1 -Podem inscrever-se para a realização das provas os candidatos que completam 23 anos até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas.
2 -A inscrição para as provas deverá ser apresentada nos Serviços Administrativos, nos prazos fixados anualmente.
3 -O processo de inscrição é instruído com os seguintes documentos:
a)Boletim de inscrição, a fornecer pelos Serviços Administrativos, corretamente preenchido;
b)Currículo escolar e profissional, de acordo com os itens referidos no artigo 7.º do presente Regulamento;
c)Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato tendo completado 23 anos até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas, não é titular de habilitação de acesso ao ensino superior;
d)Fotocópia simples do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.
4 -A inscrição nas provas está sujeita ao pagamento de taxa a fixar anualmente.