Art.º 2 · Regulamento n.º 417/2025 — Objeto

1 -O presente regulamento visa definir as condições de acesso, o nível de participação e o funcionamento do Corpo de Voluntários de Proteção Civil de Faro, doravante designado por Corpo.
2 -Para efeitos do presente regulamento entende-se por “Corpo” o conjunto de cidadãos e cidadãs voluntários, maiores de 16 anos de idade, que colaborem com o Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) de Faro no desempenho de funções e missões no âmbito do sistema de proteção e socorro.
3 -O presente Regulamento visa promover e garantir a todos os cidadãos a participação solidária em ações de voluntariado e definir as bases do seu enquadramento jurídico.
4 -Voluntariado é o conjunto de ações de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas.
5 -Voluntário é o indivíduo que, de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora.

Artigo 2.º — Objeto