Art.º 20 · Regulamento n.º 417/2026 — Reposição da situação em caso de depósito ilegal

1 -Caso seja detetado o abandono ou armazenamento temporário ilegal de resíduos e seja possível a identificação do responsável, este será notificado para que dentro de um prazo a fixar para o efeito, este proceda à remoção dos resíduos e os encaminhe para um destino adequado, cabendo-lhe assegurar os custos envolvidos.
2 -Na impossibilidade de identificar o produtor dos resíduos, a responsabilidade recai sobre o detentor do armazenamento temporário ilegal dos resíduos, para proceder à remoção e limpeza e encaminhamento correto dos resíduos, dentro de um prazo a fixar para o efeito.
3 -Nas situações previstas nos pontos n.º 1 e 2 do presente artigo, o Município de Almeida, poderá exigir a entrega dos documentos comprovativos, e-GAR, de forma a confirmar que foi garantido o destino adequado para a totalidade dos resíduos em causa.
4 -Caso a situação se mantenha após o prazo limite referido nas notificações previstas nos pontos n.º 1 e 2 do presente artigo, o Município de Almeida poderá assumir a recolha dos resíduos e a limpeza do terreno, sem prejuízo da aplicação de coimas e sanções.

Artigo 20.º — Reposição da situação em caso de depósito ilegal