As dúvidas de interpretação e os casos omissos serão resolvidos por despacho do Presidente do Conselho de Direção, na observância da legislação aplicável.
3 de julho de 2017. - O Presidente do Conselho de Direção, Henrique Lopes Pereira.
310636242
As dúvidas de interpretação e os casos omissos serão resolvidos por despacho do Presidente do Conselho de Direção, na observância da legislação aplicável.
3 de julho de 2017. - O Presidente do Conselho de Direção, Henrique Lopes Pereira.
310636242