O Regulamento está disponível no sítio oficial na Internet do Município de São Roque do Pico e nos serviços de atendimento, sendo permitida a sua consulta gratuita.
Artigo 10.º — Disponibilização do Regulamento
Vigente desde: 23/04/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/04/2026