O presente regulamento entra em vigor após aprovação em Assembleia de Freguesia e a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia, não podendo essa data ser inferior a 10 dias úteis, para organização dos serviços.
Tabela de taxas
(ver documento original)
26 de abril de 2022. - O Presidente, Mário Pedro de Moura Lopes dos Santos.
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