Art.º 21 · Regulamento n.º 419/2026 — Interrupção do abastecimento de água por facto imputável ao utilizador

1 -A Entidade Gestora pode interromper o abastecimento de água, por motivos imputáveis ao utilizador, nas seguintes situações:
1. a)Mora do utilizador no pagamento dos consumos realizados;
2. b)Quando seja recusada a entrada para inspeção das redes e para leitura, verificação, substituição ou levantamento do contador;
3. c)Quando o contador for encontrado viciado ou for empregue qualquer meio fraudulento para consumir água;
4. d)Quando o sistema de distribuição predial tiver sido modificado e altere as condições de fornecimento;
5. e)Quando forem detetadas ligações clandestinas ao sistema público;
6. f)Em outros casos previstos na lei.
2 -A interrupção do abastecimento, com fundamento em causas imputáveis ao utilizador, não priva a Entidade Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos seus direitos ou para assegurar o recebimento das importâncias devidas e ainda, de impor as coimas que ao caso couberem.
3 -A interrupção do abastecimento de água com base na alíneas a), b) e d) só pode ocorrer após a notificação ao utilizador, por escrito, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias relativamente à data que venha a ter lugar.
4 -No caso previsto na alínea c) do n.º 1, a interrupção pode ser feita imediatamente, devendo, no entanto, ser depositado no local do contador documento justificativo da razão daquela interrupção de fornecimento.
5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, não podem ser realizadas interrupções do serviço em datas que não permitam, por motivo imputável ao Município, que o utilizador regularize a situação no dia imediatamente seguinte, quando o restabelecimento dependa dessa regularização.
6 -Se a interrupção do serviço ocorrer nos termos do presente artigo, não é cobrada a tarifa fixa durante o período de interrupção, por somente ser devida aquando da efetiva prestação do serviço.

Artigo 21.º — Interrupção do abastecimento de água por facto imputável ao utilizador

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