O presente regulamento revoga o precedente com a mesma designação e entra em vigor no dia imediato ao da sua homologação.
13 de junho de 2017. - O Administrador da Ação Social, António Joaquim Godinho Cabecinha.
310638032
Artigo 16.º — Norma revogatória e entrada em vigor
Vigente desde: 07/08/2017
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Em vigor desde 07/08/2017