O presente regulamento revoga o precedente com a mesma designação e aplica-se a partir do início do ano letivo 2017/2018.
30 de junho de 2017. - A Presidente, Maria da Conceição Saraiva da Silva Costa Bento.
310638762
Artigo 7.º — Norma revogatória e entrada em vigor
Vigente desde: 07/08/2017
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Em vigor desde 07/08/2017