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Artigo 7.º — Licenciamento e Registo de Canídeos

Vigente desde: 05/05/2022
  1. 1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes da tabela anexa, são indexadas à taxa N (5,00 (euro)) de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Despacho n.º 6756/2012, de 18 de maio).
  2. 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
    1. a)Registo: 160 % da taxa N de profilaxia médica;
    2. b)Licença Categoria A: 160 % da taxa N de profilaxia médica
    3. c)Licença Categoria B: 130 % da taxa N de profilaxia médica
    4. d)Licença Categoria E: 140 % da taxa N de profilaxia médica
    5. e)Licença Categoria G: 220 % da taxa N de profilaxia médica
    6. f)Licença Categoria H: 300 % da taxa N de profilaxia médica
    7. g)Licença Categoria I: Apenas registo
  3. 3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
  4. 4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizada por despacho conjunto publicado no Diário da República.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/05/2022

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