Artigo 2.º · Princípios e regras gerais dos procedimentos de avaliação e de acreditação
Em vigor desde 22/10/2009
1 -As diligências adoptadas nos procedimentos de avaliação e de acreditação devem ser adequadas aos fins e objectivos da avaliação e ter em conta as especificidades dos estabelecimentos de ensino superior e do tipo de ensino neles ministrado.
2 -No âmbito dos procedimentos de avaliação e de acreditação, os contributos de todos os interessados são suscitados de forma aberta e tomados em consideração nas decisões a adoptar.
3 -No âmbito dos procedimentos de avaliação e de acreditação é obrigatoriamente considerada a auto-avaliação das instituições do ensino superior.
4 -A Agência pode solicitar a colaboração de qualquer instituição, pública ou privada, nacional, estrangeira ou internacional, no âmbito dos procedimentos de avaliação e de acreditação.
5 -A adopção de decisões e à prática de actos e formalidades procedimentais estão sujeitos aos prazos gerais constantes do Código de Procedimento Administrativo, bem como às regras nele previstas para a respectiva contagem.