O presente regulamento é revisto no prazo de um ano a contar da sua entrada em vigor.
25 de Setembro de 2009. - O Presidente do Conselho de Administração, Alberto Manuel Sampaio de Castro Amaral.
202442047
Artigo 49.º — Revisão
Vigente desde: 22/10/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/10/2009