Regulamento

Regulamento n.º 416/2026

Regulamento e tabela de taxas e licenças.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -Estão isentas do pagamento das taxas constantes do Anexo I da Tabela de Taxas todas as Instituições da Freguesia.

Capítulo II - TAXAS

Artigo 4.º

Taxas

As taxas da Freguesia incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da Freguesia, designadamente:

a)Serviços Administrativos;
b)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;
c)Cemitérios.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas devidas pela certificação de fotocópias constam do Anexo I e correspondem às fixadas no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
2 -As taxas devidas pela reprodução de documentos administrativos, correspondem ao valor médio praticado no mercado por serviço correspondente, dando assim cumprimento ao estipulado no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto.
3 -As taxas devidas pela passagem de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção):
1. a)A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vh + ct, em que tme é o tempo médio de execução, vh é o valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial, e ct é o custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
2. b)Sendo que a taxa a aplicar é de 0,5 x vh + ct para os atestados, termos de identidade e justificação administrativa e de 0,25 x vh + ct para confirmações em documentos apresentados pelos requerentes.
3. c)O valor hora do funcionário é atualizado conforme a remuneração do funcionário que estiver ao serviço.

Artigo 6.º

Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo I, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças em Geral: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças das Classes G e H: o dobro da taxa N de profilaxia médica.
3 -São isentos de pagamento da taxa de licença, os cães-guia e de guarda de estabelecimentos do estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública (Categorias C, D e F), bem como os recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais de acordo com artigo 7.º, da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril.
4 -A instrução dos processos de contraordenações e a aplicação das coimas far-se-á de acordo com o estabelecido nos n.os 1 e 2, do artigo 14.º, e no n.º 1, do artigo 16.º, do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro.

Artigo 7.º

Cemitérios

1 -As taxas pagas pela concessão de terreno, constante no Anexo I, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCTC = a × i × ct + d
onde
TCTC: taxa de concessão de terrenos no cemitério a: área do terreno (m2);
i: fator a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço;
d: Critério de desincentivo à compra de terrenos.

Artigo 8.º

Atualização de Valores

1 -A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
2 -A Junta de Freguesia pode atualizar o valor das taxas estabelecidas neste Regulamento através do orçamento anual, de acordo com a taxa de inflação.
3 -A alteração dos valores das taxas de acordo com qualquer outro critério que não o referido no número anterior, efetua-se mediante alteração ao presente regulamento, contendo a fundamentação económico-financeiro subjacente ao novo valor.
4 -As taxas da Tabela que resultam de quantitativos fixados por disposição legal, serão atualizados de acordo com os coeficientes legalmente estabelecidos.

Capítulo III - Liquidação

Artigo 9.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 10.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 11.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 março) de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 12.º

Arredondamentos

Para cálculo do valor final devido em cada situação e após a aplicação das fórmulas adequadas, poderá ser efetuado arredondamento à casa decimal mais próxima.

Artigo 13.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 14.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro;
b)A Lei das Finanças Locais;
c)A Lei Geral tributária;
d)A Lei das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 15.º

Revogação

1 -Consideram-se revogados o regulamento e anterior tabela de taxas em vigor na Freguesia passando a vigorar o presente documento.
2 -Quando venham a ser aprovados e postos em execução regulamentos específicos, para uma ou diversas matérias inscritas neste regulamento e tabelas anexas, passam a vigorar esses dispositivos regulamentares nas partes em que disponham em sentido diferente do aqui estabelecido, considerando-se, portanto, revogados na parte ou partes que contrariarem aqueles.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor após sua aprovação na Assembleia de Freguesia e posterior publicação no Diário da República, 2.ª série.

Aprovado na reunião da Junta de Freguesia do Salão de 16 de março de 2026.

Aprovado na sessão da Assembleia de Freguesia do Salão de 6 de abril de 2026.

13 de abril de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Sérgio Eliseu Duarte Gomes.

ANEXO I

Tabela de Taxas

Serviços Administrativos

Atestados

2,00€

Atestados com taxa de urgência

3,00€

Declarações

2,00€

Declarações com taxa de urgência

3,00€

Termos de Identidade e Justificação

2,00€

Termos de Identidade e Justificação com taxa de urgência

3,00€

Certificação de Fotocópias:

Por cada fotocópia e respetiva conferência até 4 páginas inclusive

10,00€

A partir da 5.ª página, por cada página a mais

1,50€

Fotocópias:

A4 (preto) por cada, até 5 págs

0,20€

A4 (preto) a partir da 5.ª pág

0,05€

A4 (cores) por cada, até 5 págs

0,40€

A4 (cores) a partir da 5.ª pág

0,10€

A4 (preto) frente verso por folha

0,40€

A4 (cores) frente verso por folha

0,80€

A3 (preto) por cada, até 5 págs

0,40€

A3 (preto) a partir da 5.ª pág

0,10€

A3 (cores) por cada, até 5 págs

0,80€

A3 (cores) a partir da 5.ª pág

0,20€

A3 (preto) frente verso por folha

0,80€

A3 (cores) frente verso por folha

1,20€

Outros documentos administrativos

0,20€

ANEXO II

Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos

Canídeos

Registo

5,00€

Licenciamento:

Categoria A - Cão de Companhia

5,00€

Categoria B - Cão com fins económicos

5,00€

Categoria C - Cão com fins militares

Isento

Categoria D - Cão para investigação científica

Isento

Categoria E - Cão de Caça

5,00€

Categoria F - Cão guia

Isento

Categoria G - Cão potencialmente perigoso

10,00€

Categoria H - Cão perigoso

10,00€

Gatídeos

Registo

5,00€

Licenciamento

5,00€

Mudança de proprietário Canídeos e Gatídeos

2,00€

ANEXO III

Cemitérios

Concessão de sepultura adulto

750,00€

Concessão de sepultura criança

300,00€

Concessão de ossários

250,00€

Inumação em sepulturas temporárias/particulares (dias úteis)

120,00€

Inumação em sepulturas temporárias/particulares (feriados/fins-de-semana)

180,00€

Exumação, incluindo transladação no cemitério

150,00€

Mudança de proprietário sepulturas perpétuas

20,00€

Mudança de proprietário ossários

20,00€

2.ª Via de alvará

10,00€

319988543

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor após sua aprovação na Assembleia de Freguesia e posterior publicação no Diário da República, 2.ª série.

Aprovado na reunião da Junta de Freguesia do Salão de 16 de março de 2026.

Aprovado na sessão da Assembleia de Freguesia do Salão de 6 de abril de 2026.

13 de abril de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Sérgio Eliseu Duarte Gomes.

ANEXO I

Tabela de Taxas

Serviços Administrativos

Atestados

2,00€

Atestados com taxa de urgência

3,00€

Declarações

2,00€

Declarações com taxa de urgência

3,00€

Termos de Identidade e Justificação

2,00€

Termos de Identidade e Justificação com taxa de urgência

3,00€

Certificação de Fotocópias:

Por cada fotocópia e respetiva conferência até 4 páginas inclusive

10,00€

A partir da 5.ª página, por cada página a mais

1,50€

Fotocópias:

A4 (preto) por cada, até 5 págs

0,20€

A4 (preto) a partir da 5.ª pág

0,05€

A4 (cores) por cada, até 5 págs

0,40€

A4 (cores) a partir da 5.ª pág

0,10€

A4 (preto) frente verso por folha

0,40€

A4 (cores) frente verso por folha

0,80€

A3 (preto) por cada, até 5 págs

0,40€

A3 (preto) a partir da 5.ª pág

0,10€

A3 (cores) por cada, até 5 págs

0,80€

A3 (cores) a partir da 5.ª pág

0,20€

A3 (preto) frente verso por folha

0,80€

A3 (cores) frente verso por folha

1,20€

Outros documentos administrativos

0,20€

ANEXO II

Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos

Canídeos

Registo

5,00€

Licenciamento:

Categoria A - Cão de Companhia

5,00€

Categoria B - Cão com fins económicos

5,00€

Categoria C - Cão com fins militares

Isento

Categoria D - Cão para investigação científica

Isento

Categoria E - Cão de Caça

5,00€

Categoria F - Cão guia

Isento

Categoria G - Cão potencialmente perigoso

10,00€

Categoria H - Cão perigoso

10,00€

Gatídeos

Registo

5,00€

Licenciamento

5,00€

Mudança de proprietário Canídeos e Gatídeos

2,00€

ANEXO III

Cemitérios

Concessão de sepultura adulto

750,00€

Concessão de sepultura criança

300,00€

Concessão de ossários

250,00€

Inumação em sepulturas temporárias/particulares (dias úteis)

120,00€

Inumação em sepulturas temporárias/particulares (feriados/fins-de-semana)

180,00€

Exumação, incluindo transladação no cemitério

150,00€

Mudança de proprietário sepulturas perpétuas

20,00€

Mudança de proprietário ossários

20,00€

2.ª Via de alvará

10,00€

319988543