1 -A Comissão de Ética de Investigação com Seres Humanos da FFULisboa, adiante designada por CEISH, é um órgão colegial que funciona como órgão consultivo da Direção da FFULisboa.
- 2 -A CEISH atua com total independência e imparcialidade técnica e científica no exercício da sua atividade.
- 3 -No exercício das suas competências, a CEISH deverá pugnar pela observância do Direito, em particular, do estabelecido na lei, nos códigos deontológicos e nas declarações e diretivas internacionais sobre as matérias em apreciação.
- 4 -Não compete à CEISH a realização de apreciações de natureza jurídica ou disciplinar. Contudo, a pedido dos órgãos de gestão da FFULisboa, a CEISH poderá emitir pareceres ou recomendações sobre questões relacionadas com possíveis violações éticas que sejam, ou possam vir a ser, alvo de processo jurídico ou disciplinar.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 10/05/2019
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Em vigor desde 10/05/2019