- 1 -A decisão de acreditação favorável implica a autorização da entrada em funcionamento, numa instituição de ensino superior, do ciclo de estudos acreditado e o reconhecimento do grau académico a que ele conduz.
- 2 -A decisão de acreditação condicionada produz os efeitos referidos no número anterior até à decisão referida no artigo 18.º
Artigo 17.º — Efeitos das decisões favoráveis
Vigente desde: 22/10/2009
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